Fraternidade e Segurança Pública Lema: “A paz é fruto da Justiça”, (IS 32,17)

2. Fraternidade e Segurança Pública Lema: “A paz é fruto da Justiça”, (IS 32,17) Pe Gunther Alois Zgubic Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária/CNBB Esta apresentação encontra-se disponível na íntegra para download no site:www.carceraria.org.br

3. VER:

4. Violência x Segurança Pública: • Violência • Reação Violenta >> Sensacionalismo mídia>> Políticas de endurecimento e “ganho de votos” • Triplicação do número de presos >> colapso do sistema prisional • O Brasil perde cerca de 45 mil brasileiros por ano, vítimas de homicídio. Segundo o Ipea1 as perdas econômicas para o país com a violência são de mais de 90 bilhões de reais por ano. • O Brasil perde cerca de 30 mil brasileiros por ano por acidentes de trânsito. • 4,7 milhões de jovens à margem da criminalidade (FSP, 25/10/07). • Jovens sofrem 3,5 vezes mais desemprego do que os adultos (FSP 21/05/08).

5. Genocídio em relação à juventude brasileira: • Nos últimos 25 anos, mais de um milhão de jovens foram mortos; • principalmente a juventude pobre do sexo masculino, e, em particular, os jovens negros2.

6. O que é Segurança Pública? • uma situação de qualidade de vida valorizando a pessoa humana, as comunidades e da população em geral perante o papel do estado (ONU: segurança humana3 = segurança cidadã); • um direito, um dever e uma responsabilidade do Estado Democrático de Direito e de todos4. - Estes concretizam-se em políticas públicas, e também em ações comunitárias e individuais; • uma ordem pública e um sistema de ordem pública baseada nos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição e nos compromissos internacionais do Brasil com os Direitos Humanos junto à ONU, a OEA etc; • um sistema que engloba três subsistemas: o sistema das polícias, da Justiça Criminal e o sistema penitenciário • o sistema das forças das polícias e dos guardas municipais como órgãos de promover esta ordem pública e garantir a preservação desta ordem na medida em que ela já está estabelecida.

7. Políticas de Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança1 – Segurança Cidadã Políticas de Segurança Pública: referem-se às atividades policiais, mas também a todos os três subsistemas do sistema amplo de segurança pública: polícias – justiça criminal – execução penal; têm a tarefa de proteger e promover os direitos humanos de todos. Pois, a proteção que nos deve advir por parte da Segurança Púbica é um direito [e um dever de colaboração] de todos. No entanto: Políticas Públicas de Segurança : são representadas não somente por Políticas de Segurança Pública, mas por todas as políticas, que de forma complementar implantam medidas preventivas à insegurança humana, à violência e ao crime, e construtoras da segurança humana, segurança cidadã e do direito de vida digna, protegendo e atendendo aos direitos humanos de todos os cidadãos: os direitos individuais e coletivos, econômicos, sociais, culturais e ambientais – que em seu todo orientam a construção de uma verdadeira justiça social. - 1 - Ana Sofia Schmidt de Oliveira: “Políticas Públicas de Segurança e Políticas de Segurança Pública: Da Teoria à Prática” pág. 57-76 de Ilanud: “Das Políticas de Segurança Pública às Políticas Públicas de Segurança”.

8. Políticas de Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança1 – Segurança Cidadã • Segurança Pública, logo, deve fazer parte das Políticas Públicas de Segurança em geral, ou seja, de todas das políticas num estado democrático de direito. As Políticas do direito humano de Segurança Pública devem ser complementadas pelas demais Políticas Públicas de Segurança de vida e de direitos humanos: alimentação, moradia, saúde, escola, trabalho, cultura e lazer etc. Somente assim teremos uma Segurança Pública com Cidadania, uma Segurança Cidadã. Pois “todos os direitos humanos constituem um complexo integral, único e indivisível, em que os diferentes direitos estão necessariamente inter-relacionados e interdependentes entre si”2, “essencialmente complementares e em constante dinâmica de interação.”3 - 2 e 3 - veja http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/flavia88.html , acessado em 29/03/09)

