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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Curso de Preparação e Aperfeiçoamento. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais Área de Execução Penal. COMPOSIÇÃO DA EQUIPE. Vani Antonio Bueno - Procurador de Justiça / Coordenador Maria Esperia Costa Moura - Promotora de Justiça

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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Presentation Transcript

  1. Curso de Preparação e Aperfeiçoamento MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais Área de Execução Penal

  2. COMPOSIÇÃO DA EQUIPE VaniAntonio Bueno - Procurador de Justiça / Coordenador Maria Esperia Costa Moura - Promotora de Justiça Regina Carsino - Assessora Jurídica Thalita Moreira Guedes - Assessora Jurídica Vinícius M. Bittencourt Rodrigues - Assessor Jurídico Jeane Aparecida Carsino de Teologides- Administradora Marco Antonio Rocha - Assistente Social Neuza Maria Deniz - Agente de Execução

  3. CAOP - EXECUÇÃO PENAL • Mutirão Jurídico • Análise executório penal dos presos com condenação definitiva, custodiados em cadeias públicas; • Total de presos avaliados 15.220; • Presos condenados 5.716. • Período: 2008 a jun./2013. • OBS.: O CAOP representa o MPPR na Central de Vagas acompanhando a avaliação e transferência dos presos provisórios e condenados para o Sistema Penitenciário.

  4. CAOP - EXECUÇÃO PENAL • Atendimento aos Promotores de Justiça • Pesquisas em doutrina, jurisprudência, legislação e tratados internacionais; • Encaminhamento de sugestões de manifestações e de atos normativos; • Elaboração de diretrizes acerca das ações afetas à execução penal.

  5. CAOP - EXECUÇÃO PENAL • Boletim de Execução Penal • Periódico mensal; • Instrumento para facilitar o envio de material aos membros do Ministério Público do Paraná; • Contém notícias, trabalhos forenses, doutrina, artigos jurídicos, peças processuais, projetos de lei, dados de pesquisa e jurisprudência atualizada, indicação de eventos na área de execução penal, bem como as notícias relativas aos trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Apoio.

  6. CAOP - EXECUÇÃO PENAL • Apoio Técnico ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas • Presidente do CONED - Dra. Maria Esperia Costa Moura.

  7. PROJETOS DO CAOP • Encontro Estadual de Trabalho: a participação do MPPR no fomento, capacitação e fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, enquanto mecanismos de controle social, na área de execução penal - Em 27/09/2013. • Reunião de Trabalho do MPPR na área de execução penal - Em 14/06/2013. • Garantia da Dignidade Humana das Pessoas Custodiadas nos Estabelecimento Penais do Paraná: o direito à alimentação – Objetivo: colaborar para a garantia da dignidade humana das pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná, através da realização de uma pesquisa sobre o atendimento ao direito à alimentação. Identificadas eventuais irregularidades pretende-se subsidiar a adoção de providências pelos órgãos competentes, sem prejuízo da apuração pelas Promotorias de Justiça responsáveis.

  8. CONSULTAS FREQUENTES • Resolução 56 de 2010 do CNMP • Inspeção em estabelecimentos penais definidos no Título IV da LEP, não abrange as carceragens das delegacias de polícia; • No ano são preenchidos 12 (doze) formulários mensais e um formulário mais detalhado (anual), o qual é enviado no mês de março. Os formulários mensais deverão ser preenchidos até o dia 05 (cinco) do mês seguinte;

  9. CONSULTAS FREQUENTES • O sistema para preenchimento dos formulários do CNMP é denominado SIP-MP (Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público); • O membro e o integrante da Corregedoria-Geral deve possuir login e senha de acesso. • Obs.: O Sistema de Inspeção do Ministério Público (SIP-MP) poderá ser acessado na página do CAOP, no menu “Inspeção Prisional”. Nesse menu também poderão ser acessados os links do Manual do Usuário SIP-MP, Instruções e o Cronograma das Inspeções.

  10. CONSULTAS FREQUENTES • Inspeções em Delegacias de Polícia • Deverá ser utilizado o formulário elaborado pelo CAOP; • Os dados deverão ser cadastrados no Sistema PRO-MP; • A CGMP aconselha que o Promotor de Justiça realize inspeção nas delegacias de polícia, pelo menos, 01 vez ao mês. • Obs.: o formulário está disponível na página do CAOP, no item “Formulário de Avaliação para Delegacias de Polícia”.

  11. CONSULTAS FREQUENTES • Calculadoras de Pena • O TJPR criou uma calculadora de pena que foi adotada pelo CNJ; • Existem ainda outros dois tipos de calculadoras de pena que são utilizadas pelo CAOP; • O CNJ lançou também calculadora de prescrição da pretensão executória. Obs.: todas poderão ser encontradas na página do CAOP.

