Agenda da Autonomia ou TCU Acórdão 2731/2008 – Conjunto de Providências

2. Agenda da Autonomia ou TCU Acórdão 2731/2008 – Conjunto de Providências Prof. José Nagib Cotrim Árabe Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento da UFMG Forplad, Niterói, 24/09/2009

3. Histórico – TCU Acórdão 2731/2008 • 16 universidades e suas fundações: • UFPR, UFMG, UFAC, UFPE, UFG, UFOP, UFRN, UFAM, UFF, UFRRJ, UFC, UFPI, UFSC, UFRR, UFBA, UFERSA • Um acórdão para cada universidade auditada • [9.1] interpretação de recursos públicos • [9.2] 44 determinações ao MEC (prazo de seis meses) • [9.4] MCT/Finep • [9.6] MEC: alterar Decreto 5.205/2004 • [9.7] ameaça de punição aos dirigentes

4. MEC/MCT/MPOG/CGU: Portaria (IM) 138 de 09/02/09 • Prazo de 90 dias • 2 reitores (UnB e UFS) da Comissão de Autonomia da Andifes • Atender às determinações do TCU • Ações possíveis para aumentar a autonomia das IFES

5. MEC/SESu – Agenda da Autonomia • Secretária Maria Paula Dallari Bucci • Comissão de Autonomia da Andifes • UnB, UFU, UFPE, UFS, UFV, UFBA, UFF, UNIFEI, UFSCar, UFU, UFRN, UFF, UFG, UFMG • Comissão de C&T da Andifes • UFRN, UFSC, UFPE, UFC, FURG, UFERSA, UFV,UFPI, UNIFEI, UFTM, UFF, UFU

6. MEC/SESu – Agenda da Autonomia • Decreto da Autonomia • Regulamentação da Dedicação Exclusiva (projeto de lei) • Decreto de credenciamento das fundações • Outros

7. Decreto da Autonomia • Última versão: 12/08/2009 • Orçamentário e financeiro (Arts. 2º a 6º) • Banco de professores equivalentes (Art. 7º) • Banco de servidores técnicos administrativos (Art. 8º)

8. Regulamentação da Dedicação Exclusiva • Última versão: 11/08/2009 • Parte de novo plano de carreira em elaboração no MPOG, em conjunto com a SESu/MEC • Dois regimes: DE e 20 horas (Art. 1º) • Remunerações autorizadas (Art. 2º) • Retribuição por projetos institucionais de pesquisa e extensão, com recursos próprios (Arts. 3º e 4º) • Fiscalização, punições e restrições (Arts. 5º a 9º)

9. Decreto de Credenciamento das Fundações • Última versão: 01/09/2009 • Substituirá o Decreto 5.205/2004 • Reunião com secretária Maria Paula em 02/09/2009 • Versão com sugestões das Comissões de Automonia e C&T da Andifes em 09/09/2009 • Reunião da Andifes em 16-17/09/2009 • Reunião do Diretório da Andifes com Ministro em 18/09/2009

10. Decreto de Credenciamento das Fundações • Qualificação e comitê (Arts. 1º e 2º) • Condições para registro e credenciamento (Art. 3º) • Condições para renovação (Art. 4º) • Regras para relacionamento IFES-FAs (Arts. 5º e 6º) • Desenvolvimento institucional (Art. 7º) • Prestação de contas e controle (Arts. 8º a 10) • Proibições (Art. 11) • Planos e regras de transição (Arts. 12 e 13)

11. Decreto de Credenciamento das Fundações: pontos polêmicos • Art. 6º, § 3º:2/3 de participação de pessoal interno • Art. 6º, § 4º:participação de estudantes • Art. 6º, § 9º:bolsas • Art. 7º, §§ 1º e 2º: Conceito de desenvolvimento institucional & obras

12. Agenda da Autonomia: outras providências • Cartão Pesquisa (decreto – MEC/MCT/MPOG/CGU) • PL Carreira Docente (MPOG-SRH) • PL Carreira Especialista em Educação (Técnico de Nível Superior, substituirá o nível E das universidades) • Portaria interministerial instituindo o Banco de Técnico-Administrativo Equivalente • Estruturação do Núcleo de Apoio a Projetos • Hospitais Universitários: • APH – Portaria Interministerial fixando valores • PL carreira Hospitais Universitários • Contrato Temporário da União, autorização para contratação

13. Conclusões

15. Bolsas: conceituação e tributação • Contraprestação de serviços • Lei 8958/1994 • Decreto 5.205/2004 • Imposto de Renda