9. Políticas de Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança1 – Segurança Cidadã • As Políticas Públicas têm a tarefa de atender aos direitos humanos de todos, e não somente “aos humanos direitos”, pois “os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. (Declaração da ONU - Conferência de Viena de 1993, § 5º)4. • Com base na Constituição Federal de 1988 e nos pactos de direitos humanos da ONU, dos que Brasil é signatário, estamos perante a “tarefa da revisão da noção tradicional de soberania absoluta do Estado” e de suas oligarquias; Estado esse, “que passa a sofrer um processo de relativização”5 perante de sua tarefa de atender a dignidade e os direitos de toda pessoa e da comunidade humana toda. • O Estado, por sua Constituição democrática agora não é mais fim em si, mas meio à serviço; e nem à serviço de uma elite, mas da promoção dos direitos humanos de todos. Somente assim chegaremos a uma Segurança Cidadã, por Políticas Públicas de Segurança e Políticas de Segurança Pública. - 4 e 5 veja http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/flavia88.html , acessado em 29/03/09)

10. Histórico da Segurança Pública:5 • As forças da segurança foram concebidas para garantir proteção individual em geral para pessoas abastadas economicamente e para servir aos interesses de poder excludente da elite; • Mais tarde tornaram-se públicas, porém, somente a serviço de uma justiça classista e com a missão de proteger o patrimônio da classe no poder; • Grande influência dos 21 anos de ditadura militar; • Impunidade e corrupção; • A serviço do crime organizado.

11. Uma Nova Cultura de Segurança Pública “A garantia dos direitos do homem (mulher) e do cidadão (ã) necessita de uma força pública: essa força é, pois, instituída em proveito de todos e não para a utilidade particular daqueles a quem for confiada” . (Artigo 12 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - 1789) 6

12. Uma Nova Cultura de Segurança Pública7 • Combinar políticas de desenvolvimento com políticas públicas de segurança e redução da violência: • A Declaração de Genebra, assinada em 2006, conta hoje com o apoio de mais de 70 países, incluindo o Brasil. É o primeiro documento internacional relevante que combina políticas de desenvolvimento com políticas de redução da violência armada. Em seu texto, os países signatários expressam, de maneira clara, que não é possível dissociar políticas de desenvolvimento das políticas públicas de segurança, que respeitam os direitos humanos e, além disso, propõe que os países signatários implementem ações concretas em ambos os campos para conseguir reduzir a violência armada.

13. Reforma da Segurança Públicapara promover8 • Segurança cidadã – comunitária – democrática • Direitos humanos • Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil/1988 • Participação comunitária • Controle social • Igualdade e ampliar o espaço de cidadania para todos

14. “Uma segurança autêntica pode se alcançar somente pelo trabalho com as comunidades com o fim de proteger todos os seus direitos, combinando uma permanente e respeitosa presença da polícia com uma política de programas de investimento social.” (AI9)

15. Reforma da Segurança Pública: Plano, Sistema, Programas Elementos10 essenciais: • Órgão nacional (MJ/SENASP), estadual e municipal para políticas e ações integradas de reforma e – Gabinetes de Gestão Integrada (GGI). • Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP/MJ) - (2000 e 2003). • Sistema Único de Segurança Pública (SUSP/MJ) - (2003 e 2007). • Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP/MJ) - (2001) e programas de financiamento. • Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI/MJ) - (2006-2011) e outros programas especiais. • Planos Estaduais e Municipais de Segurança Pública integrados para operacionalizar (implantar e executar) o PNSP mediante o SUSP. • Convocação, pelo Presidente da República, para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, com etapas e deliberações(2009).

16. O SUSP INCLUI11: • Federalismo e Integração Sistêmica na Segurança Pública: Papéis federativos e agendas comuns • Gestão Democrática e Controle Social: Democracia, processos participativos e segurança pública • Gestão do Conhecimento, Qualificação e Valorização Profissional • Repressão qualificada da criminalidade • Prevenção social do crime e da violência

17. SUSP12 • Reformas institucionais: • polícias • judiciário • sistema penitenciário • Ação coordenada entre Governos Federal, Estaduais e Municipais. SUSP • Programas de prevenção e redução da violência – criação de áreas de segurança integrada e cidadã: • Prevenção primária, secundária e terciária13; • Programas especiais de redução da violência: Pronasci, Pró-vita etc14.).

18. “Vamos entrar nas comunidades com escolas, postos de saúde, empregos, oportunidades e áreas de lazer. Se porrada educasse as pessoas, bandido saía da cadeia santo” Presidente Lula.

19. Programas de prevenção e redução da violênciajá implantadas ou em tentativa de implantação: • O PRONASCI • SUSP15 programas específicos: • combate à violência doméstica, de gênero e contra as minorias, à violência no trânsito, à lavagem de dinheiro, à violência na mídia, ao narcotráfico e tráfico de armas, ao trabalho escravo, ao trafico de seres humanos e de órgãos • controle da segurança privada, programas de proteção às testemunhas e criação de um sistema nacional de proteção às testemunhas; • programas para implantação do Eca; • desarmamento e controle de armas de fogo no Brasil. • resolução pacífica em conflitos de campo etc. Outros programas faltam ainda, como um estatuto dos direitos humanos dos estrangeiros e migrantes etc;

20. 1) Ação policial O Pronasci pretende atuar nessa dupla frente: 2) Prevenção e integração de jovens DESTINA-SE À PREVENÇÃO, CONTROLE E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES ATUAÇÃO BASE Raízes sócio-culturais da criminalidade • segurança pública • políticas sociais • por meio da integração entre: Diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública União Estados Municípios

21. Pronasci - Melhorar o sistema de segurança pública e prisional e valorizar seus profissionais - Ressocializar as pessoas com penas restritivas de liberdade e egressos, por meio da implementação de projetos educativos e profissionalizantes - Promover o acesso aos adolescentes e jovens foco do Pronasci às políticas sociais governamentais, em territórios de descoesão social

22. Pronasci - Promover o acesso à justiça para a população dos territórios de descoesão social - Intensificar e ampliar as medidas de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção policial - Garantir, por meio de medidas de urbanização, a recuperação de equipamentos: espaços públicos seguros - Promover os direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, de orientação sexual e de diversidade cultural

23. Pronasci – Ações estruturais Regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) 1. Modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional Lei orgânica da polícia civil Bolsa-Formação para policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários 2. Valorização dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários Plano de financiamento habitacional para policiais civis, militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários 3. Enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado Atos Normativos: Reforma do Código de Processo Penal Nova Lei de Lavagem de Dinheiro Lei de tipificação do crime organizado

24. Programas locais PROGRAMA 1 Território de Paz PROGRAMA 2 Integração do Jovem e da Família PROGRAMA 3 Segurança e Convivência

25. GESTÃO INTEGRADA CONSELHO DO PRONASCI MJ e parceiros COMITÊ-GESTOR DO PRONASCI Min. da Justiça e secretários Ouvidoria SECRETARIA-EXECUTIVA DO PRONASCI ACOMPANHAMENTO FEDERATIVO Gestão de Monitoramento e Avaliação Gestão Orçamentária e Financeira Gestão de Comunicação Social Gestão de Execução e Convênios Gestão de Projetos • 3 Representantes do Estado • 3 Representantes dos Municípios da Região • 1 Representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos Gabinete de Gestão Integrada nas 11 Regiões Metropolitanas Núcleo de Execução Monitoramento

26. PRONASCI – Programa Nacional de Segurança com Cidadania16(resumo) tenta atacar a criminalidade em três frentes: policial, penitenciária e territorial: - reforma das polícias – reforma do sistema penitenciário – criação de áreas de segurança, mediante: Ações integradas baseadas em prevenção, controle e repressão da criminalidade com foco nas raízes sócio-culturais da violência; Articulação de ações de Segurança Pública, políticas sociais; Integração entre União, Estados e municípios. Foco: etário (jovens), territorial (áreas conflagradas) e social (grupos sociais vulneráveis).

