TRANSPORTES LEGISLA O DO ICMS APLIC VEL INSTRUTORA: CLAUDETE VARGAS

1. 1 TRANSPORTES LEGISLA��O DO ICMS APLIC�VEL INSTRUTORA: CLAUDETE VARGAS 

2. 2 1. CONCEITOS Conforme o Ajuste SINIEF 06/89, Art. 58-A. Para efeito de aplica��o da legisla��o, em rela��o � presta��o de servi�o de transporte, considera-se: a) Remetente, a pessoa que promove a sa�da inicial da carga; b) Destinat�rio, a pessoa a quem a carga � destinada; c) Tomador do servi�o, a pessoa que contratualmente � a respons�vel pelo pagamento do servi�o de transporte, podendo ser o remetente, o destinat�rio ou um terceiro interveniente; d) Emitente, o prestador de servi�o de transporte que emite o documento fiscal relativo � presta��o do servi�o de transporte. 2. FATO GERADOR A ocorr�ncia do fato gerador dar-se-� sempre que houver circula��o de mercadorias ou o �in�cio da presta��o do servi�o de transporte� ou da comunica��o. Ou ainda: 1) do in�cio da presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza. �ICMS sobre servi�os de transporte � devido no Estado onde inicia a presta��o�. 2) do ato final da presta��o de servi�os de transporte iniciado no exterior;

3. 3 3. RESPONSABILIDADE - Livro I, Artigo 13, Inciso III c) o transportador, em rela��o � mercadoria que: 1- entregar a destinat�rio ou em endere�os diversos dos indicados no documento fiscal, salvo se comunicar � Fiscaliza��o de Tributos Estaduais, de imediato, o nome e o endere�o do recebedor; 2- transportar desacompanhada de documento fiscal id�neo. 4. APLICABILIDADE DOS BENEF�CIOS FISCAIS 4.1. Isen��o A isen��o � a dispensa do pagamento do tributo. As opera��es e presta��es abrangidas por este benef�cio est�o arroladas no Livro I, artigo 10 do RICMS. 4.2 ISEN��O NAS PRESTA��ES DE SERVI�OS DE TRANSPORTE DE CARGAS Desde janeiro de 2005, as presta��es de servi�os de transporte de cargas realizadas �a� contribuinte inscrito no CGC/TE, passaram a ser isentas do imposto de acordo com o Livro I, art. 10, IX do RICMS/RS.

4. 4 A isen��o n�o se aplica nas presta��es de servi�o: a) realizadas por transportador n�o estabelecido neste Estado; b) em que o tomador do servi�o seja: 1 - inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual; 2 - �rg�o da administra��o p�blica, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa p�blica; (...) 3 - produtor, nas presta��es interestaduais; c) n�o acobertadas por documento fiscal id�neo, salvo nas hip�teses de dispensa de emiss�o de documento fiscal previstas no Livro II, art. 134 do RICMS/RS. REFLEXOS DA ISEN��O NA APROPRIA��O DOS CR�DITOS FISCAIS O Livro I, art. 34, I, do RICMS, determina que o sujeito passivo dever� efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o servi�o tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de presta��o de servi�o isenta ou n�o-tributada, se esta situa��o for imprevis�vel na data da entrada da mercadoria.

