AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE 2013

2. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE 2013

3. Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao 2º quadrimestre do ano de 2013, demonstrando em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre.

4. Os números são originários dos relatórios bimestrais e semestrais publicados no Mural da Prefeitura e no Site www.tapes.rs.gov.br e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultado primário e da dívida pública consolidada. 1. RESULTADO PRIMÁRIO O Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por finalidade demonstrar a capacidade de o Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias.

5. Nesse cálculo, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas primárias, que não incluem, pelo lado das receitas, as financeiras, operações de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, a concessão de empréstimos e o pagamento do serviço da dívida (juros, encargos e amortizações). No período de janeiro a agosto de 2013, o resultado primário foi de R$ 1.275.446,66. Esse valor é R$ 1.097.046,66, superior ao valor inicialmente estabelecido de R$ 178.400,00. O desempenho foi suficiente para suportar integralmente as despesas fiscais, além de gerar excedentes para o pagamento da dívida, cujo dispêndio com juros e amortizações totalizou R$ 332.203,12 no período.

6. QUADRO 1 – RESULTADO PRIMÁRIO:

7. 2. RECEITA Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital excluído as deduções, foi estimado na lei de orçamento para o exercício de 2013 no montante de R$ 32.761,800,00. A receita efetivada no período de janeiro a agosto de 2013 foi de R$ 22.251.805,09, tendo sido arrecadado, portanto, 67,92% da meta anual. Esse desempenho foi propiciado pelo resultado positivo das receitas no período, conforme se pode visualizar no quadro a seguir:

8. QUADRO 2 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA:

9. 2.1 RECEITAS CORRENTES O total das Receitas Correntes previstos foi de R$ 29.901.800,00, enquanto que os valores realizados corresponderam a R$ 20.056.355,32, representando 67,07% da meta anual estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas, são as receitas de transferência, as tributárias e de contribuições, que figuram, respectivamente, com 64,20%,82,87% e 81,35% do total da receita orçamentária realizada. 2.1.1 Receita Tributária

10. QUADRO 3 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PREVISTAS E REALIZADAS:

11. A receita Tributária atingiu até o final do quadrimestre em análise o montante de R$ 2.543.390,95, que confrontada com a previsão de R$3.069.300,00, representa uma realização de 82,87% do valor estimado inicialmente. O IPTU arrecadou 73,89% da previsão anual, ou seja, previa-se o ingresso de R$ 1.200.000,00, tendo sido arrecadados R$ 886.659,60 , do valor inicialmente previsto. Em relação ao ISS, com uma previsão inicial de R$ 823.000,00 e arrecadação de R$ 797.076,91 no período, representa 96,85% da programação do ano.

12. Do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – para o qual foram projetados R$ 327.000,00, acumulou-se uma arrecadação de R$ 357.404,75, representando 109,30% do valor estabelecido para 2013.   Em relação ao IRRF, com uma previsão inicial de R$ 114.200,00 e arrecadação de R$ 161.029,23 no período, representa 141,01% da programação do ano. As taxas apresentaram um ingresso de R$ 341.220,46 contra uma projeção de R$ 603.900,00. Arrecadou-se, portanto 56,50% da meta anual.

13. 2.1.2 – Receitas de Contribuições As Receitas de Contribuições acumularam no ano, até o mês de agosto, o valor de R$ 1.022.388,09, correspondendo a 81,35% da previsão anual. Relativamente aos valores projetados para o período, realizaram 81,35% da meta. As receitas mais expressivas no grupo de contribuições são decorrentes da Compensação Previdenciária e registraram uma arrecadação de R$ 456.291,37, correspondendo a 169% do valor inicialmente previsto.

14. QUADRO 4 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – PREVISTAS E REALIZADAS:

15. 2.1.3 Transferências Correntes: Conforme se visualiza no Quadro 5, no grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM -, que realizou R$ 6.344.553,23 no período, correspondendo a 59,15% da previsão anual. A estimativa dessa receita considerou as informações fornecidas pela Coordenadoria de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional – STN -, a qual estimou uma variação positiva referente às transferências aos Estados e Municípios, porém, as desonerações tributárias acabaram gerando repasses inferiores aos previstos.

16. A cota parte do I T R com uma previsão inicial de R$ 566.800,00 e uma realização de R$ 36.716,99 representando 6,48% da previsão anual. A compensação Financeira da Lei Complementar 87/96 – Lei Kandir com previsão inicial de R$ 60.000,00 e realização de R$ 44.711,81, ou seja, 71,52% do valor previsto. A previsão dessa receita pautou-se, também nas recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional, que indicou aumento gradativo dos Repasses da União aos Municípios.