27. PRONASCI – Programa Nacional de Segurança com Cidadania16(resumo) • Ações em 14 regiões metropolitanas como obras de urbanização de favela, ampliação de programas como o Saúde da Família, alfabetização de jovens e adultos, reconstrução de pólos esportivos, economia solidária • Programas da Reforma Judiciária: verbas para assistência judiciária integral aos presos e familiares; aplicação da lei Maria da Penha etc. • Mulheres da Paz • Reservista-Cidadão • Campanhas do Desarmamento

28. Reforma Institucional • das Polícias • da Justiça Criminal • do Sistema Penitenciário • integração das instituições de segurança pública. • padronização nacional • de procedimentos e equipamentos, • da formação profissional básica, • do desenvolvimento de um sistema de informações criminais que possibilite o compartilhamento dos bancos de dados e da uniformização de técnicas operacionais, e a integração de projetos sociais. • promoção dos direitos humanos. • necessidade de controle social e participação pró-ativa dascomunidades.

29. Reforma das Polícias Polícia17 • Cidadã: promotora dos DH • Comunitária: polícia comunitária e conselhos comunitários autônomos de segurança pública em nível dos distritos policiais do Estado, dos municípios e de bairros; • Democrática: controle social em todos os níveis: federal, estadual e municipal por 1. Ministério Público _ o inquérito e o fim do indiciamento; torturas e corrupção; 2.corregedorias e ouvidorias autônomos; 3.conselhos comunitários autônomos de segurança pública da SSP e 4.conselhos comunitários autônomos dos bairros; 5.desvinculação da Justiça Militar - em casos de crimes não militares - e do exército 6.desvinculação da polícia e autonomia dos institutos de perícia.

30. 1. Reforma das Polícias • Técnica: gestão do conhecimento a partir de coleta, sistematização e análise crítica, científica de dados, transformando a informação em principal ferramenta de ação; modernização tecnológica-administrativa. • Integrada: - Integração das polícias (programas especiais) – formação unificada em Segurança Pública e Proteção Social – unificação de organização interna (regulamentos disciplinares; diminuição de graus hierárquicos; salários). - Criação de áreas integradas de segurança – inclusive com programas de cidadania, como, por exemplo, no caso do Pronasci.

31. 2. Reforma da Justiça Criminal18 • Modernização tecnológica-administrativa (informática etc.) • Reforma do inquérito e o fim do indiciamento criminal. • Reforma das competências entre Polícia Civil e MP. • Acesso à justiça garantido a todos: Defensoria Pública etc. • Redução da prisão provisória. • Celeridade no andamento dos processos.

32. 2. Reforma da Justiça Criminal18 • Maior e melhor aplicação da pena de regime semi-aberto e aberto, bem como da pena alternativa. • A pena alternativa ou o monitoramento eletrônico atual não substituem ainda as prisões para penas superiores a quatro anos. • Introdução da Justiça Comunitária (mediação de conflitos) e Justiça Restaurativa (do tecido social, dos direitos da vítima, justiça participativa e de mediação entre vítima, ofensor e comunidade, voltado para a solução dos problemas e para o futuro; cultura do perdão e da inclusão social. • Reforma da justiça no campo etc.

