QUESTIONÁRIO GERAL DA MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO

1. CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO PARA SOLDADO DA BRIGADA MILITAR 2014 QUESTIONÁRIO GERAL DA MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO

2. 1) Correlacione as duas colunas, quanto aos princípios da Administração Pública, e aponte a ordem correta. 1- Razoabilidade 2- Moralidade 3- Finalidade 4- Economicidade 5- Eficiência ( ) avalia a relação custo/benefício ( ) prestigia o entendimento do homem médio ( ) preocupa-se com a governabilidade ( ) relaciona-se com os costumes ( ) interessa-se pelo permanente atendimento do bem comum a) 4/1/5/2/3 b) 5/2/4/1/3 c) 3/2/5/1/4 d) 5/3/4/2/1 e) 1/2/3/5/4]

3. 2) Concernente à segurança pública, conforme a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA: a) A segurança pública é considerada um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. b) A Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. c) Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares. d) As polícias militares possuem a atribuição de polícia ostensiva, para preservação da ordem pública. e) Permite-se aos Municípios a criação de guardas municipais destinadas à proteção dos bens e da vida dos cidadãos

4. 3) O servidor militar será agregado quando: a) ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte com dez ou mais anos de efetivo serviço. b) lhe for concedida licença para tratamento de saúde. c) lhe for concedida licença especial. d) entrar em gozo de férias. e) solicitar sua exclusão da Brigada.

5. 4) A transferência “ex officio” das praças para a Reserva Remunerada, por limite de idade, será aos: a) 45 anos b) 50 anos c) 55 anos d) 60 anos e) 59 anos

6. 5) Sobre o licenciamento e exclusão é correto afirmar que: a) O licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça com estabilidade, mediante processo administrativo. b) Uma das hipóteses de exclusão a bem da disciplina é quando a praça for condenado por crime de natureza culposa com pena privativa de liberdade até dois anos. c) Quando a praça sem estabilidade permanecer no comportamento insatisfatório por período de dois anos. d) A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio à praça com estabilidade através do Conselho de Disciplina. e) A exclusão a bem da disciplina será aplicada à praça com estabilidade através do Conselho de Justificação.

7. 6) O RDBM é aplicado: a) Somente aos Militares Estaduais ativos. b)Somente aos Militares Estaduais ativos e aos alunos matriculados em órgãos de formação. c) Aos Militares Estaduais ativos, aos alunos matriculados em órgão de formação e aos Militares Estaduais na inatividade, em casos excepcionais. d) Aos Militares Estaduais ativos, inativos quando em ato praticado quando em atividade e aos alunos matriculados em órgão de formação. e) A todo Militar Estadual, seja ativo ou inativo e aos Militares matriculados em órgão de formação.

8. 7) O prazo para apresentação do recurso de pedido de reconsideração de ato, segundo o RDBM, é de: a) 48 horas b) 02 dias úteis c) 03 dias úteis d) 04 dias úteis e) 03 dias corridos

9. 8) Em relação à aplicação de sanções disciplinares é correto dizer-se que: a) A sanção mínima para falta grave é a de prisão. b) A detenção só é aplicável às faltas médias. c) A repreensão pode ser aplicada apenas para faltas médias. d) Só a advertência e a repreensão são aplicáveis para faltas leves. e) Nenhuma das assertivas está correta.

10. 9) Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais: a) Advertência, repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina; b) Advertência, admoestação, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina; c) Advertência, repreensão, detenção, prisão e licenciamento a bem da disciplina; d) Advertência, admoestação, detenção, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina; e) Advertência, repreensão, detenção, prisão e exclusão a bem da disciplina.

11. 10) Visando assegurar o princípio da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que é considerado(a) desigualdade racial: a) a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. b) a preferência baseada em raça ou origem étnica que tenha por objeto, em igualdade de condições, anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada. c) a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça ou origem étnica. d) a restrição baseada em cor cuja finalidade seja restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo social. e) o tratamento socialmente diferenciado que tenha o objetivo de rechaçar o gozo de liberdade fundamental na esfera cultural em razão da origem nacional.

12. 11) Com relação à Lei 12.288/10(Estatuto da Igualdade Racial), analise os itens abaixo: I. ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados somente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. II. políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada no cumprimento de suas atribuições institucionais. III. população negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam auto definição análoga. IV. desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. V. discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. Escolha a alternativa que contempla dois itens que tratam dos conceitos que, na forma do indicado artigo de lei, tratam de discriminação racial ou étnico-racial, desigualdade racial, população negra, políticas públicas e ações afirmativas para efeito do mencionado Estatuto. a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e V. e) IV e V.

13. 12) A Lei 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, estabeleceu, no seu artigo quarto, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País. Analise os itens I, II, III, IV e V abaixo. I. estímulo à pesquisa histórica que determine a correta identificação e localização das comunidades de remanescentes de quilombos, para fins de reforma agrária. II. adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa. III. promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais. IV. produção de filmes, novelas televisivas e peças teatrais com necessária participação de, ao menos, 10% (dez por cento) de atores, figurantes e técnicos negros. V. inclusão, no rol de feriados nacionais, do Dia da Consciência Negra. Escolha a alternativa que contempla dois itens que tratam dos meios que, na forma do indicado artigo de lei, garantem a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País. a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e V. e) IV e V.

14. 13) Aponte se as assertivas a seguir, sobre a Lei Maria da Penha (11.340/2006), são verdadeiras (V) ou falsas (F). Assinale, em seguida, a única alternativa CORRETA: ( ) Configura violência doméstica e familiar em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, exigindo-se prévia coabitação, independentemente do lapso temporal em que esta tenha ocorrido. ( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, exigindo-se tão somente prévia manifestação do Ministério Público, a ser realizada no prazo de 24 horas. ( ) Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, quando servidora pública integrante da administração direta ou indireta, ou ainda a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho. ( ) No tocante à competência para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha a ofendida poderá optar ou por seu domicílio ou residência, ou pelo lugar do fato que ensejou a demanda ou, ainda, pelo domicílio do agressor. a) V, V, V, V b) F, V, F, V c) F, F, V, V d) F, F, F, V

15. 14) A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006: a) visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar. b) admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia. c) permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário. d) dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. e) dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

16. 15) A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como uma violência: a) psicológica. b) global. c) física. d) moral. e) sexual.