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ISSQN Alterações da Lei nº 12.392/05 para serviços da área da saúde. Lei Municipal nº 13.916/2010. LEI MUNICIPAL nº 13.916/2010 Publicada no DOM de 07/10/10, alterou a Lei Municipal nº 12.392/05, que dispõe sobre o ISSQN, nos seguintes pontos: 1 - Alíquota 2 - Profissional Autônomo
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ISSQN Alterações da Lei nº 12.392/05 para serviços da área da saúde Lei Municipal nº 13.916/2010
LEI MUNICIPAL nº 13.916/2010 • Publicada no DOM de 07/10/10, alterou a Lei Municipal nº 12.392/05, que dispõe sobre o ISSQN, nos seguintes pontos: • 1 - Alíquota • 2 - Profissional Autônomo • 3 - Sociedade de Profissionais • VIGÊNCIA • nova alíquota: imediata • demais itens: 1º/01/2011