O PACTO DE GESTÃO E A REGIONALIZAÇÃO

1. O PACTO DE GESTÃO E A REGIONALIZAÇÃO A GESTÃO COMPARTILHADA NO SUS

2. HISTÓRICO INSTITUCIONAL MarcosNormativos • Constituição federal 1988 • Art. 198. “As ações e serviços públicos de saúde integram um rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade”. • Lei nº 8.080/90 • Reafirma as diretrizes previstas na constituição federal e define que a direção municipal deve participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção estadual.

3. HISTÓRICO INSTITUCIONAL MarcosNormativos • NOB 01/93 – a regionalização como articulação e mobilização municipal que leve em consideração características geográficas, fluxo da demanda, perfil epidemiológico, oferta de serviços e, acima de tudo, vontade política expressa pelos diversos municípios de se consorciar ou estabelecer qualquer outra relação de caráter cooperativo. • NOB 01/96 - estabelece instrumentos de planejamento para a conformação da rede regionalizada e hierarquizada de serviços e elaboração da PPI, de modo ascendente e de base municipal. Reforça a cooperação técnica e financeira do estado com o conjunto de municípios.

4. HISTÓRICO INSTITUCIONAL MarcosNormativos • NOAS 01/01 – estabelece estratégias de planejamento para a constituição de redes regionais de saúde, com o objetivo de promover maior eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde. • NOAS 01/02 – não alterou as diretrizes preconizadas pela NOAS 01/2001.

5. HISTÓRICO INSTITUCIONAL MarcosNormativos • PACTO PELA SAÚDE 2006 – a regionalização como eixo estruturante do Pacto de Gestão, entendida como um processo de identificação e constituição de regiões de saúde, onde se organizam as ações e serviços de saúde existentes nos diferentes municípios que compõem a região, em uma rede regionalizada de atenção visando a universalidade do acesso, a eqüidade, a integralidade e resolutividade.

6. HISTÓRICO INSTITUCIONAL MarcosNormativos 12ª Conferência Nacional de Saúde – 2003 “A Saúde que temos, o SUS que queremos” – consolidou a necessidade de um aprimoramento do processo de regionalização na Saúde, priorizando a atenção básica e a média complexidade, sem prejuízo da alta complexidade na atenção à saúde, respeitando a programação definida nos PDR’s e PDI’s. Plano Nacional de Saúde Ressalta a integração das ações de saúde com um direcionamento claro das intenções, sempre pactuadas entre as três esferas de governo, e com a identificação de questões regionais relevantes.

7. A REGIONALIZAÇÃO SOLIDÁRIA E COOPERATIVA DA SAÚDE As mudanças no processo de regionalização com o Pacto de Gestão • Regionalização viva !!!! • A construção de um novo desenho de região • A formação de colegiados de gestão regional

8. REGIONALIZAÇÃO SOLIDÁRIA E COOPERATIVA DA SAÚDE OBJETIVOS DA REGIONALIZAÇÃO Garantir o direito à saúde • Garantindo o acesso às ações e serviços de saúde • Reduzindo desigualdades sociais e territoriais • Promovendo a eqüidade • Garantindo a integralidade na atenção à saúde • Potencializando o processo de descentralização, • fortalecendo estados e municípios • Racionalizando gastos e otimizando recursos

9. REGIONALIZAÇÃO VIVA Pressupostos para a lógica Regional • Territorialização – perfil demográfico e epidemiológico, contexto histórico e cultural, equipamentos sociais (associações, igrejas, escolas, creches, ...), dinâmica das redes de transporte e comunicação, fluxos assistenciais seguidos pela população, lideranças locais e outros relevantes para a intervenção no processo saúde-doença. • Flexibilidade – respeito às distintas dinâmicas regionais e diferentes modos de organização e articulação existentes (RIDES, consórcios intermunicipais, instâncias regionais de governo estadual, etc)

10. REGIONALIZAÇÃO VIVA Pressupostos para a lógica Regional • Cooperação – ação conjunta entre as instâncias governamentais, nas quais as unidades federativas guardam significativa autonomia decisória e responsabilidades no pacto de gestão. • Co-gestão – articulação e pactuação com outros atores da região: prefeitos, secretários de outros setores (planejamento, educação, cultura, fazenda, etc), poder legislativo, etc

11. REGIONALIZAÇÃO VIVA Pressupostos para a lógica Regional • Financiamento solidário – definição de recursos financeiros pelas três esferas de governo. • Contratualização – relações contratuais no contexto de um processo de cooperação, através de procedimentos técnicos e administrativos de fácil compreensão para o acompanhamento da função pactuada.

12. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO • Subsidiariedade – “... Não se deve transferir a uma sociedade maior aquilo que pode ser realizado por uma sociedade menor” – protege os direitos e as competências dos municípios, no que se refere às questões de nível local. • Participação social – reconhecer as diversas formas de participação social regional e incorporá-las de fato à gestão do SUS, particularmente por sua capacidade para vocalizar os interesses de uma comunidade regional.

13. REGIONALIZAÇÃO VIVA Regiões de Saúde • Recortes territoriaisinseridos em um espaço geográfico contínuo, identificados a partir de • identidades culturais, econômicas e sociais • redes de comunicação e infra-estrutura de transporte, • onde deverão ser organizadas as redes regionalizadas de ações e serviços de saúde para prestar atenção à saúde da população.

14. Critérios para o desenho regional • Contigüidade entre os municípios • Respeito à identidade expressa no cotidiano social, econômico e cultural • Existência de infra-estrutura de transportes e de redes de comunicação, que permita o trânsito das pessoas entre os municípios • Existência de fluxos assistenciais que devam ser alterados se necessário, para a organização da rede de atenção à saúde, tendo como base os fluxos definidos pela população. • Considerar a suficiência na atenção básica e parte da média complexidade da assistência

15. CRITÉRIOS PARA O DESENHO REGIONAL A rede de ações e serviços de saúde deve ser organizada de forma a garantir: • EQÜIDADE NO ACESSO. • INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO • ATENÇÃO BÁSICA • AÇOES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA • MÉDIA COMPLEXIDADE • ALTA COMPLEXIDADE Para garantir parte da média e da alta complexidade da assistência, as regiões de saúde devem pactuar entre si arranjos inter-regionais, em macrorregiões.

16. CLASSIFICAÇÃO DAS REGIÕES DE SAÚDE • Regiões Intraestaduais - compostas por mais de um município, dentro de um mesmo estado. • Regiões Intramunicipais - organizadas dentro de um mesmo município de grande extensão territorial e densidade populacional. • Regiões Interestaduais - configuradas a partir de municípios limítrofes em diferentes estados. • Regiões Fronteiriças – definidas a partir de municípios limítrofes com países vizinhos.

17. COLEGIADO DE GESTÃO REGIONAL Formado por todos os gestores municipais do conjunto de municípios e por representantes do(s) gestor (es) estadual (ais), sendo as suas decisões sempre por consenso, pressupondo o envolvimento e compromisso do conjunto de gestores para com a identificação, definição de prioridades e pactuação de soluções para a organização de uma rede regional de ações e serviços de atenção à saúde, integrada e resolutiva, em reuniões regulares, preferencialmente, mensais. O funcionamento do Colegiado deve ser acordado na CIB.

18. COLEGIADO DE GESTÃO REGIONAL - FUNÇÃO • Apoiar o processo de planejamento local; • Instituir um processo dinâmico de planejamento regional • Priorizar linhas de investimento • Desenhar o processo regulatório, com definição de fluxos e protocolos. • Atualizar e acompanhar a programação pactuada e integrada da atenção à saúde • Estimular estratégias de qualificação do controle social • Constituir um processo dinâmico de avaliação e monitoramento regional

19. COLEGIADO DE GESTÃO REGIONALCâmaras Técnicas Permanentes Constituídas por técnicos da(s) secretaria(s) estadual (ais) e municipais, que subsidiarão com informações e análises relevantes o processo de planejamento.

20. Os gestores de saúde estão diante do desafio de construir alternativas para superar os entraves que dificultam a qualificação da atenção e da gestão do SUS, de modo que este represente um salto de qualidade na organização do Sistema de Saúde.