  12. CONSULTAS FREQUENTES • Manual de Rotinas do CNJ • A página do CAOP disponibiliza também o Manual de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Esse material descreve de maneira detalhada os procedimentos a serem adotados pelas respectivas Varas, por exemplo, registro e autuação da guia de recolhimento, individualização do processo de execução penal, apenso de roteiro de pena, liquidação das penas etc.

  13. CONSULTAS FREQUENTES • Resolução nº. 70/2012 do TJPR • Fixa a competência em matérias criminal, execução penal e da corregedoria dos presídios, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. • Resolução Conjunta nº. 003/2012 • Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para a inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná.

  14. PACTO MOVIMENTO MÃOS AMIGAS PELA PAZ • Firmado em 27 de abril de 2012, entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário do Estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Paraná; • Tem como objetivo ações conjuntas visando o aprimoramento da gestão do sistema penal e o respeito à dignidade humana.

  15. PROJUDI • Objetivos • Substituir o sistema atual de controle de processos físicos por um sistema com tramitação eletrônica de processos; • Importar os dados do sistema atual para não haver necessidade de recadastramento dos processos; • Atender todas as Varas Criminais, Execuções Penais e de Penas e Medidas Alternativas;

  16. PROJUDI • Fornecer uma ferramenta amigável para advogados, escrivães, servidores, magistrados, promotores e a Corregedoria-Geral da Justiça, otimizando o seu trabalho diário e aumentando a produtividade no controle jurisdicional; • Integrar informações com Poder Executivo, Ministério Público e demais órgãos interessados.

  17. JURISDIÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS

  18. FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP • 12º DP

  19. FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP • DFRV

  20. FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP • Delegacia de SJP

  21. EXECUÇÃO PENAL • Art. 5º. da Constituição da República: • III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; • XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. • Art. 3º. da Resolução nº. 14/1994 do CNPCP: • É assegurado ao preso o respeito à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.

  22. EXECUÇÃO PENAL • Lei de Execução Penal: • Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. • Art. 3º, caput. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. • Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

  23. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • BRASIL. Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jul. 1984. • BRASIL. Resolução nº. 14, de 02 de dezembro de 1994. Resolve fixar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, 2 dez. 1994.

  24. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • BRASIL. Resolução nº. 56, de 22 de junho de 2010 do Conselho Nacional do Ministério Público. Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público. Brasília, 22 jun. 2010. • CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Brasília, 2009.

  25. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • CUBAS JUNIOR, Ernani de Souza; MOURA, Maria Esperia Costa; GUEDES, Thalita Moreira. Terceirização e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 44, p. 30-43, out./nov. 2011.

  26. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. 6 ed. Curitiba: Juruá, 2009. • MARCÃO, Renato. Lei de Execução Penal: Anotada e Interpretada. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. • MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Execução Penal: Teoria e Prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2007.

  27. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: Comentário à Lei nº. 7.210, de 11-7-1984. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2007. • MPPR - Ministério Público do Paraná. Cartilha de Execução Penal. Curitiba. Disponível em: <htp://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/>.

  28. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • MOURA, Maria Esperia Costa; CARSINO, Regina; GUEDES, Thalita Moreira; RODRIGUES, Vinícius Medeiros Bittencourt. Da Remição por Leitura no Estado do Paraná: Análise à Luz da Lei Estadual nº 17.329/2012. Lex Magister. Disponível em: <http://www.editoramagister.com/doutrina_24280387_PENA_DA_REMICAO_POR_LEITURA_NO_ESTADO_DO_PARANA_ANALISE_A_LUZ_DA_LEI_ESTADUAL_N_17329_2012.aspx> Acesso em: 10 de abr. 2013.

  29. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • MOURA, Maria Esperia Costa; SILVA, Bruno Rodrigues da. Tóxicos: Tráfico Privilegiado e Penas. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 41, p. 22-33, abr./mai. 2011. • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

  30. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • ONU. Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (ONU/ Aprovadas 1995, Res. 663C [XXIV] 31.07.1957, 2076 [LXII] 13.05.1977 e 663 C [XXIC] do Conselho Econômico Social). • PARANÁ. Decreto nº. 1.276, de 31 de outubro de 1995. Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Diário Oficial do Paraná. 31 out. 1995.

  31. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • PARANÁ. Lei Estadual nº. 14.277, de 30 de dezembro de 2003. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Paraná, 30 dez. 2003. • PARANÁ. Resolução Conjunta nº. 03, de 27 de abril, de 2011. Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para a inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Paraná, 27 abr. 2011. Anexo VIII.

  32. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • PARANÁ. Resolução nº. 70, de 08 de outubro, de 2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Fixa a competência em matérias criminal, execução penal, e da corregedoria dos presídios, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Paraná, 08 out. 2012.

  33. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • TJPR – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Execução Penal: PROJUDI. Disponível em: <http://www.planejamento.mp.pr.gov.br/arquivos/File/informatizacao_area_criminal/Apresentacao_Projudi_ExecucaoPenal.pdf> Acesso em: 03 mai. 2013.

  34. O Filho Pródigo de Rembrandt

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