33. Reforma do Sistema Prisional • O Brasil tem quase 423 mil detentos em presídios, crescimento em 2007: 20 mil = 5% (dados oficiais do Depen acessados em 09/06/08) • A cada dia entram mais detentos do que saem: Triplicação do número de presos dentro de 15 anos >> colapso do sistema prisional • Superlotação. • Desrespeito de todos os direitos dos presos (assistência material e espaço mínimo de vida, assistência jurídica, de saúde, educação, social, religiosa, ao egresso e direito ao trabalho, direito de integridade física e moral – tortura e outros maus tratos). Para a grande maioria dos presos e egressos não existe a possibilidade nem da “re-socialização” e nem da reabilitação judicial e civil (multas: dívida administrativa e não penal).

34. Reforma do Sistema Prisional • O sistema prisional e penal tradicional são contraditórios ao Espírito Santo de Jesus, são expressão de uma justiça vingativa e não de uma justiça curativa, nem das vítimas, nem do ofensor, nem da comunidade e sociedade. • O sistema prisional do Brasil representa uma bomba relógio para a segurança pública da sociedade: nem os presos, nem os funcionários, nem a sociedade livre têm suas vidas protegidas devido a este sistema que prejudica e priora continuamente a segurança de vida de todos. Os presos, na maioria, saem pior do que entraram. Não diminui a vitimação de nenhuma parte. Deste modo, o sistema prisional, que custa tanto, prejudica a todos nós; mas principalmente os que na maioria das vezes nunca foram suficientemente amados, protegidos e apoiados.

35. Reforma do Sistema Prisional "Nosso sistema vive uma situação inaceitável do ponto de vista humano, jurídico e do estado democrático de direito", admite o ministro da Justiça, Tarso Genro em entrevista ao Estadão "O delito é um fenômeno social e é preciso preveni-lo, não basta aumentar o número de vagas na cadeia", Elias Carranza, presidente do Ilanud. “ Se porrada educasse as pessoas, bandido saía da cadeia santo” Presidente Lula.

36. Reforma do sistema prisional e penal? Ausência x participação das comunidades e da sociedade: • Falta de presença positiva da sociedade civil. • Ausência da Igreja Católica: falta, em parte, de um projeto diocesano e regional da CNBB, de Pastoral Carcerária e empenho em muitas dioceses e paróquias para conseguirmos agentes de PCr; falta de Pastoral de Conjunto, tanto atinente aos presos, funcionários, quanto aos familiares(crianças etc.) e egressos. • Desafio de a Igreja retomar os compromissos da CF97 o que inclui a criação e o fortalecimento da Pastoral Carcerária, a luta pela criação e participação dos Conselhos da Comunidade da Execução Penal e pela criação de APACs.

37. Reforma do sistema prisional e penal? Ausência x participação das comunidades e da sociedade: • 422,5 mil brasileiros cumprem penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, mas em diversos estados como São Paulo, pouco se aplicam. A qualidade sócio-pedagógica ou comunitária dos serviços de pena alternativa muitas vezes é baixa. Algumas paróquias já acolheram pessoas para oferecer um serviço de pena alternativa em suas comunidades, mas faltam muitas ainda. 90% das comarcas não têm Vara ou Central de Execução das Penas Alternativas (Falta de fiscalização e credibilidade)

38. Segurança Pública - Municípios • Nos municípios deve-se concretizar o trabalho da construção do novo modelo de segurança pública: um novo relacionamento das comunidades com • A política municipal de segurança pública • A polícia • A justiça • O sistema penal e sócio-educativo

39. Plano Municipal de Segurança Pública19 Unidade Gestora da Política Municipal • Gabinete de gestão integrada (GGI): • Diagnóstico integral da realidade local em segurança pública: • Realização de pesquisas de vitimização e de opinião.

40. Plano Municipal de Segurança Pública Conselhos: • Conselho Municipal de Segurança Pública • Conselho comunitário autônomo de segurança do distrito policial (CONSEG etc.) [Obs.: funciona junto às Polícias e pertence à organização do Estado] • Conselho comunitário autônomo de Segurança de Bairro (núcleo ou conselho informal de organização popular) • Obs.: Estes conselhos todos podem formar e trabalhar em rede.