5. 5 5 � BASE DE C�LCULO  5.1 � BASE DE C�LCULO ICMS Em regra � o pre�o do servi�o nas presta��es internas e interestaduais, conforme Livro I, Artigo 17, Inciso I, do RICMS. No entanto, para a presta��o de servi�os de transporte de cargas e de pessoas a legisla��o estabelece pre�o de refer�ncia m�nimo para base de c�lculo do ICMS, conforme disposto na Instru��o Normativa 45/98, Titulo I, Capitulo III, Se��o 2.0, nos Subitens a seguir: 2.17.1 -�Nas presta��es de servi�os de transporte rodovi�rio de cargas 2.18.1 -�Nas presta��es de servi�os de transporte rodovi�rio de pessoas, nas classes de fretamento e turismo. A base de c�lculo do ICMS est� disciplinada no Livro I, Artigos 16 ao 22 RICMS. VALORES INTEGRANTES DA BASE DE C�LCULO 5.2 Base de c�lculo reduzida Conforme Livro I, Artigo 24, Inciso I, Altera��o trazida pelo Decreto 47.498 de 21.10.2010 - DOE 22.10.2010 A base de c�lculo do imposto nas presta��es de servi�o de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou n�o, exceto o a�reo, ter� seu valor reduzido para 20% (vinte por cento). Esta redu��o � de ado��o facultativa pelo contribuinte em substitui��o � base de c�lculo integral, ficando, na hip�tese de sua utiliza��o, vedado o aproveitamento dos cr�ditos fiscais relativos �s entradas tributadas bem como a utiliza��o de quaisquer benef�cios fiscais. Conforme Lei 13.503 de 05 de Agosto de 2010 � D.O.E 06/08/2010 e Decreto 47.498 de 21.10.2010 - DOE 22.10.2010 A al�quota aplic�vel ao servi�o de transporte � 12%

6. 6 6. CR�DITOS FISCAIS � ICMS - Cr�dito Assegurado Para a compensa��o � assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto: 1 - anteriormente cobrado e destacado na 1� via do documento fiscal, em opera��es ou presta��es de que tenha resultado: a) a entrada de mercadorias, real ou simb�lica, inclusive as destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, ou o recebimento de presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal; b) a partir de 1� de janeiro de 2020, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. DECRETO 47.805 � D.O.E 28/01/2011Livro I, Artigo 31, Inciso I, do RICMS 6.1 Cr�dito Presumido: � um incentivo fiscal, com data limite, podendo ou n�o ser prorrogado. Esse cr�dito est� previsto no Livro I, Artigo 32, do RICMS. Para apropria��o do cr�dito fiscal presumido, � necess�rio a emiss�o de Nota Fiscal relativa a entrada, com o demonstrativo do respectivo valor do credito presumido. Lan�amento da Nota Fiscal de Entradas, ser� nas colunas: "DATA DE ENTRADA", "DOCUMENTO FISCAL� e �OBSERVA��ES� do LRE � Livro Registro de Entradas e Nesta base, selecionamos o seguinte: Aos estabelecimentos prestadores de servi�o de transporte, exceto o a�reo, em montante igual ao que resultar da aplica��o do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto incidente nas referidas presta��es;

7. 7 Este cr�dito fiscal n�o se aplica: Este cr�dito fiscal n�o se aplica �s presta��es: ?Beneficiadas pela isen��o prevista no art. 10, IX; ? Sujeitas � substitui��o tribut�ria prevista no Livro III, art. 54. ? Este cr�dito fiscal ser� apropriado por op��o do contribuinte, hip�tese em que fica vedada a apropria��o de quaisquer outros cr�ditos. ? Na hip�tese de o contribuinte ter optado pelo benef�cio previsto neste inciso, o retorno ao regime de tributa��o normal previsto neste Regulamento somente poder� ser efetuado no 1� dia de um novo ano-calend�rio, devendo permanecer no regime normal pelo menos at� 31 de dezembro do mesmo ano. ? A op��o pelo beneficio previsto neste inciso dever� alcan�ar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no territ�rio nacional e ser� consignada no livro RUDFTO de cada estabelecimento 6.2 Combust�veis e Lubrificantes N�o � mercadoria de uso e consumo Mercadoria consumida como insumo na presta��o de servi�o, tais como o combust�vel e o lubrificante utilizados na presta��o de servi�o de transporte; IN 45/98, Titulo I, Capitulo V, Se��o 2.0, Subitem 2.1.2, Al�nea �c�

