MODELOS DE PEÇAS PARA INÍCIO DO INQUÉRITO

1. MODELOS DE PEÇAS PARA INÍCIO DO INQUÉRITO Profa Luanna Tomaz luannatomaz@bol.com.br

2. Introdução • Surgimentos: Lei n° 2.033/1871 • Destinatário imediato: o Ministério Público ou o ofendido. Destinatário Mediato: o Juiz (artigo 12 do CPP). • Procedimento administrativo informativo • Características: • Dispensável (art. 27; 39, § 5°, e 46, § 1° do CPP). • Inquisitivo (OBS:Lei nº. 10.792/03 e art. 107 e art. 14 do CPP) • Sigiloso (art. 20 do CPP). Exceção: MP (art. 15, III, da LOMP, Lei Orgânica do MP, Lei Complementar 40/81) e Judiciário. E o advogado? (art. 7°, XIII e XIV, do EOAB e art. 5°, LXIII, da CF). • Obrigatório (art. 5°, I) (Lei n. 8.862/94: novo paradigma) • Indisponível (art. 17 do CP). E o arquivamento? • Oficial e Escrito (art. 9° do CPP)

3. NOTITIA CRIMINIS • Conceito • Classificação: 1. Notitia criminis de cognição direta(imediata, inqualificada, ou espontânea) -Delação apócrifa 2. Notitia criminis de cognição indireta (provocada) -Delatio criminis (§ 3º do art. 5º do CPP ; art. 66 da LCP, art. 340 do CP ). -Hipóteses: ação penal pública incondicionada; representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça; Requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público; Requerimento do ofendido. 3. Notitia criminis de cognição coercitiva (art. 8º, 301 e 302 do CPP) OBS: crimes de ação penal pública condicionada ou de iniciativa privada - Hipóteses de constrangimento ilegal

4. Instauração de inquérito • No caso de ação pública incondicionada: -De ofício (art. 5°, I) através de portaria. -Por meio de requisição (ordem) da autoridade judiciária ou do Ministério Público (art. 5°, II, primeira parte; artigo 40, 27 e 39 do CPP). - Por requerimento da vítima ou de quem a represente ou por comunicação verbal (desde que reduzida a termo)

5. No caso de ação pública condicionada à representação (Art. 5°, § 4°, do CPP ). -Delatio criminis postulatória (art. 100, § 1°, do CP, e 24, do CPP; art. 100, § 1°, do CP;e art. 39 do CPP). - Representação da vítima ou ofício requisitório do juiz ou promotor com a representação. -Atenção à decadência • No caso de ação penal privada (art. 5°, § § 1° e 3° do CPP)(art. 31 e 34 do CPP) - Quem pode representar a vítima? art.31 e §1º, art. 24 do CPP -Prisão em flagrante (artigo 5°, § 5°, do CPP ) -Do indeferimento do pedido de instauração de inquérito (art. 5°, § 2° do CPP e art. 319 do CP).

6. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE ........................................, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG ...., residente e domiciliada em .... Na pessoa de seu advogado - procuração anexa - vem à presença de Vossa Senhoria expôr e posteriormente requerer o que abaixo se segue:a) que pelos idos dias de .... de .... de ...., • O DIREITO~XXXXREQUERIMENTORequer, pois, se digne V.S. determinar a instauração do competente inquérito policial em torno dos fatos em epígrafe, por infringência prevista no art.XXX, do Código Penal Brasileiro, servindo-se determinar a oitiva das testemunhas enumeradas no rol que protesta apresentar "a posteriori", servindo-se determinar a tomada de todas as providências necessárias à cabal elucidação do feito.Termos em que,Pede deferimento...., .... de .... de ......................Advogado OAB/....

7. Modelo de Representação nos Crimes de Ação Penal Pública Condicionada a Representação no Juiz Singular • ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....  •                   FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo),oferecer presente • REPRESENTAÇÃO • contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos que se aduzem: •                   O Representante (resumo dos fatos ocorridos) •                   Ocorre que, (argumentar de forma a desconstituir uma possível defesa do indiciado). •                   Face ao exposto, o Noticiado praticou o crime ..............., tipificado no art. ....., da lei ...., e por este motivo requer o Representante a instauração do competente inquérito policial, com base no art 5º, § 4º do CPP, a fim de apurar autoria e materialidade dando subsídios suficientes de justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Publico.  • Nestes Termos, Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado. 

8. Modelo de Petição de Noticia Crime na competência de Juiz singular  • ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....  •                   FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente • NOTÍCIA-CRIME • contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos que se aduzem: •                   O Noticiante, em (colocar a data) (resumo dos fatos ocorridos) •                   Ocorre que, (argumentar de forma a desconstituir uma possível defesa do indiciado). •                   Face ao exposto, o Noticiado praticou o crime ..............., tipificado no art. ....., da lei ...., e por este motivo requer o Noticiante a instauração do competente inquérito policial, com base no art 5º, última parte do inciso II do CPP, a fim de apurar autoria e materialidade dando subsídios suficientes de justa causa para a instauração da ação penal pelo seu titular.  • Nestes Termos, Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado.

9. Modelo de Petição de Noticia Crime na competência do Juizado Especial Criminal • ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE .... •                                    FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente • NOTÍCIA-CRIME • contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos que se aduzem: •                                    O Noticiante, em (colocar a data) (resumo dos fatos ocorridos) •                                    Ocorre que, (argumentar de forma a desconstituir uma possível defesa do indiciado). •                                    Face ao exposto, o Noticiado praticou o crime ..............., tipificado no art. ....., da lei ...., e por este motivo requer o Noticiante a lavratura do Termo Circunstanciado, com base no art 69, da lei 9.099/95, para ouvir as partes envolvidas e em seguida seja dado o imediato encaminhamento ao Juizado Especial Criminal, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.                            • Nestes Termos,Pede Deferimento...., .... de .... de ......................