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ALGUNS DESTAQUES DA MP 431

ALGUNS DESTAQUES DA MP 431. Retira a exigência de 4 anos para requerer o incentivo à qualificação; Vencimento Básico não será absorvido;

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ALGUNS DESTAQUES DA MP 431

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  1. ALGUNS DESTAQUES DA MP 431 • Retira a exigência de 4 anos para requerer o incentivo à qualificação; • Vencimento Básico não será absorvido; • Servidores do Nível de Classificação “E” na condição de aluno regular, poderão utilizar disciplinas isoladas para capacitação, desde que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor.

  2. ALGUNS DESTAQUES DA MP 431 • Liberação do servidor para realização de cursos de Mestrado e Doutorado vinculados a Avaliação de Desempenho; • Critérios para liberação serão estabelecidos por Portaria do MPOG/MEC; • A partir de 1º de maio de 2008, o interstício para progressão por Mérito Profissional será de 18 meses de efetivo exercício; • Retira o stepe constante.

  3. PROPOSTAS DE EMENDAS MODIFICATIVAS DA MP • Manutenção do stepe constante; • Estender a utilização de disciplinas isoladas para todos os níveis de classificação. • PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA • Servidor titular de cargo efetivo que ingressar em outro cargo de Nível de Classificação superior, após seu posicionamento no padrão inicial, será reposicionado no padrão de vencimento básico igual ou imediatamente superior ao padrão de vencimento básico alcançado no cargo em que estava investido.

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