Normas Operacionais do SUS

1. Normas Operacionais do SUS Norma OperacionalBásica do SUS 01/91 EditadapeladaResolução do INAMPS n° 258, de 7 de janeiro de 1991, e reeditada com alteraçõespelaresolução do INAMPS n°273, de 17 de julho de 1991) Objetivo: Induzir e estimularmudanças; Aprofundar e reorientar a implementação do SUS; Definirnovosobjetivosestratégicos, prioridades, diretrizes e movimentostático-operacionais; Regular as relações entre gestores; Normatizar o SUS. Destaque Equipararprestadorespúblicos e privados, no financiamentopagamentopelaprodução de serviços; Centraliza a gestão do SUS no nívelfederal (INAMPS); Estabelece o instrumentoconvenialcomo forma de transferência de recursos do INAMPS paraosestados, Distrito Federal e Municípios. Institui a Unidade de CoberturaAmbulatorial (UCA) destinada a reajustarosvalores a seremrepassadosaosEstados, distrito Federal e Municípios. implementação do Sistema de InformaçõesAmbulatoriais do SUS (SIA/SUS).

2. Normas Operacionais do SUS Norma OperacionalBásica do SUS 01/93 Editadapelaportaria GM/MS n° 545, de 20 de maio de 1993) Objetivo: FormalizouosPrincípiosAprovadosna9ª ConferênciaNacional de saúde (realizadaem 1992), quetevecomotema central “a municipalização é o caminho” e desencadeou um amploprocesso de municipalizaçãodagestão com habilitação dos municípiosnascondições de gestãocriadas (incipientes, parcial e semiplena). Destaque Criatransferência regular e automática(fundo a fundo) do teto global daassistênciaparamunicípiosemgestãosemiplena; AIH limitada e recurso de coberturaambulatorial - RCA Habilitamunicípioscomogestores; Define o papel dos Estados de forma frágil, masesses, aindaassim, passam a assumir o papel de gestor do sistemaestadual de saúde; São constituídas as ComissõesIntergestores Bipartite (de âmbitoestadual) e Tripartite (nacional)comoimportantesespaços de negociação, pactuação, articulação, integração entre gestores. (OBS.: Lei 8689/ 1993 - Extinção do INAMPS.

3. Normas Operacionais do SUS Norma OperacionalBásica do SUS 01/96 Editadaem 5 de novembro de 1996 pormeiodaportaria GM/MS n° 2203). Objetivo: A NOB/SUS 01/96 promoveu um avanço no processo de descentralização, criando novas condições de gestãoparaosmunicípiospelasaúde de seuscidadãos e redefinindocompetências de Estados e Municípios as origens e o processo de implantação do SUS. Destaque PAB (PisoAssistencialBásico) repassadofundo a fundo de formar regular e automática; Reorganiza a gestão dos procedimentos de médiacomplexidadeambulatorial (FraçãoAmbulatorialEspecializada - FAE); Reorganiza a gestão dos procedimentos de Alta Complexidade/Custo (APAC); Incorpora as ações de VigilânciaSanitária, criando O Incentivopara as açõesbásicas de VigilânciaSanitária; Incorpora as ações de Epidemiologia e Controle de doenças; Promove a reorganização do modelo de atenção, adotando-se comoestratégia principal a ampliação de cobertura do Programa de SaúdedaFamília e Programa de AgentesComunitários de Saúde, com a criação de Incentivofinanceiro; Define a elaboraçãodaProgramaçãoPactuada e Integrada (PPI); A partir de suapublicaçãoosmunicípiospuderam se habilitaremduascondições: GestãoPlenadaAtençãoBásica e Plena de sistema Municipal de Saúde. Os Estadospuderam se habilitaremduascondições: Avançada do SistemaEstadual e Plena de SistemaEstadual

4. Normas Operacionais do SUS Norma Operacional de Assistência à Saúde NOAS SUS 01 Instituída pela portaria GM/MS n° 95, de 26 de janeiro de 2001). Objetivo: O objetivo da NOAS/SUS 01/01 é “promover maior eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção”. Institui o Plano Diretor de Regionalização da assistência em cada Estado e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com a necessidade da população garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção à saúde. Destaque A NOAS/SUS 01/01 estabeleceu as responsabilidades, requisitos e prerrogativas dos gestores , as origens e o processo de implantação do SUS municipais e estaduais. A partir de sua publicação os municípios puderam se habilitar em duas condições: Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada e Gestão Plena de Sistema Municipal de Saúde. Os Estados puderam se habilitar em duas condições: Gestão Avançada do Sistema Estadual e Gestão Plena de Sistema Estadual.

