SPO/SE/MEC Coordenação-Geral de Finanças

1. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FONDCF Novembro de 2013 SPO/SE/MEC Coordenação-Geral de Finanças

2. Legislação • Lei nº 12.708 de 17 de agosto de 2012 - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 • Lei 12.798, de 04/04/2013 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício • financeiro de 2013 • Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências • Portaria nº 1.680, de 11 de outubro de 2013 (DOU 18/10/2013): Estabelece prazos específicos para emissão de empenho no âmbito do MEC. • Portaria SPO/SE/MEC nº 4, de 15/10/2013 (DOU 16/10/2013); Alterada pela Portaria SPO/SE/MEC nº 5, de 22/10/2013 (DOU 23/10/2013): Estabelece normas e procedimentos para o encerramento da execução orçamentária e financeira de 2013. 2

3. Cronograma • PROVIDÊNCIAS • ANEXO I DA PORTARIA SE/MEC Nº 1.680 (DOU 18/10/2013) • DATA LIMITE 3

4. Cronograma • PROVIDÊNCIAS • ANEXO I DA PORTARIA SE/MEC Nº 1.680 (DOU 18/10/2013) • DATA LIMITE 4

5. Alimentação Escolar (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/08/2001); • Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/08/2001); • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006); • Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional nº. 53 de19/12/2006); • Pessoal e Encargos Sociais • Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor; • Serviço da dívida; • Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5º, da Constituição); • Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº. 8.460, de 17/09/1992); • Auxílio- Transporte; • Assistência Pré-Escolar (Lei no 8.069, de 13/07/1990, e Decreto nº 977, de 10/09/1993); • Apoio ao Transporte Escolar (Lei no 10.880, de 09/06/2004); • Apoio e Bolsa para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Lei no 10.880, de 09/06/2004); • Assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos quando for o caso, a ex-combatentes, militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes (inciso IV do art. ADCT, Lei no 6.880, de 09/12/1980, Lei no 8.112, de 11/12/1990, e Decreto no 6.856, de 25/05/2009) 5

6. Cronograma • OBSERVAÇÕES • DATA LIMITE 6

7. Encerramento do Exercício de 2013 • Legislação • Orientações Técnicas do Órgão Central (STN) • Orientações Técnicas da Setorial Contábil do MEC • Orientações Técnicas da Setorial Financeira do MEC • Prestação de Contas Anual 7

8. Solicitação de Financeiro: Recursos Próprios • Quando se tratar de solicitações de recursos da unidade (p. exemplo: fontes 0100.000.000, 0112.000.000 e 0312.000.000): • as solicitações daqueles pagamentos urgentes de caráter inadiável deverão ser endereçadas ao e-mail spofinanceiro@mec.gov.br ou COMUNICA SIAFI para a UG 150014. • A mensagem deverá trazer, entre outras, os seguintes informações: • A) Fonte de Recursos • B) Categoria do Gasto (Custeio ou Investimento) • C) Tipo de Gasto (Cota ou Rap) • D) Objeto do Gasto (bolsas/auxílios/diárias/serviços de terceiros/energia elétrica/água/telefonia obras/depósito judicial/cambio/suprimento de fundos/outros) 8

9. Solicitação de Financeiro referente aos créditos descentralizados da UO 26101 (Adm Direta) • Quando se tratar de COTA(créditos descentralizados nas fontes: 0112915061 ,0112915062 ,0112915066 ,0112915081 ,0112915082 ,0112915083) • Deverão ser solicitadas exclusivamente por meio de COMUNICA SIAFI à UG 152734, contendo as seguintes informações: • 1) NÚMERO DO TERMO DE COOPERAÇÃO (NO SIMEC, TAMBÉM DISPONÍVEL NA NC)  • 2) NOTA DE CRÉDITO • 3) NÚMERO DE TRANSFERÊNCIA (NÚMERO QUE SE ENCONTRA NO CAMPO QUE ESTA ACIMA DO VALOR NA NOTA DE CRÉDITO. TAL NÚMERO CORRESPONDE AIDENTIFICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO NO SIAFI)                     • 4) NATUREZA DA DESPESA - ND                                            • 5) FONTE DO RECURSO                                                   • 6) NOTA DE LIQUIDAÇÃO - NS                                            • 7) UG RECEBEDORA DA NC   •  Está sendo desenvolvida funcionalidade específica no módulo de descentralização de créditos do SIMEC para envio das solicitações de recurso financeiro, a ser disponibilizado em um futuro próximo. 9

10. Solicitação de Financeiro referente aos créditos descentralizados da UO 26101 (Adm Direta) • Quando se tratar de RAP: • Os recursos de rap continuarão sendo encaminhados pelo relatório de apuração da liquidação da despesa, não necessitando de encaminhar comunica para rap. • Em casos de urgência, pode-se entrar em contato com os telefones (61) 2022-8867/8880/8923/8875 ou encaminhar e-mail para: spo.suporteorc@mec.gov.br 10

11. OBRIGADO! Waslei José da Silva Coordenador-Geral de Finanças - Substituto Dúvidas, críticas e sugestões entrar em contato pelo e-mail: spofinanceiro@mec.gov.br 61.2022-8912

12. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Coordenação-Geral de Finanças 12