Nota Fiscal Eletrônica e o Certificado Digital

1. Nota Fiscal Eletrônica e o Certificado Digital

2. O QUE É NOTA FISCAL ELETRÔNICA É um documento emitido que será armazenado eletronicamente, em sistema próprio da Prefeitura ou do Estado, com o intuito de documentar uma operação de prestação de serviços ou circulação de mercadorias, ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (autoria e integridade) e pela recepção, da administração tributária ( Fisco ) do documento eletrônico, antes até da ocorrência do Fato Gerador.

3. OBJETIVOS DA NF-e • Mudança de Paradigma - Eliminação papel. • Simplificação obrigações acessórias contribuintes. • Controle em tempo real das operações realizadas. • Mínimo impacto à atividade comercial do contribuinte. • Uso tecnologia certificação digital: Validade jurídica do documento eletrônico. • Implantação gradual (inicio pelos grandes emissores). • Política de contingências e segurança.

4. BENEFÍCIOS • Redução de custos (digitação, papel, impressão, armazenamento); • Reduz consumo de papel, prevenindo os impactos ecológicos; • Dispensa AIDF (Autorização para Impressão Documentos Fiscais); • Redução de tempo de parada em Postos Fiscais de Divisas; • Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B); • Qualidade no acesso à informação reduzindo redundância; • Informação em tempo real, antes da ocorrência do fato gerador; • Controle fiscal mais eficiente.

5. BENEFÍCIOS • Simplificação de procedimentos; • Evita no trânsito de mercadorias o extravio de documentos; • Incentivo ao comércio eletrônico; • Confiabilidade das informações; • Controle fiscal mais eficiente; • Diminuição da concorrência desleal; • Desburocratização; • Armazenamento digital.

6. ROTEIRO PARA ADESÃO À NF-e • Empresa solicita ser emissora de NF-e. (cadastramento eletrônico). • Empresa fica por um período em ambiente de homologação. (testes). • Homologada a empresa é autorizada a emitir a NF-e. (ambiente de emissão definitivo).

7. CONCEITO DA NF-e • Na emissão da NF-e, o contribuinte gera o código de acesso (finalidade de consulta) com base em informações relevantes da nota fiscal e número de controle. • O contribuinte assina digitalmente e envia NF-e para SEFAZ, que retornará com autorização de uso da NF-e. • Impressão da representação da NF-e (DANFE - Documento Auxiliar da NF-e) apenas para acompanhar trânsito da mercadoria em papel comum, contendo código de barras unidimensional.

8. CONCEITO DA NF-e • Após a recepção pela Fazenda, a NF-e não poderá ser alterada, podendo apenas ser objeto de cancelamento. • Fazenda disponibilizará consulta pela Internet da NF-e após a recepção: • Consulta completa por no mínimo 180 dias. • Consulta resumida (data/hora recepção; dados resumidos NF-e). • Consulta será feita com base em: CNPJ emitente, número NF-e e código de acesso. • Confirmação de recebimento da NF-e pelo destinatário: via página web e web service. • Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta aos emitentes e destinatários das suas respectivas NF-e.

9. DICAS E SUGESTÕES Para adquirir o certificado digital que melhor atenderá as suas necessidades, consulte o suporte técnico do programa a ser utilizado para a emissão da nota fiscal eletrônica. O certificado NF-e foi desenvolvido para trazer maior segurança as suas operações, atribuindo ao funcionário responsável da sua organização, a alçada necessária e restrita para emissão e gerenciamento das notas fiscais eletrônicas. O certificado NF-e deve ser solicitado para o CNPJ do estabelecimento que emitirá a nota fiscal. Este certificado não é exclusivo para assinatura de notas fiscais eletrônicas, porém é a ferramenta mais indicada. Na aquisição do certificado digital é recomendável atinar - se a questões de contingência.

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