5. Normas Operacionais do SUS Quadro Resumo das Normas

6. NOAS 01/2002 EQÜIDADE Preconiza: • o planejamento integrado • a garantia de acesso • a hierarquização dos serviços de saúde • resolubilidade • racionalização dos recursos

7. O Plano Diretor de Regionalização (PDR) é a regionalização hierárquica da assistência à saúde em cada Estado. É ele que estabelece a divisão do Estado em macrorregiões e microrregiões, com objetivo de levar atendimento ao usuário do SUS o mais próximo possível de sua residência. Uma das metas é disponibilizar 90% dos atendimentos de saúde nas microrregiões.

8. NOAS-SUS 01/02 Modalidades de Habilitação: Gestão Avançada do Sistema Estadual (GASE) Estados Gestão Plena do Sistema Estadual (GPSE) Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB-A) Municípios Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM) O PROCESSO DE HABILITAÇÃO SE DÁ POR ADESÃO

9. Região de Saúde = Base territorial de planejamento da atenção à saúde Módulo Assistencial : Módulo territorial com resolubilidade correspondente ao primeiro nível de referência Ex. atividades ambulatoriais de apoio diagnóstico e terapêutico e de internação hospitalar Ações mínimas da média complexidade (M1) devem ser garantidas no âmbito dos módulos assistenciais a) região de Saúde b) módulo Assistencial c) município-sede d) município-pólo e)unidade territorial Município-sede: Capacidade de ofertara totalidade dos serviços M1 Clínica médica; - Clínica pediátrica; - Obstetrícia (parto normal). Município-pólo: referência para outros municípios, em qualquer nível de atenção.

10. Definindo conceitos para entender o PDR : • a) Região de Saúde = base territorial de planejamento da • atenção à saúde, nãonecessariamente coincidente com • a divisão administrativa do estado, a ser definida pela • Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com as • especificidades e estratégias de regionalização da saúde • em cada estado, considerando as características demográficas, • sócio-econômicas, geográficas, sanitárias, epidemiológicas, • oferta de serviços, relações entre municípios, entre outras. • b) Módulo Assistencial : • módulo territorial com resolubilidade correspondente ao • primeiro nível de referência • Ex. atividades ambulatoriais de apoio diagnóstico e terapêutico • e de internação hospitalar • constituído porum ou mais municípios • Município sede • Município pólo

11. c) Município-sede do módulo assistencial • a capacidade de ofertara totalidade dos serviços M1 -, • correspondente ao primeironível de referência • intermunicipal, com suficiência, para sua população e para a • população de outros municípios a ele adscritos. • Os municípios-sede de módulos assistenciais deverão dispor de • leitos hospitalares,no mínimo, para o atendimento básico em: • - Clínica médica; • - Clínica pediátrica; • Obstetrícia (parto normal). • d) Município-pólo(Portaria/GM 2023 de 23/09/04) • deacordo com a definição da estratégia de regionalização de • cada estado, apresente papelde referência para outros • municípios, em qualquer nível de atenção. M1

12. Para entender melhor...

13. O acesso de todos os cidadãos aos serviços necessários à resolução de seus problemas de saúde, em qualquer nível de atenção, diretamente ou mediante o estabelecimento de compromissos entre gestores para o atendimento de referências intermunicipais. PPIs e PDR • Quem organiza? O gestor estadual, com base nas PPIs .

14. Estado Alta Complexidade Regiões de Saúde Média Complexidade Microrregiões de Saúde Módulos Assistenciais Municípios (pólo e sede) M1 • - Clínica médica; • - Clínica pediátrica; • Obstetrícia • (parto normal). Distritos de Saúde

15. O SUS/DF • O SUS/DF possui como objetivo principal identificar o processo da Assistência à Saúde, baseados em vários modelos assistenciais concebidos no DF após sua habilitação na Gestão Plena do Sistema Estadual, nos termos da Norma Operacional da Assistência – NOAS 01/02.

16. O SUS/DF • O Distrito Federal, sendo uma cidade-estado, não possui municípios e por isso sua descentralização é apenas de serviços, sendo considerada sua administração centralizadora. • A Organização da Assistência do SUS/DF em regiões de saúde, módulos assistenciais, e pólos referenciais distritais.

17. Gestão do SUS e Instâncias de Pactuação e deliberação Quadro Resumo: *Surge com o advento do Pacto pela Saúde

18. PACTO PELA SAÚDE • PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVE DE 2006 • DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES ARTICULADAS E INTEGRADAS SOB A FORMA DE TRÊS PACTOS: • Pacto pela Vida; • Pacto em Defesa do SUS; • Pacto de Gestão.

19. PACTO = ajuste entre duas ou mais pessoas, acordo, contrato, convenção, conciliação dicionário Aurélio

20. Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão PACTO PELA SAÚDE

21. PACTO PELA VIDA 6 PRIORIDADES EM 2006 Prioridades básicas em saúde que os três entes federados devem perseguir, com metas e indicadores para avaliação anual. • 1. atenção integral à saúde do idoso; • 2. o controle do câncer de colo de útero e de mama; • 3. a redução da mortalidade materna e infantil; • 4. o fortalecimento da atençãobásica; • 5. a promoção da saúde; e • 6. o reforço de ações para o controle das doenças emergenciais e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza

22. PACTO PELA VIDA 11 PRIORIDADES A PARTIR DE 2009 •  Port. GM/MS nº 2.669 de 03 de novembro de 2009 • I - atenção à saúde do idoso; • II - controle do câncer de colo de útero e de mama; • III - redução da mortalidade infantil e materna; • IV - fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e Aids; • V - promoção da saúde; • VI - fortalecimento da atenção básica; • VII - saúde do trabalhador; • VIII - saúde mental; • IX - fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência; • X - atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; e • XI - saúde do homem.

23. Saúde do Idoso • Implantação da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa; • Capacitação das equipes de trabalho; • Elaboração de Protocolos Clínicos e do Manual de Atenção Básica da Pessoa Idosa; • Reorganização do processo de acolhimento nas Unidades de Saúde; • Qualificação do processo de dispensação e de acesso a medicamentos; • Implantação de Serviços de Atenção Domiciliar; • Avaliação geriátrica global nos hospitais da Rede do Programa de Atenção Domiciliar.

24. Controle do Câncer do Colo Uterino e de Mama • Realização de exames preventivos do Câncer de Colo de Útero cobertura de 80% em 2006 • Capacitação das equipes de trabalho incentivo à realização de cirurgias de alta freqüência em ambulatório • Ampliação da cobertura de Mamografia cobertura de 60% em 2006 • Apoio à realização de punção nos casos necessários 100% dos casos necessários

25. Redução da Mortalidade Infantil e Materna • Estabelecimento de metas de redução das Mortalidades Neonatal (5%), por doenças diarréicas (50%), por pneumonia (20%) e materna (5%) em 2006; • Estimulo à criação de Comitês de Vigilância do Óbito em 80% dos municípios com mais de 80.000 hab.; • Apoio à elaboração de propostas de intervenção para a qualificação da atenção às doenças prevalentes; • Garantia de insumos e medicamentos para tratamento das síndromes hipertensivas no parto; • Qualificação dos pontos de distribuição do sangue.

26. Doenças Emergentes e Endemias DENGUE • Plano de Contingência da Dengue em 100% dos municípios prioritários; • Redução a menos de 1% da infestação predial por Aedes aegypti, em 30% dos municípios prioritários; HANSENÍASE • apoio à implantação de ações para eliminação da doença nos municípios prioritários (menos de 1 caso/10.000hab) TUBERCULOSE • apoio à implantação de ações para cura de casos novos de Tuberculose Bacilífera – 85% de cura dos casos novos GRIPE • Implantação do Plano de Contingência, Unidade Sentinelas e SIVEP

27. Promoção da Saúde Implementar a Política de Promoção à Saúde voltada para a qualidade de vida, com ênfase na necessidade de mudança de comportamento (internalizar a responsabilidade individual) privilegiando o auto cuidado, o desenvolvimento de hábitos saudáveis como: atividades física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo.

28. Fortalecimento da Atenção Básica • Reafirmação da estratégia de Saúde da Família como prioritária para o fortalecimento da Atenção Básica • Financiamento da Atenção Básica como responsabilidade das 03 esferas de governo. • Capacitação/qualificação dos profissionais da Atenção Básica (educação permanente, cursos de especialização, residência multiprofissional e em medicina da família). • Apoio aos municípios para que garantam a estrutura física necessária para a realização das ações de Atenção Básica. • Consolidar e qualificar a estratégia nos pequenos e média municípios e consolidar e ampliar nos grandes.

29. Pacto em Defesa do SUS • Prevê ações concretas e articuladas pelos 03 níveis federativos no sentido de reforçar o SUS como política de Estado. • Principais prioridades: • Repolitização da saúde • 2. Promoção da Cidadania: mobilização social • 3. Garantia de financiamento: (EC-29, orçamento do SUS, incremento de recursos)

30. Pacto em Defesa do SUS • Objetivos: • Implementar um projeto permanente de mobilização social • 2. Elaborar e divulgar a Carta dos Usuários do SUS. • Portaria GM/MS Nº 675/2006 • Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

31. Pacto de Gestão A – Diretrizes para a Gestão do SUS B – Responsabilidade Sanitária

32. Pacto de Gestão - Diretrizes 1. Descentralização 2. Regionalização 3. Financiamento 4. Planejamento 5. Programação Pactuada Integrada 6. Regulação da Atenção à Saúde e Assistencial 7. Participação e Controle Social 8. Gestão do Trabalho 9. Educação em Saúde

33. 1. Descentralização • Fortalecimento das Comissões Bipartite • Descentralização dos processos administrativos para as CIB. • Portaria GM/MS nº 598/23/03/2006 • Dispõe que os processos administrativos relativos à gestão do SUS serão definidos e pactuados no âmbito das CIBs. • 1ª Etapa área hospitalar – 30 dias • Saúde do trabalhador – 60 dias • Média e Alta Complexidade – 90 dias

34. 2. Regionalização • Objetivo: garantir o acesso, a resolutividade, a integralidade na atenção à saúde da população, através da organização das demandas e da identificação das necessidades loco-regionais. • Instrumentos: PDR, PDI e PPI • PDR: desenhos das redes regionalizadas de atenção à saúde organizadas dentro do Estado com base na PPI. • PDI: recursos de investimentos necessários para atender as necessidades identificadas, nas regiões estabelecidas através do PDR, devendo também contemplar as necessidades da área de Vigilância em Saúde. • PPI: desenho da referência e contra-referência, com o respectivo desenho do processo regulatório e do conjunto das responsabilidades a serem assumidas por cada ente.

35. 2. Regionalização • Regiões de Saúde: • Recortes territoriais organizados de modo a assegurar os princípios do SUS: a Universalidade do acesso, a equidade e a integralidade do cuidado. • A conformação das Regiões deve considerar: • a contiguidade, a identidade cultural, econômica e social entre os municípios; • as redes de comunicação e de infra-estrutura de transportes; • a existência de fluxos assistenciais.

36. 2. Regionalização • Regiões de Saúde: • - corte para delimitação da região: grau de resolutividade com suficiência na Atenção Básica e em parte da Média Complexidade, (suficiência não alcançada – estratégia -planejamento regional) • o ponto de corte da Média e Alta Complexidade deve ser pactuado na CIB, (arranjos inter-regionais – macrorregiões). • pactuação do conjunto de responsabilidades não compartilhadas e das ações complementares. • Responsabilidades não compartilhadas: AB e VS, que deve ser assumida em cada município. • União e Estado => apoiar municípios => responsabilidades

37. 2. Regionalização • Formato das Regiões • - Regiões Intramunicipais: dentro do mesmo município • Regiões Intraestaduais: dentro do mesmo Estado • CIB CES MS • Regiões Interestaduais: municípios limítrofes de diferentes Estados – CIB CES CIT • - Regiões Fronteiriças: municípios limítrofes com países vizinhos – envolvimento do MS. • CIB CIT

38. 2. Regionalização • Colegiado de Gestão Regional: espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária, visando a organização de uma rede regional de ações e serviços de atenção à saúde, integrada e resolutiva. (CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÃO) • o Colegiado (Bipartites Regionais) deverão ser constituídos por todos os gestores municipais da Regional, devendo instituir o processo de planejamento regional, que expresse as responsabilidades do gestores com a saúde da pop. do território e que defina: • As prioridades, responsabilidades de cada ente e bases para a programação pactuada integrada; • processo regulatório, (definição fluxos e protocolos); • linhas de investimentos; • estratégias de qualificação do controle social; • planejamento local; etc.