41. Plano Municipal de Segurança Pública Ações municipais de Segurança Pública Cidadã • Fortalecimento e integração das instituições. • Fortalecimento da cultura cidadã (co-responsabilidade política etc.) • Elaboração e divulgação de normas locais de convivência e cultura cidadãs. • Inclusão social de populações em situação de risco. • Melhoramento dos espaços públicos. • Ampliação do acesso à justiça: centros de conciliação e mediação de conflitos, balcão de direitos e assistência jurídica gratuita. • Criação de Conselhos Comunitários de Segurança Cidadã.

42. Plano Municipal de Segurança Pública • Guarda Municipal • Fundo Municipal de Segurança Pública • Avaliação e monitoramento das ações • Policiamento Comunitário – Polícia Comunitária

43. Plano Municipal de Segurança Pública - Organograma do SUSP Municipal: Plano Municipal de Segurança Pública - Organograma do SUSP Municipal:

44. Polícia Comunitária20 • Polícia comunitária e policiamento comunitário • A filosofia da polícia comunitária • Os dez princípios da polícia comunitária • As duas Polícias estaduais: militar e civil • A polícia municipal: Guarda Civil Municipal • A importância dos Conselhos Comunitários Autônomos de Segurança Pública cidadã, comunitária e democrática. • A história da introdução da polícia comunitária no Brasil

45. Polícia Comunitária Implantação21: • Condições básicas para a implantação quanto à organização policial e quanto a comunidade*. • A implementação do policiamento comunitário pressupõe alterações fundamentais na estrutura e na administração das organizações policiais. • Diretrizes para a integração com a comunidade. • Mudança gerencial. • Identificação dos problemas sociais locais*. • Identificação das áreas de aceitação comum e das áreas de discordância*. • Controle de qualidade, desenvolvimento contínuo e atualização sob participação da comunidade*. • Pró-ação, prevenção* e repressão.

46. CONSELHOS COMUNITÁRIOS* AUTÔNOMOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

47. GUIA PARA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO CRIME NOS MUNICÍPIOS22 • I O Desafio dos Municípios • II Conhecendo a dimensão do problema • II.1- O medo do crime • II.2- As pesquisas de vitimização • II.3- Mapas* e geo-processamento • III- Reformando a administração pública para a gestão em segurança • III.1- Do perfil do gestor municipal • IIII.2- Núcleos Integrados de Segurança Pública • III.3- Dos Conselhos Municipais* de Segurança Pública • III.4- Da pesquisa e coleta* de dados em segurança

48. GUIA PARA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO CRIME NOS MUNICÍPIOS22 • IV Estruturando a Guarda Municipal • V Atenção à múltipla vitimização* • VI Enfrentando os fatores de risco na infância* • VII Enfrentando os fatores de risco na escola* • VIII Enfrentando os fatores de risco na juventude* • IX Enfrentando a violência sobre as mulheres* • X Combatendo o racismo e a homofobia* • XI Reduzindo os crimes de oportunidade*

49. GUIA PARA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO CRIME NOS MUNICÍPIOS • XII Garantindo a Paz no trânsito* • XII.1 A repercussão da violência na Saúde Pública* Observe: • “Prevenção” como termo técnico de Segurança Pública significa: • desenvolver políticas de segurança que possam produzir resultados objetivos e confiáveis de redução dos indicadores de criminalidade; • identificar, em cada local, os agenciamentos equivalentes para o crime e a violência e, a partir deste diagnóstico, elaborar políticas específicas* que, tanto quanto possível, os previnam. • algo diferente do que somente implantar “programas sociais” ou “políticas públicas que aumentem a oferta de educação, saúde, habitação, lazer” etc.

50. 1 ªConferência Nacional de Segurança Pública 2009 23 Realização mediante um processo de conferências participativas e deliberativas: • Municipais: Março – Maio; • Estaduais: Junho – Julho; • Nacional: Agosto