8. 8 6.3 Cr�dito - aquisi��o de Imobilizado Para aproveitamento deste cr�dito observar-se-� o seguinte: a) a apropria��o ser� feita � raz�o de 1/48 (um quarenta e oito avos) por m�s, devendo a primeira fra��o ser apropriada no m�s em que ocorrer a entrada no estabelecimento, e as demais nos meses subseq�entes; b) em cada per�odo de apura��o do imposto, n�o ser� admitido o creditamento, em rela��o � propor��o das opera��es de sa�das ou presta��es isentas ou n�o-tributadas sobre o total das opera��es de sa�das ou presta��es efetuadas no mesmo per�odo; f) na hip�tese de aliena��o dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisi��o, �n�o� ser� admitido, a partir da data da aliena��o, o creditamento em rela��o a fra��o que corresponderia ao restante do quadri�nio; Livro I, Artigo 33, Inciso XVI, do RICMS. Com base no CIAP, modelo �C� uma ficha para cada ano ou �D�, uma ficha para cada bem ao final de cada per�odo de apura��o, dever� ser emitida Nota Fiscal relativa ao total de apropria��o de cr�dito fiscal do per�odo, escriturando-a no livro Registro de Entradas nas colunas �DOCUMENTO FISCAL� com a data, o n�mero e o �IMPOSTO CREDITADO� com o valor da apropria��o respectiva, no CFOP 1.604. IN 45/98, Titulo I, Capitulo, XII, Se��o 3.0, Item 3.6.5

9. 9 6.4 Mercadorias j� tributadas por ST O cr�dito fiscal a ser adjudicado ser� determinado aplicando-se a al�quota interna sobre o valor que serviu de base para o d�bito de substitui��o tribut�ria, constante na Nota Fiscal de aquisi��o das mercadorias, No final de cada per�odo de apura��o, o contribuinte dever�: a) elaborar rela��o contendo, discriminadamente, as opera��es promovidas com as mercadorias que ensejaram a restitui��o do imposto, o n�mero e o emitente das Notas Fiscais de aquisi��o dessas mercadorias, bem como os elementos necess�rios para apura��o do cr�dito fiscal a ser adjudicado; b) emitir Nota Fiscal contendo, no campo "INFORMA��ES COMPLEMENTARES", a express�o "cr�dito fiscal adjudicado nos termos do Livro III, art. 23, do RICMS"; c) Al�nea REVOGADA pelo Decreto n� 47.338 de 29.06.2010 � DOE 30.06.2010). d) escriturar a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, devendo constar, na coluna pr�pria, o valor do imposto a ser creditado; e) manter a rela��o supra citada em seu estabelecimento, para apresenta��o � Fiscaliza��o de Tributos Estaduais, quando exigido Livro III, Artigo 23, do RICMS

10. 10 7. APURA��O DO IMPOSTO 7.1. O per�odo de apura��o � mensal 7.2. Prazo de Recolhimento At� o dia 21 do m�s seguinte, conforme Ap�ndice III, Se��o I, Item I, do RICMS. Cabe ressaltar que quando o vencimento recair em dia que n�o seja de expediente normal do estabelecimento banc�rio, ficar� prorrogado para o primeiro dia �til subseq�ente ao t�rmino do prazo de pagamento de acordo com Livro I, art. 44 do RICMS.

11. 11 7.3 Pagamento antecipado O imposto dever� se pago no in�cio da presta��o de servi�o de transporte: Livro I, Artigo 46, III, a) de pessoas, caso o transportador seja aut�nomo ou n�o-inscrito no CGC/TE; b) de cargas, caso o transportador seja aut�nomo, n�o inscrito no CGC/TE ou n�o estabelecido nesta unidade da Federa��o, e n�o ocorra a transfer�ncia da responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista no Livro III, arts. 2� e 54 do RICMS. c) rodovi�rio interestadual de cargas, caso o transportador seja inscrito no CGC/TE e n�o ocorra a transfer�ncia da responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista no Livro III, art. 2� do RICMS. Obs.: O Fisco Estadual, a requerimento do contribuinte, em substitui��o ao pagamento do imposto mencionado na letra �c�, poder� autorizar que o pagamento desse imposto seja efetuado at� o dia 21 (vinte e um) do m�s subseq�ente.

12. 12 8 . Transporte iniciado em outra Unidade da Federa��o Como estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar 87/96 o local da presta��o, para os efeitos da cobran�a do imposto e defini��o do estabelecimento respons�vel, �: II - tratando-se de presta��o de servi�o de transporte: a) onde tenha in�cio a presta��o; b) onde se encontre o transportador, quando em situa��o irregular pela falta de documenta��o fiscal ou quando acompanhada de documenta��o inid�nea, como dispuser a legisla��o tribut�ria.

13. 13 9 Hip�teses espec�ficas 9.1 Subcontrata��o de servi�o de transporte � aquela firmada na origem da presta��o do servi�o, por op��o do prestador de servi�o de transporte em n�o realizar o servi�o por meio pr�prio. O transportador que subcontratar outro transportador, para dar in�cio � execu��o da presta��o do servi�o, emitir� o Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas, fazendo constar no campo "Observa��es" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a express�o "Transporte Subcontratado com ................., propriet�rio do ve�culo marca .................., placa n� ........., UF ........". O subcontratado fica dispensado de emitir Conhecimento de Transporte, haja vista a presta��o do servi�o estar acobertada pelo documento acima referido. 9.2 � Redespacho Redespacho � o contrato entre transportadores em que um prestador de servi�o de transporte (redespachante) contrata outro prestador de servi�o de transporte (redespachado) para efetuar a presta��o de servi�o de parte do trajeto. Quando o servi�o de transporte de cargas for efetuado por redespacho, dever�o ser adotados os seguintes procedimentos:

14. 14 9.2 Redespacho - Procedimento I - o transportador que receber a carga por redespacho: a) emitir� o competente Conhecimento de Transporte, lan�ando o frete e o imposto correspondente ao servi�o que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho; b) anexar� a 2� via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da letra acima, � 2� via do Conhecimento de Transporte que acobertou a presta��o de servi�o at� o seu estabelecimento, que acompanhar�o a carga at� o seu destino; c) entregar� ou remeter� a 1� via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da letra "a", ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga; II - o transportador contratante do redespacho: a) anotar� na via do Conhecimento de Transporte que fica em seu poder referente � carga redespachada, o nome e o endere�o de quem aceitou o redespacho bem como o n�mero, a s�rie e subs�rie e a data do Conhecimento de Transporte referido na al�nea "a" do item anterior; b) arquivar� os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprova��o do cr�dito fiscal, quando for o caso.

15. 15 10.1 Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas (Livro II, art. 63 do RICMS). Momento da emiss�o O Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas ser� emitido antes do in�cio da presta��o do servi�o pelos transportadores que executarem servi�o de transporte rodovi�rio intermunicipal e interestadual, de cargas, em ve�culo pr�prio ou fretado. Este documento fiscal ser� emitido, tamb�m, no in�cio da presta��o de servi�o em territ�rio nacional, no transporte rodovi�rio de mercadoria ou bem importado do exterior at� o estabelecimento destinat�rio. Destina��o das vias do CTRC Quando o destinat�rio estiver localizado neste Estado, no m�nimo, em 4 (quatro) vias, que ter�o a seguinte destina��o: a) a 1� via ser� entregue ao tomador do servi�o; b) a 2� via acompanhar� o transporte at� o destino, podendo servir de comprovante de entrega; c) a 3� via acompanhar� o transporte para fins de fiscaliza��o; d) a 4� via permanecer� fixa ao bloco; Na hip�tese em que o destinat�rio estiver localizado em outra unidade da Federa��o, em 5 (cinco) vias, devendo da 1� � 4� via ter a destina��o acima e a via adicional (5� via) acompanhar o transporte para fins de controle do Fisco da unidade da Federa��o de destino;

16. 16 10.2. Ordem de Coleta de Carga (Livro II, art. 104 do RICMS) Emiss�o A Ordem de Coleta de Carga ser� emitida, antes da coleta da carga, pelos transportadores que executarem servi�o de coletagem de cargas, e servir� para acobertar o transporte do endere�o do remetente at� o do transportador, quando dever� ser emitido, obrigatoriamente, o Conhecimento de Transporte de Cargas. Est� dispensada a emiss�o do documento supra citado se a coleta for efetuada no mesmo munic�pio da sede do transportador e a mercadoria esteja acompanhada da Nota Fiscal com indica��o do transportador como respons�vel. 10.3. Manifesto de Carga (Livro II, art. 107 do RICMS) Utiliza��o O Manifesto de Carga ser� utilizado pelos transportadores que executarem servi�o de transporte intermunicipal e interestadual, de cargas. Obs.: O Manifesto de Carga � de uso obrigat�rio somente no transporte rodovi�rio de carga fracionada, como definido no Livro I, art. 1�, VIII do RICMS/RS. VIII - transporte rodovi�rio de carga fracionada � aquele que corresponder a mais de um conhecimento de transporte por ve�culo;

17. 17 10.4. Nota Fiscal de Servi�os de transporte (Livro II, art. 125 do RICMS) A Nota Fiscal de Servi�o de Transporte ser� utilizada: I) pelas ag�ncias de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem servi�o de transporte intermunicipal e interestadual, de pessoas, exceto passageiros, em ve�culo pr�prio ou fretado; 1) nas presta��es internas, no m�nimo em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o: 1.1) a 1� via ser� entregue ao contratante ou usu�rio; 1.2) a 2� via acompanhar� o transporte para fins de fiscaliza��o; 1.3) a 3� via permanecer� fixa ao bloco; 2) nas presta��es interestaduais, no m�nimo em 4 (quatro) vias, que ter�o a seguinte destina��o: 2.1) a 1� via ser� entregue ao contratante ou usu�rio; 2.2) a 2� via acompanhar� o transporte para fins de controle na unidade da Federa��o de destino; 2.3) a 3� via acompanhar� o transporte para fins de fiscaliza��o no percurso ainda dentro do Estado;

18. 18 11. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETR�NICO � CONSIDERA��ES GERAIS O Conhecimento de Transporte eletr�nico (CT-e) � o novo modelo de documento fiscal eletr�nico, institu�do pelo AJUSTE SINIEF 09/07, de 25/10/2007, que poder� ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais: ? Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas, modelo 8; ? Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas, modelo 9; ? Conhecimento A�reo, modelo 10; ? Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas, modelo 11; ? Nota Fiscal de Servi�o de Transporte Ferrovi�rio de Cargas, modelo 27; ? Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. Perguntas e Respostas ?1. Quais empresas e a partir de quando as empresas de transporte de cargas ser�o obrigadas � emiss�o de CT-e? Ainda n�o h� previs�o de obrigatoriedade de emiss�o de CT-e pelas empresas transportadoras. ?2. Uma empresa de transporte de cargas credenciada a emitir CT-e deve substituir 100% de seus Conhecimentos de Transporte de Cargas em papel pelo Conhecimento Eletr�nico? O estabelecimento transportador credenciado a emitir CT-e n�o est� obrigado � emiss�o de 100% dos seus conhecimentos na forma eletr�nica, ficando a sua escolha quais presta��es ser�o documentadas por CT-e

19. 19 ?3. Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir CT-e? Em resumo: Efetuar credenciamento para emitir CT-e junto � Secretaria da Fazenda do Estado em que est� estabelecido. A empresa dever� solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir CT-e; Possuir certificado digital (emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR) contendo o CNPJ da empresa; Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir o CT-e ou utilizar o �Emissor de CT-e�, para os casos de empresa de pequeno porte; Obter a autoriza��o da Secretaria da Fazenda para emiss�o de CT-e em ambiente de produ��o (CT-e com validade jur�dica). ? 4. Qual a legisla��o aprovada sobre a CT-e? Ajuste SINIEF 09/07: Institui o Conhecimento de Transporte Eletr�nico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr�nico. Ato COTEPE 08/08: Disp�e sobre as especifica��es t�cnicas do Conhecimento de Transporte Eletr�nico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr�nico - DACTE e dos Pedidos de Concess�o de Uso, Cancelamento, Inutiliza��o e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07. MDF-e - Manifesto Eletr�nico de Documentos Fiscais Institu�do pelo AJUSTE SINIEF 21/2010, ser� utilizado em substitui��o ao Modelo 25 pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte. (...) Cl�usula d�cima oitava Este ajuste entra em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, produzindo efeitos a partir de 1� de abril de 2011.