Implementação da CQCT nos países em desenvolvimento

1. Implementação da CQCT nos países em desenvolvimento Dr. Poonam Dhavan Dr. K. Srinath Reddy Public Health Foundation of India

2. Objetivos do aprendizado • Entender os elementos-chave da implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) • Entender as oportunidades e os desafios da implementação da CQCT no contexto de um país em desenvolvimento • Entender as histórias de sucesso selecionadas e lições aprendidas em termos da implementação do controle do tabaco em países em desenvolvimento • Desenvolver capacidade de identificar estratégias para a implementação da CQCT em países em desenvolvimento

3. Seção A A CQCT e os países em desenvolvimento

4. A CQCT e os países em desenvolvimento • Número total de partes que homologaram a CQCT: 146 (até 1 de maio de 2007) • Número total de signatários da CQCT: 168 (até 1 de maio de 2007) • Cerca de 70% das partes encontra-se em países em desenvolvimento e países com economias em transição • Oito dos onze megapaíses com grande população são partes da CQCT, representando 3,2 bilhões de pessoas (51% da população global) • Desses oito, sete são países em desenvolvimento (Brasil, Bangladesh, China, Índia, México, Nigéria e Paquistão)

5. A CQCT e os países em desenvolvimento • Papel desempenhado pelos países em desenvolvimento na negociação e na adoção da CQCT: • Participação atuante em todo o processo de negociação • Posicionamentos conjuntos apresentados por representantes de países da África, Ásia, Oriente Médio, América Latina, Caribe, e das Ilhas do Pacífico sobre artigos importantes • Posições firmes assumidas durante as negociações, dissipando mitos espalhados pela indústria do tabaco • Até mesmo os países em desenvolvimento produtores e exportadores de tabaco defenderam medidas rigorosas de controle do tabaco incluídas na CQCT

6. O que a implementação da CQCT significa? • A CQCT* fornece uma estratégia abrangente para o controle do tabaco, contendo várias medidas de redução da demanda e também da oferta • A adoção e a homologação da CQCT representam um marco importante no movimento global do controle do tabaco • O sucesso da CQCT depende da implementação total e eficaz das disposições da CQCT • O impressionante número de partes contratantes da CQCT inclui países de todos os níveis de renda e desenvolvimento *Obs.: o texto integral da CQCT (em inglês) está disponível em http://www.who.int/tobacco/framework/download/en/index.html

7. Estrutura para ação nacional Proibição abrangente da publicidade Proteção contra o fumo passivo Proibição do acesso por jovens Destaque para advertências sanitárias nos maços Testes e regulação do conteúdo Aumento dos impostos sobre o tabaco Programas de cessação Culturas agrícolas alternativas Vigilância Estrutura para cooperação internacional Proibição da publicidade além-fronteiras Prevenção do comércio ilegal Colaboração científica e jurídica Assistência técnica Apoio financeiro para a implementação da CQCT através de canais bilaterais e multilaterais Monitoramento O que a implementação da CQCT significa? Requer parcerias dentro dos países Requer parcerias entre os países

8. O que a implementação da CQCT significa? • Total conformidade com todas as disposições da Convenção • Os países são obrigados a adotar e implementar as várias medidas estabelecidas nos artigos da CQCT • Alguns artigos, como o Artigo 11 que rege a embalagem e o rótulo dos produtos de tabaco, e o Artigo 13 sobre publicidade, promoção e patrocínio do tabaco, especificam um prazo durante o qual medidas específicas devem ser adotadas • Protocolos: negociações e implementação • A CQCT dispõe sobre a elaboração de protocolos para os artigos nela contidos • Os países-parte da CQCT devem negociar protocolos a serem adotados pela Conferência das Partes, seguidos da implementação do protocolo

9. O que a implementação da CQCT significa? • Obrigações gerais • Estabelecimento e financiamento de mecanismo de coordenação nacional • Pontos focais dentro dos ministérios de saúde designados para o controle do tabaco • Proteção das políticas de controle do tabaco contra os interesses comerciais e outros da indústria do tabaco • Colaboração para angariar recursos financeiros para a implementação da CQCT através de mecanismos bilaterais e multilaterais de financiamento

10. O que a implementação da CQCT significa? • A primeira sessão da Conferência das Partes (COP) foi realizada em fevereiro de 2006 com a participação de países desenvolvidos e em desenvolvimento, e identificou uma base comum para a implementação das disposições da CQCT • Partes: • Adotaram as regras de procedimento para a COP • Discutiram o desenvolvimento e a negociação de protocolos sobre a publicidade além-fronteiras e o comércio ilegal • Impuseram a criação de diretrizes para a implementação de vários artigos • Abordaram a disponibilização dos recursos financeiros para a implementação da CQCT

11. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Como acontece com qualquer tratado internacional, o ingrediente crítico para o sucesso da CQCT é uma implementação eficiente das disposições • Tanto os países desenvolvidos quanto os em desenvolvimento enfrentam desafios com a implementação da CQCT • Os desafios em países em desenvolvimento são maiores e serão discutidos com respeito aos artigos selecionados da CQCT

12. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Argumentos econômicos contra o controle do tabaco • Impacto econômico adverso da redução do fumo sobre a receita governamental, sobre o meio de sustento de fazendeiros e trabalhadores do tabaco • A indústria do tabaco dilui e retarda a ação do governo pelo controle do tabaco, alegando que as iniciativas de controle do tabaco irão custar empregos • É feita uma imagem falsa do controle do tabaco, como sendo “antipobreza”, com argumentos baseados na perda de emprego entre os pobres que trabalham na indústria do tabaco, principalmente no setor não organizado

13. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Argumentos econômicos contra o controle do tabaco • A VERDADE é que o consumo do tabaco deve mesmo cair lentamente durante os próximos 50 anos e a perda súbita de empregos é pouco provável • Os pobres são os mais afetados pelo consumo do tabaco, porque... • Estão na faixa mais alta de consumo • Sofrem o maior ônus de doenças • Não têm meios para arcar com os custos de saúde

14. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Influência da indústria do tabaco • O marketing de produtos de tabaco a grupos especiais • “Programas de responsabilidade corporativa” (em Malaui) e também atividades promocionais de produtos de tabaco (no Nepal) em contrapartida às tentativas de controle do tabaco • Lobbying de governos, políticos e meios de comunicação nos países em desenvolvimento para resistir às políticas de controle do tabaco a favor de benefícios econômicos oriundos do comércio do tabaco • Pressão sobre os governos para que aceitem e apliquem a interpretação mais branda de cada uma das disposições-chave da CQCT

15. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Falta de capacidade de desenvolver uma legislação de controle do tabaco e debilidade dos sistemas de aplicação • Os países em desenvolvimento enfrentam a tarefa de desenvolvimento de uma legislação abrangentes de controle do tabaco alinhada às disposições da CQCT • Falta de capacidade técnica do setor de saúde para redigir uma legislação que abranja ampla gama de medidas legais em vários setores, como o econômico, de comunicações, marketing, etc. • Falta de órgãos regulatórios nacionais e os que existem frequentemente carecem de poder ou de recursos, representando um problema para a execução.

16. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Recursos financeiros insuficientes para a implementação da CQCT • Prioridades conflitantes no setor de saúde e falta de recursos dedicados ou um orçamento constante para os programas de controle do tabaco • Até agora, o investimento geral no tabaco foi modesto, principalmente no contexto de uma indústria do tabaco altamente agressiva e bem provida de recursos • Nos dias de hoje, muitas das organizações internacionais reduziram a prioridade, ou até retiraram o controle do tabaco de seus orçamentos de assistência internacional

17. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Recursos humanos insuficientes para a implementação da CQCT • O controle do tabaco ainda não foi estabelecido como um programa separado no setor de saúde • Poucas ou nenhuma equipe dedicada à implementação do controle do tabaco nos vários níveis de governança • Falta de redes fortes de organizações não governamentais (ONGs) com bons recursos

18. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Falta de pesquisas operacionais que informem a implementação de medidas da CQCT • Falta de dados do país sobre as consequências que o tabagismo tem sobre a saúde e a economia, efeitos de políticas nacionais especiais de controle do tabaco e outras medidas regulatórias, e dados sobre as estratégias da indústria local do tabaco • Falta de evidências locais complementando as evidências externas • Falta de resultados de pesquisas locais disponíveis em várias formas • Falta de pesquisas em áreas como economia do controle do tabaco e do comércio ilegal

19. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Sistemas de monitoramento e vigilância deficientes • Geram falta de informações atualizadas sobre os vários indicadores da implementação do controle do tabaco • Avaliação insuficiente da implementação e dos resultados das intervenções existentes impedem o desenvolvimento de uma política baseada em evidências, bem como o estabelecimento de prioridade • Falta de uma vigilância eficiente, que é necessária para documentar o progresso da redução na prevalência do consumo do tabaco – o objetivo da CQCT – como uma medida de implementação bem-sucedida

20. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Disponibilidade e uso de uma ampla variedade de produtos de tabaco sem ser cigarros • Bidis, cheroots (charuto com as 2 pontas cortadas), kreteks (cigarros de cravo), cachimbos de água (hookahs), produtos de tabaco sem fumaça, etc., são consumidos em vários países em desenvolvimento nas Américas, na Ásia e no Oriente Médio • As disposições da CQCT devem ser interpretadas no contexto de cada um desses produtos – dificultando as medidas de regulação no contexto desses produtos atípicos • Necessidade de garantir que as intervenções tratem dos cigarros e produtos específicos de cada nação ou região

21. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Coordenação inadequada entre os diversos setores relevantes para o controle do tabaco • A natureza multissetorial do controle do tabaco exige coligações nacionais com a presença de vários órgãos governamentais e ONGs, para garantir uma implementação eficaz da CQCT • Entretanto, os ministérios de saúde dos países em desenvolvimento frequentemente funcionam isolados ou com pouco apoio dos demais ministérios

22. Desafios à implementação nos países em desenvolvimento • Medidas de preço e tributação (Artigo 6) • À medida que os países em desenvolvimento impõem impostos mais altos sobre os produtos de tabaco, o desafio potencial do comércio ilegal de produtos de tabaco exigirá maior atenção • Publicidade, promoção e patrocínio do tabaco (Artigo 13) • À medida que os países implementam uma proibição total em todas as formas de publicidade, a publicidade alternativa e a publicidade além-fronteiras devem ser monitoradas para garantir a eficácia • Regulação do conteúdo dos produtos de tabaco e divulgação dos produtos de tabaco (Artigos 9 e 10) • Testes dos componentes e emissões dos produtos de tabaco representam dificuldades técnicas para produtos atípicos