Trabalho
Trabalho. A favor da inconstitucionalidade do decreto. P. da legalidade – art. 37, caput, CF – regulamento não pode inovar na ordem jurídica, muito menos para restringir direito de ir e vir, garantia constitucional Competência para legislar sobre trânsito é privativa da UF – art. 22, XI, CF
170 views • 8 slides