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AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais

AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais. Município de Pinheiro. 1º Quadrimestre de 2013. Lei de Responsabilidade Fiscal Artigo 9º § 4º.

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Presentation Transcript

  1. AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais Município de Pinheiro 1º Quadrimestre de 2013

  2. Lei de Responsabilidade Fiscal Artigo 9º § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

  3. Decreto Lei n.º 2.848/40 (Código Civil) “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” (grifo nosso)

  4. Metas para avaliação ☛Comparativo das receitas previstas e recebidas ☛Avaliação das despesas por categoria econômica ☛ Avaliação das despesas por Função ☛ Resultado Nominal ☛ Resultado Primário ☛ Dívida Consolidada Líquida ☛ Restos a Pagar ☛ Despesas com Pessoal ☛ Despesas com Educação ☛ Despesas com Saúde

  5. Receitas Orçamentárias Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  6. Receitas Orçamentárias Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  7. Receitas Orçamentárias Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  8. Despesas Realisada por Grupo de Natureza Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  9. Despesas por Grupo de Natureza Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  10. Despesas por Função Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  11. Despesas por Função Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  12. Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 Receita Arrecadada x Despesa Liquidada O Orçamento do Município de Pinheiro apresentou um Superávit de 49,13%.

  13. RESULTADO NOMINAL • O quê é resultado nominal? • ☛ Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida entre um período e outro que se queira avaliar.

  14. RESULTADO NOMINAL Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  15. RESULTADO PRIMÁRIO • O quê é Resultado Primário? • ☛ O Resultado Primário indica se as receitas primárias (total da receita orçamentária menos os rendimentos de aplicação financeira, retorno de operações de crédito e outros) são suficientes para suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentária menos as despesas com juros e amortização da dívida, retorno de concessão de empréstimos e outros).

  16. RESULTADO PRIMÁRIO Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  17. RESULTADO PRIMÁRIO Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  18. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ☛ É o montante das obrigações financeiras assumidas em virtude de contratos, leis e convênios (geralmente parcelamentos de dívidas com INSS, CAEMA e Pasep). ☛ Obrigações financeiras assumidas em virtude de operações de crédito, CEMAR (Reluz) . ☛ Precatórios judiciais emitidos e não pagos durante a execução do exercício de que foram incluídos. ☛ Dívida Consolidada Líquida corresponde à Dívida consolidada (menos) as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos de restos a pagar processados.

  19. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  20. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  21. RESTOS A PAGAR O quê são Restos a Pagar? Os Restos a pagar compreendem o montante da despesa empenhada no decorrer dos exercícios anteriores, porém ainda não paga (no período que se quer avaliar).

  22. RESTOS A PAGAR Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  23. RESTOS A PAGAR Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  24. DESPESAS COM PESSOAL Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  25. DESPESAS COM PESSOAL Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

  26. Prefeitura de Pinheiro - 1º Quadrimestre 2013

  27. Prefeitura de Pinheiro - 1º Quadrimestre 2013

  28. Prefeitura de Pinheiro - 1º Quadrimestre 2013

  29. AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais Município de Pinheiro Agradecemos a presença de todos OBRIGADO!

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