CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

1. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

2. DO ARRENDAMENTO CONCEITO LEGAL Contratos Agrários Típicos

3. O arrendamento constitui-se na cessão onerosa do uso e gozo de imóvel rural,com a finalidade de exploração agrícola, pecuária, agroindústria, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel, sendo observados os limites percentuais da Lei n.° 4.504/64. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

4. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (Decreto 59.566/66, Art 3º) CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

5. PARTES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO: §2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. Assim... Proprietário, Possuidor ou quem detenha a livre administração: ARRENDADOR Aquele que exerce atividade agrária: ARRENDATÁRIO CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

6. DOS PRAZOS DO ARRENDAMENTO (Art. 95 ET e Art. 13, II, a do Decreto 59.566/66) Prazo mínimo: de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal; - de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal; CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

7. II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado. I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

8. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • DO PREÇO DO ARRENDAMENTO (Art. 95, XII do ET) A remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, SALVO se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento).

9. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa em dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. (Art. 18 do DECRETO 59.566/66)

10. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS NOS CONTRATOS ESCRITOS O lugar e data da assinatura do contrato, Nome completo e endereço dos contratantes, Objeto do contrato; Tipo de atividade de exploração; Destinação do imóvel ou dos bens, identificação do imóvel e número do Registro no Cadastro de Imóveis Rurais – INCRA, Descrição da gleba: enumeração das benfeitorias e demais bens e facilidades, Prazo de duração e preço, foro do contrato, cláusulas obrigatórias do Regulamento; Assinatura dos contratantes ou da pessoa a seu rogo e de quatro testemunhas idôneas. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

11. CLÁUSULAS PROTETIVAS (Art. 13 do Decreto 59.566/66) Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, constarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber: CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

12. I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arrendatários e parceiros-outorgados CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

13. II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais: a) prazos mínimos (...) - de 3 (três), anos (...) - de 5 (cinco), anos (...) - de 7 (sete) anos (...), CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

14. Observância, quando couberem, das normas estabelecidas no Código Florestal CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

15. observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exploração intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

16. III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

17. IV- Bases para as renovações convencionadas CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

18. V - Causas de extinção e rescisão CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

19. VI. Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

20. VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários a) concordância do arrendador, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

21. b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber: - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barracões determinados pelo arrendador CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

22. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

23. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação (cinco meses) manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra).

24. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • DO DIREITO DE PREEMPÇÃO (Art. 45 Dec. 59.566/66) • Fica assegurado ao arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no prazo de 30 (trinta) dias contado da notificação, exercer o seu direito.

25. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • O arrendatário a quem não se notificar a venda, poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura da compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, resolvendo-se em perdas e danos o descumprimento da obrigação. (Art. 92, Parágrafo 4. do ET e Art. 47 do Dec. 59.566/66)

26. DO DIREITO DE RETOMADA § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou através de descendente seu(art. 95, V, do Estatuto da Terra). CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

27. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • As notificações deverão efetivar-se por carta por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de situação do Imóvel, ou por via judicial. (Art. 22, Parágrafo 3. do Dec. 59.566/66)

28. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • A insinceridade do arrendador por qualquer meio admitido em direito, importando na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. • (Art. 22, Parágrafo 4. do Dec. 59.566/66)

29. Art 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural for partilhado entre vários herdeiros, qualquer deles poderá exercer o direito de retomada, de sua parte, com obediência aos preceitos deste Decreto; todavia é assegurado ao arrendatário o direito à renovação do contrato, quanto às partes dos herdeiros não interessados na retomada. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

30. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS Art. 25. O arrendatário, no término do contrato, terá direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, somente será indenizado se sua construção for expressamente autorizada pelo arrendador CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

31. § 2º Quando as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às expensas do arrendador dando lugar a aumento nos rendimentos da gleba, terá ele direito a uma elevação proporcional da renda, e não serão indenizáveis ao fim do contrato, salvo estipulação em contrário. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

32. DA SUBRROGAÇÃO DOS DIREITOS DO ARRENDADOR AO ADQUIRENTE A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele, não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ou o beneficiário, subrrogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do ônus CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

33. DO SUBARRENDAMENTO É possível, desde que haja consentimento prévio e expresso do arrendador Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS

34. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • CAUSAS DE EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO • I. Término do prazo do contrato ou de sua renovação; • II. Pela retomada; • III. Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatáro; • IV. Pelo distrato ou rescisão do contrato (inadimplemento de obrigação contratual); • V. Pela resolução ou extinção do direito do arrendador;

35. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • VI. Por motivo de força maior, que impossibilite a execução do contrato; • VII. Por sentença judicial irrecorrível (anulação de contrato por vício de origem); • VIII. Pela perda do imóvel rural (desaparecimento); • IX. Pela desapropriação parcial ou total do Imóvel Rural • X. Pela morte do arrendatário • XI. Por subarrendamento, sem consentimento do arrendador

36. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • XII. Por falta de pagamento do aluguel ou renda; • XIII. Por dano causado à gleba ou às colheitas, desde caracterizada a culpa ou o dolo do arrendatário • XIV. Por mudança na destinação do imóvel • XV. Por abandono do cultivo

37. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • DO DESPEJO (Art. 32 Decreto 59.566/66) • Só será concedido despejo: • I. Término do prazo contratual e do de sua renovação. • II. Subarrendamento, sem anuência do arrendador • III. Inadimplência do valor do aluguel • IV. Dano causado à gleba ou às colheitas (provado o dolo ou a culpa do arrendatário)

38. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • V. Mudança da destinação do Imóvel Rural; • VI. Abandono total ou parcial do cultivo; • VII. Inobservância das normas obrigatórias do art. 13 • VIII. Retomada • IX. Se o arrendatário infringir obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual

39. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • DA PARCERIA RURAL • Contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista;e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96 , VI do Estatuto da Terra ).

40. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • DA DIVISÃO DAS COTAS (art. 96, VI do ET e Lei 11.443/2007) Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceiro-outorgante não poderá ser superior a: • 20% quando concorrer apenas com a terra nua • 25% quando concorrer com a terra preparada

41. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • 30%, quando concorrer com a terra preparada e moradia • 40% caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias (casa moradia, galpões, cercas, valas, currais, etc) • 50% terra preparada + conjunto benfeitorias + máquinas e implementos + sementes + animais tração. Se parceria pecuária, com mais de 50% dos animais de cria

42. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • 75% nas zonas de pecuária ultraextensiva, em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% do rebanho onde se adotem a meação do leite e a comissão minima de 5% por animal vendido.

43. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • Art. 96, inciso XIII do ET • o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos  no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo;

44. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • Art. 35, Parágrafo 3. do Dec. 59.566/66: • Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, for devida ao outro parceiro, correndo por conta deste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios.

45. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • Da falsa parceria

46. CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS • Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos a percepção do salário mínimo, no cômputo das duas parcelas. • Art. 96, Parágrafo 4. do ET, inserido pelo Lei 11.443/2007.