Ações da Anvisa no Controle dos Ambientes Livres do Tabaco

1. Ações da Anvisa no Controle dos Ambientes Livres do Tabaco GERÊNCIA DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO – GPDTA / ANVISA

2. Tabagismo no Brasil BRASIL: 200 mil pessoas ainda morrem por ano prematuramente em decorrência de doenças relacionadas ao tabagismo (OPAS, 2002). Além das doenças causadas pela exposição aos compostos tóxicos ou cancerígenos presentes na fumaça dos produtos derivados do tabaco. Quais medidas o país tem adotado para reduzir a exposição?

3. Medidas Legislativas • Lei 7.488 (1986)"Dia Nacional de Combate ao Fumo". • Lei 9.294 (1996)Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos ... • Portaria Interministerial 3257 (1988)O MS e o MTE recomendam que em todos os locais de trabalho se adotem medidas restritivas ao hábito de fumar, especialmente onde o ambiente for fechado, a ventilação natural reduzida ou sejam adotados sistemas de condicionamento do ar. • Portaria 2.818/MS (1998) Institui o Programa “Ministério da Saúde Livre do Cigarro”. • Portaria Interministerial 1498/MS (2002)Recomenda que as instituições de saúde e de ensino implantem programas de ambientes livres da poluição tabagística ambiental.

4. Medidas Legislativas • Para que as ações legislativas mais efetivas pudessem ser iniciadas, tornou-se essencial a participação de uma agência reguladora, com competência legal para avaliar, regulamentar e controlar os produtos, assim como seu uso e os riscos que causam à saúde. • Lei 9.782 (1999) -> Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

5. Medidas Legislativas Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. §1º. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: ..... X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco; .................... § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 8º

6. Proteger e promover a saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a estes relacionados. Como Agência Reguladora, tem por finalidade institucional Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, ... e outros que envolvam risco à saúde Art. 7º

7. O que determina a Lei 9294? É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada, exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. Art. 2º E o Decreto 2018/1996? É proibido o uso de produtos fumígenos em recinto coletivo, salvo em área destinada exclusivamente a seus usuários, devidamente isolada e com arejamento conveniente. Parágrafo único. A área destinada aos usuários de produtos fumígenos deverá apresentar adequadas condições de ventilação, natural ou artificial, e de renovação do ar, de forma a impedir o acúmulo de fumaça no ambiente. Art. 3º

8. Diferentes interpretações da Lei Área de fumantes

9. Exposição involuntária à fumaça de tabaco em ambientes fechados Poluição Tabagística Ambiental (PTA) Fumaça Ambiental de Tabaco (FAT) • Fumaça Lateral • Principal componente da FAT • 96% do tempo total da queima Fumaça exalada pelo fumante +

10. Em um ambiente fechado a fumaça se dissipa rapidamente. Não obedece sinalizações!

11. Convenção-Quadro Ambientes 100% livres da fumaça do tabaco A Anvisa pode regulamentar, controlar e fiscalizar, porém deve observar a legislação em vigor. Lei 9294 Permite o fumo em área destinada, exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. • Alterar a Lei (dados científicos avançaram nesses 11 anos) • Enquanto a Lei não é atualizada -> Regulamentar

12. A ANVISA no Controle dos Ambientes Livres do Tabaco Como regulamentar a Lei n° 9.294/1996? • Não existe nenhum sistema de ventilação factível que possa reduzir a exposição ao tabagismo passivo a níveis seguros; • Não é possível a convivência harmônica de fumantes e não-fumantes em um mesmo ambiente;

13. Portaria 241, de 5 de junho de 2006 Instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de Regulamento Técnico sobre o funcionamento das áreas isoladas, que nos recintos coletivos, privados ou públicos, são destinadas exclusivamente para o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Portaria 528, de 22 de setembro de 2006 Instituiu Grupo de Trabalho visando a implantação do Programa "Ambientes Livres de Fumo".

14. Por que regulamentar a Lei 9294? • Eliminar o fumo no ambiente de uso coletivo. • Restringir o fumo às salas exclusivas para o ato de fumar, fisicamente isoladas do restante do ambiente, com ventilação dedicada e exaustão direcionada para o exterior. Área Exclusiva para o fumo Proibido Fumar

15. Regulamento Técnico - “Salas Exclusivas para Fumar” Proposta de Resolução da Anvisa Consulta Pública nº. 29 Objetivo: Estabelecer padrões mínimos a serem exigidos para a implantação e uso das salas destinadas exclusivamente para o ato de fumar, visando reduzir a exposição involuntária de trabalhadores e não-fumantes à FAT.

16. Regulamento Técnico - “Salas Exclusivas para Fumar” Proposta de Regulamento “....O uso de produtos derivados do tabaco que produzam Fumaça Ambiental de Tabaco (FAT) somente será permitido em área ao ar livre ou na sala exclusiva para fumar, que deverá ser instalada conforme os termos deste Regulamento Técnico. A sala exclusiva para fumardeve possuir sistema de climatização, conforme item 6.2 deste Regulamento, de forma a impedir o acúmulo de fumaça no ambiente...”

17. Regulamento Técnico - “Salas Exclusivas para Fumar” A Consulta Pública nº. 29 (02/04/2007 a 31/05/2007). 857 e-mails encaminhados, sendo 584 enviados em abril e 273 em maio. 490 foram de mensagens de apoio à Consulta Pública, enviados pela população, inclusive por alguns fumantes. 198 mensagens foram contrárias à implementação da Consulta Pública. 169 foram de sugestões à proposta de resolução. As sugestões foram enviadas por diferentes setores: Vigilâncias Sanitárias de estados e municípios, Sindicatos de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares, Associação Brasileira da Indústria de Fumo e Organizações da Sociedade Civil.

18. Promoção dos Ambientes Livres do Fumo 2006: A GPDTA promoveu 05 oficinas regionais sobre os malefícios do fumo e o direito dos não-fumantes a ambientes livres da fumaça do tabaco. Um dos objetivos do encontro foi estimular a descentralização das ações de vigilância sanitária para o controle da Fumaça Ambiental do Tabaco (FAT) em recintos coletivos, públicos ou privados, conforme determina a Lei nº. 9.294/96.

19. Oficinas Regionais de “Promoção dos Ambientes Livres do Tabaco” Atualmente está sendo aguardada definição da diretriz a ser adotada pelo Brasil: Implantação das determinações da CQCT => alteração da Lei 9294, proibindo o uso de produtos fumígenos, sem exceções. Publicação do Regulamento proposto, até que seja alterada a Lei 9294 . Seminário Nacional de Ambientes Livres de Tabaco, onde foram apresentados os resultados das cinco oficinas regionais.

20. Gerencia de Produtos Derivados do Tabaco – ANVISAcontrole.tabaco@anvisa.gov.br