17. A cota parte Royalties Lei nº 9.478/97 de uma previsão inicial de R$ 110.000,00, e uma arrecadação de R$ 92.217,36, representando 82,92% da previsão anual. A cota-parte do Fundo Especial, Lei 7525, com uma previsão inicial de R$ 120.000,00, e uma arrecadação de R$ 88.475,89, representando 73,73% da previsão anual. As transferências da União para o Sistema Único de Saúde – SUS -, representada pelo: P A B – Parte Fixa, com uma previsão inicial de R$ 440.000,00, e uma arrecadação de R$ 247.109,85, representando 56,16% do previsto para o ano; P A B – Parte Variável com previsão inicial de R$ 1.011.000,00 e arrecadação de R$ 762.694,34 representando 75,44% da previsão inicial.

18. Quanto às transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS -, com previsão inicial de R$ 220.000,00, resultou numa arrecadação de R$ 166.634,12, representando 74,74% do valor anual previsto. Nas transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE -, com uma previsão inicial de R$ 530.200,00, e uma arrecadação de R$ 441.663,02, portanto com 83,30% do valor inicialmente previsto.

19. Nas Transferências do Estado, a maior receita continua sendo a participação do Município no ICMS, cujos valores transferidos no período em análise, foram de R$ 4.690.693,47, que comparados com a previsão anual de R$ 7.085.000,00, representaram 66,21% do valor inicialmente previsto. O comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município para 2013 que é de 0,120892%.   O imposto sobre veículos automotores – IPVA com uma previsão inicial de R$ 750.000,00, resultou numa arrecadação de R$ 679.890,09 representando 90,65% da previsão anual. O Crescimento desta receita esta ligada diretamente ao numero de veículos emplacados no município, em virtude do aquecimento do mercado de veículos consequentes do incentivo Federal pelas desonerações tributárias.

20. A cota parte do I P I – exportação, com uma previsão inicial de R$ 120.000,00 e uma arrecadação de R$ 68.027,34, representando 56,69% do previsto para o ano.   Por força da Lei nº 10.866 de 04/05/04, o Governo Federal deu cumprimento ao acordo celebrado com os Estados e Municípios, no sentido de destinar para aplicação em infra-estrutura de transportes, 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE - incidente sobre os combustíveis, estabelecidos a partir da edição da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Com a Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004, esse percentual foi elevado para 29%.

21. Dos valores repassados ao Estado, 25% é destinado aos Municípios, com base no índice de participação no ICMS que, no caso do Município é 0,120892%. As transferências desses recursos ao Município somaram R$ 1.349,26 cuja aplicação se da em infra-estrutura de transportes. Quanto às transferências do Fundo Estadual de Saúde (F E S) com uma previsão inicial de R$ 628.400,00 foi realizado R$ 499.209,16 representando 79,44% da previsão anual, em virtude da regularidade dos repasses por parte do Estado.

22. QUADRO 5 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – PREVISTO E REALIZADO: Continua...

24. 2.1.4 – Transferências do F U N D E B QUADRO 6 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – PREVISTO E REALIZADO:

25. 2.2 – RECEITAS DE CAPITAL No período, foi previsto no orçamento o valor de R$ 60.000,00 a titulo de Alienação de Bens, sendo arrecadado R$ 34.200,00. Alem desse valor embora não tenha sido previsto foi arrecadado a titulo de receita de capital, transferências de convênios o valor de R$ 119.000,00.

26. 3. DESPESA Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, nela excluída as despesas do RPPS, no período de janeiro a agosto de 2013, apresentou uma execução inferior à Receita total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 95,67%, demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 812.450,85. Esse resultado permite confirmar o atingimento das metas fiscais para o exercício.

27. As Despesas Liquidadas, no acumulado do quadrimestre até agosto de 2013 totalizaram R$ 17.930.694,80, valor equivalente a 64,36% da previsão para o período. O total das despesas correntes realizadas foi de R$ 16.864.841,86, correspondendo a 62,97% da projeção. As despesas de capital totalizaram R$ 1.065.852,94, correspondendo a 98,78% do valor projetado de R$ 1.079.000,00.

28. QUADRO 7 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS MENOS O RPPS):

29. 3.1 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA As despesas com a Amortização da Dívida mais Juros e Encargos, somaram R$ 332.203,12, correspondendo a 61,52% do total estimado para o período que foi de R$ 540.000,00. Essa ocorrência indica, então, que o Município, além de honrar com a totalidade do pagamento dos juros, também realizou amortização líquida do principal de sua dívida.

