TCU e Contabilidade Governamental no Brasil

1. TCU eContabilidade Governamentalno Brasil Experiências de Atuação e Contribuições para a Convergência aos Padrões Internacionais Ministro Augusto Nardes

2. Resumo da Apresentação I - A importância da contabilidade para um país II - Papel e atuação do Tribunal de Contas da União III - Conclusões

3. IA IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA UM PAÍS

4. Contabilidade e Desenvolvimento Econômico e Social O desenvolvimento econômico e social de um país depende, dentre outros, de um adequado sistema de mensuração e divulgação da riqueza produzida pelas empresas, indivíduos e governos.

5. Objetivos da Contabilidade A – Visão Retrospectiva Permitir avaliação da situação econômica e financeira da entidade. B – Visão Prospectiva Permitir a inferência de tendências futuras.

6. Contabilidade no Setor Público Importância da informação contábil no setor público: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (CF, art. 5º, XIV) Contabilidade serve de instrumento paratransparência eaccountability, além de: • prover informações ao próprio setor público (usuário interno) • prover informação à sociedade (usuário externo)

7. Usuários da Informação Contábil no Setor Público • Usuários internos: • Gestores públicos • Formuladores de políticas públicas • Usuários externos: • Parlamento, sociedade, imprensa • Órgãos de controle (interno e externo: TCU) • Órgãos de estatística • Organismos internacionais

8. Transparência e Governabilidade • Transparência é necessária para a prestação de contas do governo e ajuda a limitar a corrupção do setor público • Transparência deve ser um elemento importante juntamente com códigos de ética do setor público e programas de combate à corrupção

9. Transparência e Governabilidade • Maior/melhor disponibilidade de informação torna a definição e a implementação das políticas fiscais mais responsáveis e qualifica a prestação de contas • Portanto, transparência tem sido reconhecida como necessária para a estabilização macroeconômica, a administração fiscal e a cooperação internacional

10. Accountability e Prestação de Contas Prestação de Contas em Âmbito Federal Princípio constitucional (art. 34 e art. 70) • Nível macro: • Contas do Presidente da República: • Balanço-Geral da União (BGU) • Apreciadas pelo Tribunal de Contas da União • Nível micro: • Contas dos Gestores Públicos: • Julgadas pelo Tribunal de Contas da União

11. Contabilidade e Controle Social • Considerando que informações confiáveis e abrangentes da situação fiscal geral do governo devem ser disponibilizadas à sociedade, • Algum órgão deve assegurar avaliação independente da integridade das informações apresentadas, para permitir o controle social. • Esse papel é desempenhado no âmbito federal pelo Tribunal de Contas da União (TCU)

12. IIPAPEL E ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

13. Papel do TCU segundo a Declaração de Lima (1977) da INTOSAI • Trata das linhas mestras de controle das finanças públicas • Tradicionalmente, as Entidades de Fiscalização Superior (como o TCU) têm por tarefa controlar a conformidade com as leis e a regularidade da gestão financeira e a contabilidade.

14. Papel do TCU segundo a Declaração de Lima (1977) da INTOSAI • Os regulamentos que visam estabelecer procedimentos de contabilidade apropriados e tão uniformes quanto possível, só devem ser elaborados de acordo com a Entidade de Fiscalização Superior (EFS). • As EFS devem aproveitar os controles que realizam para encorajar uma classificação claramente definida dos elementos do orçamento e dos sistemas contabilísticos tão simples e clara quanto possível.

15. Atuação Recente do TCU (Casos Destacados) • Durante a realização dos trabalhos de auditoria para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas do Governo, o TCU vem destacando sistematicamente alguns pontos, dentre outros: • 1) Inexistência de sistemas de custos conforme requer a LRF Não permite analisar eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública • 2) Duplicidades na consolidação de balanços Não permite saber o real valor do patrimônio e da movimentação orçamentária

16. Atuação Recente do TCU (Casos Destacados) • Durante a realização de trabalhos de auditorias diversos, o TCU vem destacando outros pontos, dentre os quais: • 1) Inexistência de registro de dívidas já contraídas, mas sem dotação orçamentária (passivo atuarial, por exemplo) Não permite conhecer o valor total do endividamento • 2) Inadequação da estrutura organizacional para gestão do sistema de contabilidade federal Não permite desenvolver e gerir adequadamente a contabilidade federal

17. Atuação Recente do TCU (Casos Destacados) • 3) Inadequada valoração do patrimônio móvel e imóvel Não permite conhecer o valor total do patrimônio público • 4) Imprecisão nos cálculos do superávit primário federal Não permite conhecer o valor correto do superávit primário e do esforço fiscal feito pela sociedade • 5) Não-fidedignidade dos valores dos balanços das empresas estatais no SIAFI Não permite conhecer o valor correto do patrimônio aplicado nas entidades governamentais sujeitas às regras de mercado

18. IIICONCLUSÕES

19. Limitações • Custos: sistema contábil não informa quantitativos físicos, o que dificulta análise sobre eficiência, eficácia e economicidade da ação governamental • Transparência: pouco uso de práticas de evidenciação do patrimônio (patrimônio artístico, histórico, cultural, ambiental)

20. Limitações • Pouco desenvolvimento do estudo das contingências (riscos fiscais e passivos contingentes não contabilizados) • Não contabilização do efeito distributivo das isenções e renúncias fiscais • Pouca relevância das demonstrações contábeis

21. Conclusões A contabilidade vem perdendo relevância em seu objetivo precípuo: indicar o estado atual e futuro das entidades governamentais Há muito a fazer para que a contabilidade sirva como autêntico instrumento deaccountability (em particular com relação aos usuários externos)

22. Conclusões É preciso arrumar a casa primeiro, para poder convergir aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade!

23. OBRIGADO! Ministro Augusto Nardes