39. 3. Financiamento - CUSTEIO I BLOCO- Atenção Básica • dividido em 02 componentes 1. Piso da Atenção Básica 2. Piso da Atenção Básica Variável • Saúde da Família • Agentes Comunitários de Saúde • Saúde Bucal • Compensação de especificidades regionais (5%) • Fator de Incentivo da AB aos povos Indígenas • Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário • Política de Atenção à Saúde do Adolescente em conflito com a Lei • outros que venham a ser instituídos

40. 3. Financiamento - Custeio II BLOCO-Atenção de Média e Alta Complexidade • dividido em 02 componentes • Limite Financeiro de MAC/Ambulatorial e Hospitalar: • incorpora os incentivos permanentes referentes aos CEOs, LRPD, SAMU, HPP, CEREST,INTEGRASUS, FIDEPS, IAPI, outros que venham a ser instituídos. • incorpora os recursos dos procedimentos financiados pelo FAEC (não contemplados no componente 2). • Fundo de Ações Estratégicas e Compensações • procedimentos regulados pela CNRAC; • transplantes; • ações estratégicas ou emergenciais (temporária); • novos procedimentos.

41. 3. Financiamento - Custeio III - BLOCO - Vigilância em Saúde • dividido em 02 componentes • 1. Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde: 1.1. incorpora os recursos do TFVS, e os incentivos do Núcleo de Vigilância Hospitalar, Registro de Câncer de Base Populacional, Atividade de promoção à Saúde, Laboratórios de Saúde, e, outros que vierem a ser implantados). 1.2. repasses específicos do componente: • VIGISUS II; • campanhas de vacinação; e • incentivo do Programa de DST/AIDS. • 2. Vigilância Sanitária em Saúde • - TAM/MAC-VISA • - PAB - VISA

42. 3. Financiamento - CusteioIV - BLOCO - Assistência Farmacêutica • dividido em 04 componentes • 1. Básico daAssistência Farmacêutica 03 esferas • Parte Fixa • Parte Variável (Hipertensão e Diabetes (menos insulina); Asma e Rinite; Saúde Mental; Saúde da Mulher, Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo) • 2. Estratégico da Assistência Farmacêutica MS • Controle de Endemias; anti-retrovirais do programa DST/AIDS; Sangue e Hemoderivados e Imunobiológicos. • 3. Medicamentos de Dispensação Excepcional • MS e Estado • Organização da Assistência Farmacêutica MS

43. 3. Financiamento - Custeio V - BLOCO - Gestão do Sistema Único de Saúde Dividido em 09 componentes 1. Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria; 2. Planejamento e Orçamento 3. Programação 4. Regionalização 5. Gestão do Trabalho 6. Educação na Saúde 7. Incentivo à Participação do Controle Social 8. Estruturação de serviços e org. de ações da AF 9. Incentivo à implementação de políticas específicas (saúde mental, CEO, SAMU, reestruturação Hosp. Colônias-hanseníase, CST, Cirurgias Eletivas, contratualização hospitais filantrópicos, Cartão SUS, outros que venham a ser instituídos).

44. FINANCIAMENTO FEDERAL (NOVO BLOCO  6º) • Investimento na Rede de Serviços de Saúde • Criado pela Portaria Nº 837, de 23 de abril de 2009 • "Art. 4°............................................................................ • VI - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde." • Parágrafo único. Os recursos financeiros a ser transferidos por meio do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso VI deste artigo destinar-se-ão, exclusivamente, às despesas de capital. (NR) •  Despesas de Capital • Obras (construção, reforma e ampliação) e Equipamentos (mobiliário, veículos, instrumentais) • Ex: UBS, UPA, SAMU,...

45. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO TCG MUNICIPAL TCG ESTADUAL TCG DO DF TCG FEDERAL • Contêm: • as responsabilidades sanitárias do gestor • os objetivos e metas do Pacto pela Vida • Os indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos; • Realiza/ Não Realiza (prazo) / Não se Aplica

46. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO TCG MUNICIPAL TCG ESTADUAL TCG DO DF TCG FEDERAL • expressa a formalização do Pacto nas suas dimensões. • Processo de assinatura negociado • Enquanto não assina o Termo valem as prerrogativas atuais – NOB 96/NOAS