30. 3.2 – INVESTIMENTOS REALIZADOS: Já com relação às despesas com investimentos do valor inicialmente projetado de R$ 539.500,00, foram realizados R$ 733.649,82. Essa situação decorre do desempenho positivo da receita de capital realizada no período através da realização de receitas de alienação de bens, transferências de capital da União e do Estado. Em termos analíticos os principais investimentos realizados pela administração, no período em análise, foram os seguintes:

31. OBRAS EM ANDAMENTO: • Reforma e ampliação da Creche Cacilda Pereira Machado; • Construção de peças e fechamento de pavilhão no Centro de Multiuso da Escola Nentala Kalil • Construção de unidade de beneficiamento e armazenamento de arroz ecológico na COOPAT. • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: • Equipamentos de processamento de dados; • Mobiliário em geral; • Aparelhos e equipamentos de comunicação;

32. 4. DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA LRF A Despesa de Pessoal total, calculada conforme metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, considerando o poder executivo e legislativo, item mais significativo no conjunto das despesas fiscais. Em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses (setembro de 2012 a agosto de 2013), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está abaixo do limite prudencial de 57,00%, apresentado respectivamente: o limite de comprometimento de 44,69% para o Executivo e de 3,68% para o Legislativo, conforme demonstrado no quadro a seguir:

33. A Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos doze meses, considerada para fins de cálculo do comprometimento das despesas com pessoal, atingiu o montante de R$ 28.651.722,77 e está assim discriminada: QUADRO 8 – APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:

34. QUADRO 09 – DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA L R F:

35. 5. DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo nº 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 3.326.802,13, o que corresponde a 23,27% da receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município não atendeu o limite de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Conforme demonstrado no Quadro 6, em função do número de alunos matriculados na educação básica pública, o Município foi superavitário em relação ao FUNDEB. Assim, o ganho deverá ser computado nos gastos com a educação para fins de apuração de limites.

36. Com relação ao FUNDEB, cabe ainda destacar que, de acordo com o art. 22 da Lei Federal 11.494/2007, que uma parcela não inferior a 60% desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do período o montante de R$ 1.646.162,64, o que corresponde a 58,87% dos recursos do referido fundo atendendo o dispositivo legal supracitado.

37. QUADRO 10 – APURAÇÃO DO ÍNDICE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:

38. 6. DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Os gastos com saúde atingiram o montante de R$ 4.117.060,80, o que corresponde a 25,71% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento do mínimo de 15% estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29/2000.

39. QUADRO 11 – APURAÇÃO DO ÍNDICE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADA ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:

40. 7. ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA – RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal apurado no período foi de (-) R$ 329.698,03, o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que consiste na verificação da variação do saldo do endividamento no período. Por esta metodologia, leva-se em conta a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de referencia e o saldo da dívida fiscal líquida no período anterior ao de referência, sendo que caso o resultado seja positivo = déficit, e caso negativo = superávit. Pelo resultado apresentado, verifica-se que a dívida fiscal líquida do Município apresenta um saldo inferior àquele verificado ao final do período anterior, sinalizando, portanto, para uma diminuição no nível de endividamento municipal.

41. QUADRO 12 – DEMONSTRATIVO DA DIVIDA/RESULTADO NOMINAL:

42. Como se verifica, a dívida pública consolidada apresentou saldo de R$ 2.961.758,68. Comparando-se este saldo com aquele obtido ao final do exercício anterior, verifica-se que houve acréscimo da ordem de 0,06%, conforme demonstrativo acima. Com relação à Dívida Consolidada Líquida – DCL, cujo comprometimento em relação à Receita Corrente Liquida – RCL não deve ultrapassar o limite de 1,20 vezes – ou 120%. Observa-se que, no final do quadrimestre em análise, pagando o total da dívida ainda sobraria o valor de R$. 1.312.841,41 de ativo disponível, demonstrando, assim, que a administração Municipal está cumprindo plenamente os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

43. 8. RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Conforme a Lei Municipal nº 2407/2006, o Município instituiu e mantêm o Regime Próprio de Previdência Social, destinado ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais. No período observado, as Receitas Previdenciárias atingiram a soma de R$ 3.508.659,44 e as despesas com pagamento de benefícios e outras despesas do regime de previdências, tiveram uma liquidação total de R$ 1.978.014,05. Obtendo-se um resultado superavitário de R$ 1.530.645,39, o qual, conjugado com o saldo anterior das disponibilidades financeiras, resulta num montante atual de R$ 9.862.611,23, os quais se encontram depositados em contas bancárias especificas, devidamente aplicado em fundos de investimentos. O quadro a seguir evidencia a posição das contas previdenciárias ao final do exercício.

44. QUADRO 13 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS:

46. CONCLUSÃO Os resultados apresentados permitem concluir que a meta fixada para o Resultado Primário foi suficiente para manter o equilíbrio das contas públicas. As despesas com pessoal e a Dívida Consolidada Líquida, como proporção da Receita Corrente Líquida, encontram-se abaixo dos limites legais. Fica demonstrado, assim, o atingimento das metas fiscais estabelecidas, bem como ao atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.