Origem dos Recursos: Tributos Impostos – independe de atividade; Taxas – contra-prestação;

1. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil • Atividade voltada para a obtenção dos recursos financeiros necessários à consecução das atividades, ou seja, de onde vêm esses recursos (Couttolenc e Zucchi,1998) • Formação profissional e financiamento, têm, para os gestores do SUS, respectivamente, 22,2 % e 22,1 % de prioridade. (PINTO, 2000) • Alocação de recursos é compreendida como o processo pelo qual os recursos são distribuídos entre usos alternativos (Couttolenc e Zucchi1998) • O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é assegurado na Constituição Federal – 1988 como da responsabilidade orçamentária da União, estados e municípios. Os recursos federal são alocados no orçamento da seguridade social e transferidos através de fundos de saúde (COELHO, 1997) • composição dos recursos federais, onde a contribuição das empresas e trabalhadores à previdência social foi substituída por um conjunto de contribuições compulsórias sobre o faturamento e o lucro das empresas (COUTTOLENC; ZUCCHI, 1998).

2. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil Contribuição de cada esfera de governo no financiamento da Saúde, variação anos 80 para anos 90 (COUTTOLENC; ZUCCHI, 1998) e participação na Receita Pública Total em 92 (Mendes, 1998)

3. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil • Origem dos Recursos: Tributos • Impostos – independe de atividade; • Taxas – contra-prestação; • Contribuições – 4 meses. • As Fontes ficaram: • 15,5 % folha pagamento Ministério da Previdência; • Recursos do PIS/PASEP - ; • Contribuição sobre o lucro líquido; • COFINS – Sobre o Faturamento; • Receita Fiscal; • FGTS e CPMF; (NUNES e INFANTE. GESTHOS, 2002)

4. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil • Constituição Federal 1988 • Art. 196 – Saúde como Direito de todos e dever do Estado. Garantia de acesso igualitário e universal aos serviços de promoção, proteção e recuperação • Art. 198 – Sistema Único, descentralizado, regionalizado e hierarquizado. Recursos das três esferas governamentais Parágrafo Único: Recursos das 3 Esferas, nos termos do Art. 195 • Art. 195 – Financiamento: fontes e Reserva Legal • Art. 30 VII • Lei 8.080/90 – Art. 35 e 36 • Lei 8.142/90 – Art. 3 e 4

5. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil É importante refletir: “ [...] criação de comissão para elaboração de Plano de Carreira [...] fere a autonomia do Estado e do Município de organizar a sua administração na forma que lhe convier, sendo, portanto, uma disposição inconstitucional. ” Carvalho ( 1995, p. 236) “ A análise técnica de programas e projetos não pode impedir o repasse regular e automático ” (CARVALHO, 1995) “ De acordo com a Lei n 8.112/91: O Tesouro Nacional entregará os recursos destinados à execução do orçamento da Seguridade Social aos respectivos órgãos e unidades gestoras, nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 19, “caput”) ” (CARVALHO, 1995, p. 238).

6. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil • SIH/SUS e SIA/SUS – 1ª Regulamentação CONASP (COELHO, 1997) • As normas operacionais básicas são instrumentos editados com o objetivo de regular as transferências de recursos financeiros da União para estados e municípios (ANDRADE, 1997) • Repasse com pós-pagamento por produção • Repasse fundo a fundo TFA: Teto Financeiro da Assistência – Recursos de custeio, da esfera Federal, destinados à assistência hospitalar e ambulatorial; TFVS e TFECD (NOB 96, ANDRADE, 1997) • PAB-FIXO e PAB-A • Incentivos: Adicional; PSF, ESB, ACS, Farmácia Básica, Vig. Sanitária, Vig. Epidemiológica e Controle de Doenças

7. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil As normas operacionais definem critérios para que estados e municípios voluntariamente se habilitem a receber repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde para seus respectivos fundos. A habilitação às condições da gestão definidas nas normas operacionais é condicionada ao cumprimento de uma série de requisitos e ao compromisso de assumir um conjunto de responsabilidades. (SOUZA, 2002)

9. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil • Portarias: • 1886, 12/1997; • 1.444, 28/12/00; • 673, 4/4/03; • 396, 3/6/03; • 74, 20/1/04; • Portaria 3925, 13/11/98; • Portarias 1.570, 1.571 e 1.572/GM – Julho/04; • Portarias 562 e 566/SAS- Set. e Out./04 • Portaria 283/GM de 22/2/05; • Portaria 1.044/GM e Portaria 287/SAS- Junho 2004 - HPP • Incentivo da Equidade Social – Portaria 1.434/GM 04; • Financiamento por níveis de complexidade: PAB (Fixo e Variável); PAB-A; M1; M2; M3; AC; FAEC.

10. Curso de Especialização emPrograma Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil • Emenda Constitucional nº 29 – financiamento das ações e serviços públicos de saúde União – Em 2000 5 % a mais que 1999 e 2001 à 2004 correção pelo variação nominal do PIB Estados – Mínimo de 12 % até 2004 Municípios – Mínimo de 15 % até 2004 (Coelho, 2002) Arrecadação líquidas de tributos (GESTHOS, 2002) • Reforma Tributária – DRU, DRE e DRM • Conceitos do que incluir como ações e serviços de saúde Ações constantes nos Planos de Saúde, Controle de qualidade Vigilância Sanitária e epidemiológica, assistência terapêutica e farmacêutica , ações saneamento pequenas comunidades • O que deve ser excluído Pessoal inativo, dívidas, meio ambiente, saneamento básico remoção de resíduos (Resolução, 322 CNS)

11. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS ESFERAS DE GOVERNO NO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL Fonte: Couttolenc e Zucchi – Volume 10, Gestão de Recursos Financeiros, Coleção Saúde e Cidadania, 2002 - IPEA e IESP/FUNDAP

12. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil DESCENTRALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO • CONTRAS: • complexidade de coordenação • incremento dos custos de transação • ineficiência por perda de escala • fragmentação dos serviços • clientelismo local • PRÓS: • responsabilizando gestão da saúde local • Princípio Legal: Descentralização político-administrativa • Imprescindibilidade da descentralização como viabilizadora das políticas públicas • Racionalização é, também, forma de descentralização do Estado e de construção da Cidadania.

13. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil DESCENTRALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO • DISCUSSÃO • Conceito não é unívoco (MEDICI, 1994) • Unidade dialética que se exprime pela convivência de tendências de centralização e descentralização (MENDES, 2001) • Descentralização pode ser entendida como afastamento do centro (MEDICI, 1994) • Aparente sinonímia : descentralização desconcentração, devolução, delegação e privatização A descentralização estabelecida pela Constituição é essencialmente política, ou político-administrativa Carvalho (1995, p. 73)

14. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil • Meio para melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade da administração pública • Desconcentração: processo de tomada de decisão continua a depender do nível central, o que dificulta o potencial de mudança • O processo de uma gestão descentralizada: flexível, preservando identidades regionais e vantagens comparativas, gradualismo, respeitando o ritmo de cada região e obedecer a progressividade no repasse de novos encargos e recursos. Descentralização: • Descentralização vinculada, baseada em transferências automáticas e com amparo na legislação corrente • Descentralização tutelada, mantendo-se uma frágil relação de dependência às transferências negociadas de recursos. “ Dificilmente os modelos de descentralização dependente, com a transferência de recursos da esfera mais central para a mais local, permitem flexibilidade, no sentido de que cada esfera local escolha o modelo da gestão adequada às suas especificidades ” (MEDICI, 1994)

15. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil “ A Municipalização dos serviços médico-sanitários terá por finalidade, em primeiro lugar, implementar o dispositivo constitucional que, de fato, na opinião da grande maioria dos técnicos de saúde pública, é acertado. O debate a este respeito gira em torno da oportunidade, não da tese. Os argumentos que se apresentam para justificar a inoportunidade da medida são as seguintes: incapacidade financeira, incapacidade técnica e influência acentuada da política. Todos esses argumentos já têm sido largamente debatidos e não convencem de modo a invalidar a proposição, sobretudo pelas seguintes razões [...] não há dúvidas de que existem muitos municípios brasileiros que apresentam precárias condições administrativas; não há que ser, porém, negando o direito de administrar serviços do seu interesse que esta situação vai melhorar. O que se torna indispensável é ajudá-los a vencer as atuais dificuldades. Certo que se praticarão erros, mas a aprendizagem terá sempre que ser feita, e ninguém aprende sem cometer. [...] relativamente à influência política, convém não esquecermos que a política é constante em todos níveis da administração pública brasileira e em qualquer outro país. O problema de sua maior ou menor influência na administração pública é uma questão de desenvolvimento econômico, cultural e de treinamento [... ] “ (RELATÓRIO DA III CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, 1963).

16. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil

17. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde noBrasil (Souza, 2002)

18. Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil