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AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012
Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre do ano de 2012, demonstrando em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre.
Os números são originários dos relatórios bimestrais e semestrais publicados no Mural da Prefeitura e no Site www.tapes.rs.gov.br e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultado primário e da dívida pública consolidada.
1. RESULTADO PRIMÁRIO O Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por finalidade demonstrar a capacidade de o Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias. Nesse cálculo, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas primárias, que não incluem, pelo lado das receitas, as financeiras, operações de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, a concessão de empréstimos e o pagamento do serviço da divida (juros, encargos e amortizações).
No período de janeiro a dezembro de 2012, o resultado primário foi de R$. 1.602.080,52 Esse valor é R$ 5.250,52, superior ao valor inicialmente estabelecido de R$ 1.596.830,00. O desempenho foi suficiente para suportar integralmente as despesas fiscais, além de gerar excedentes para o pagamento da divida, cujo dispêndio com juros e amortizações totalizou R$ 471.794,08 no período.
Observação: De acordo com o disposto na Portaria 575/2007, na avaliação das metas relativas ao primeiro e segundo quadrimestre, não deverão ser incluídos os valores das despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. Porém, no encerramento do terceiro quadrimestre (final do exercício), as despesas empenhadas, não liquidadas e inscritas em restos a pagar não processados, por constituírem obrigações preexistentes, decorrentes de contratos, convênios e outros instrumentos, deverão compor, em função do empenho legal, o total das despesas realizadas.
2. RECEITA Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital excluído as deduções, foi estimado na lei de orçamento para o exercício de 2012 no montante de R$ 29.794.145,00. A receita efetivada no período de janeiro a dezembro de 2012 foi de R$30.047.460,01, tendo sido arrecadado, portanto, 100,85% da meta anual. Esse desempenho foi propiciado pelo resultado positivo das receitas de capital, que não estavam previstas na Lei Orçamentária e foram realizadas no montante de R$ 867.812,04, alem do bom desempenho da transferências de ICMS pelo Estado que de uma previsão inicial de R$ 6.500.000,00 foram arrecadados no período o valor de R$ 6.841.874,90, conforme se pode visualizar no quadro a seguir:
2.1 RECEITAS CORRENTES O total das Receitas Correntes previstos foi de R$ 31.022.724,00, enquanto que os valores realizados corresponderam a R$ 30.306.737,75, ficando 2,31% abaixo da meta anual estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas são as receitas de transferência, as receitas tributárias e receitas de contribuições, que figuram, respectivamente, com 98,90%, 102,96% e 91,36% do total da receita orçamentária realizada.
2.1.1 Receita Tributária A receita Tributária atingiu até o final do exercício em análise o montante de R$ 2.896.562,87, que confrontada com a previsão de R$ 2.813.320,00, representa uma realização de 102,96% do valor estimado inicialmente. O IPTU arrecadou 94,19% da previsão anual, ou seja, previa-se o ingresso de R$ 1.100.000,00, tendo sido arrecadados R$ 1.036.111,72, ficando 5,81% abaixo do valor inicialmente previsto. Em relação ao ISS, com uma previsão inicial de R$ 754.000,00 e arrecadação de R$ 881.181,43 no período, representa 116,87% da programação do ano.
Do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – para o qual foram projetados R$ 300.000,00, acumulou-se uma arrecadação de R$ 350.480,03, representando 116,83% do valor estabelecido para 2012. Em relação ao IRRF, com uma previsão inicial de R$ 104.800,00 e arrecadação de R$ 204.383,28 no período, representa 195,02% da programação do ano. As taxas apresentaram um ingresso de R$ 424.406,41 contra uma projeção de R$ 553.420,00. Arrecadou-se, portanto 76,69% da meta anual.
QUADRO 3 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PREVISTAS E REALIZADAS:
2.1.2 – Receitas de Contribuições As Receitas de Contribuições acumularam no ano, até o mês de dezembro, o valor de R$ 1.091.724,13, correspondendo a 91,36% da previsão anual. As receitas mais expressivas nesse grupo foram as decorrentes das Contribuições Sociais (RPPS) que registrou uma arrecadação de R$ 757.969,31, e a receita de contribuição para custeio da Iluminação Pública com uma previsão inicial de R$ 348.000,00 e uma arrecadação de R$ 333.754,82, ou seja, 95,91% do valor inicialmente previsto.
QUADRO 4 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – PREVISTAS E REALIZADAS:
2.1.3 Transferências Correntes: Conforme se visualiza no Quadro 5, no grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM -, que realizou R$ 9.107.717,72 no período, correspondendo a 92,94% da previsão anual. A estimativa dessa receita considerou as informações fornecidas pela Coordenadoria de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional – STN -, a qual estimou uma variação positiva referente às transferências aos Estados e Municípios. Houve uma queda na arrecadação no percentual de 7,06% representado pela política de redução adotada pelo Governo Federal.
A cota parte do I T R com uma previsão inicial de R$ 520.000,00 e uma realização de R$ 365.864,00 representando 70,36% da previsão anual. A compensação Financeira da Lei Complementar 87/96 – Lei Kandir com previsão inicial de R$ 74.100,00 e realização de R$ 57.719,55, ou seja, 77,89% do valor previsto. A previsão dessa receita pautou-se, também nas recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional, que indicou aumento gradativo dos Repasses da União aos Municípios. A cota-parte do Fundo Especial, Lei 7525, com uma previsão inicial de R$ 98.000,00, e uma arrecadação de R$ 134.015,78, representando 136,75% da previsão anual.
As transferências da União para o Sistema Único de Saúde – SUS -, com uma previsão inicial de R$ 1.340.000,00, e uma arrecadação de R$ 1.316.458,45, representando 98,24% do previsto para o ano; Quanto às transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS -, com previsão inicial de R$ 161.360,00, resultou numa arrecadação de R$ 153.461,79, representando 95,11% do valor anual previsto. Nas transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE -, com uma previsão inicial de R$ 383.100,00, e uma arrecadação de R$ 416.936,61, portanto com 129,31% do valor inicialmente previsto.
Nas Transferências do Estado, a maior receita continua sendo a participação do Município no ICMS, cujos valores transferidos no período em análise, foram de R$ 6.841.874,90, que comparados com a previsão anual de R$ 6.500.000,00, representaram 105,26% do valor inicialmente previsto. O comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município, acrescido de 2,00% em relação ao ano anterior e, também, ao incremento da atividade econômica do Estado.
O imposto sobre veículos automotores – IPVA com uma previsão inicial de R$ 650.000,00, resultou numa arrecadação de R$ 801.258,77 representando 123,27% da previsão anual. O Crescimento desta receita esta ligada diretamente ao numero de veículos emplacados no município, fruto do aquecimento da economia e, consequentemente, ao pagamento do imposto. A cota parte do I P I – exportação, com uma previsão inicial de R$ 150.000,00 e uma arrecadação de R$ 114.530,75, representando 76,35% do previsto para o ano.
Por força da Lei nº 10.866 de 04/05/04, o Governo Federal deu cumprimento ao acordo celebrado com os Estados e Municípios, no sentido de destinar para aplicação em infraestrutura de transportes, 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE - incidente sobre os combustíveis, estabelecidos a partir da edição da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Com a Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004, esse percentual foi elevado para 29%. Dos valores repassados ao Estado, 25% é destinado aos Municípios, com base no índice de participação no ICMS que, no caso do Município é 0,130035%. As transferências desses recursos ao Município somaram R$ 26.723,37, cuja aplicação se da em infraestrutura de transportes.
Quanto às transferências do Fundo Estadual de Saúde (F E S) com uma previsão inicial de R$ 672.800,00 foi realizado R$ 597.529,83 representando 88,81% da previsão anual, em virtude de o Estado estar regularizando os repasses que estavam em atraso.
QUADRO 5 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – PREVISTAS E REALIZADAS:
2.1.4 – Transferências do F U N D E B QUADRO 6 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – PREVISTAS E REALIZADAS: 2.2 – RECEITAS DE CAPITAL No período, embora tenha sido previsto somente R$. 60.000,00 da venda de bens no orçamento foi arrecadado a titulo de receita de capital o valor de R$ 1.379.520,68, proveniente de transferências de convênios.
3. DESPESA Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, nela excluída a transferência da cota patrimonial para o RPPS, no período de janeiro a dezembro de 2012, apresentou uma execução inferior à Receita total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 93,99%, demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 1.804.627,17. Esse resultado permite confirmar o atingimento das metas fiscais para o exercício.
As Despesas Liquidadas no acumulado do ano até dezembro de 2012 totalizaram R$ 28.242.832,84, valor equivalente a 94,79% da previsão para o período. O total das despesas correntes realizadas foi de R$ 26.797.225,51, correspondendo a 98,83% da projeção. As despesas de capital totalizaram R$ 1.445.607,33, superiores ao valor projetado para o período, de R$ 1.262.350,00. Este acréscimo deu-se principalmente nos investimentos realizados que representaram 3,24% da receita total arrecadada pelo Município no período.
QUADRO 7 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS):
Observação: Conforme a Portaria STN nº 575/2007, para fins de avaliação das metas, durante o exercício, não deverão ser incluídos os valores das despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. No encerramento do exercício, que corresponde à avaliação do terceiro quadrimestre, as despesas empenhadas, não liquidadas e inscritas em restos a pagar não processados, por constituírem obrigações preexistentes, decorrentes de contratos, convênios e outros instrumentos, deverão compor, em função do empenho legal, o total das despesas liquidadas.
3.1 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA As despesas com a Amortização da Dívida mais Juros e Encargos, somaram R$ 471.794,08, correspondendo a 112,33% do total estimado para o período que foi de R$ 420.000,00. Essa ocorrência indica, então, que o Município, além de honrar com a totalidade do pagamento dos juros, também realizou amortização liquida do principal de sua divida.
3.2 – INVESTIMENTOS REALIZADOS: Já com relação às despesas com investimentos superaram ao valor inicialmente projetado, que foi de R$ 842.350,00, apresentando uma execução de R$ 973.813,25. Essa situação decorre do desempenho positivo da receita de capital realizada no período através da realização de receitas de transferências de capital da União e do Estado. Em termos analíticos os principais investimentos realizados pela administração, no período em análise, foram os seguintes:
OBRAS EM ANDAMENTO: • Conclusão do Centro Integrado Multiuso na Escola Martha Pereira Barbosa (CIM BRIZOLA); • Conclusão do UBS - Borges; • Conclusão da ampliação e reforma da Escola Martha Pereira Barbosa; • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: • Equipamentos de processamento de dados; • Mobiliário em geral; • Aparelhos e equipamentos de comunicação;
4. DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA LRF A Despesa de Pessoal total, calculada conforme metodologia adotada pelo Tribunal de Contas do Estado, considerando o poder executivo e legislativo, item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses (janeiro a dezembro 2011), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está abaixo do limite prudencial de 57,00%, apresentado respectivamente, o limite de comprometimento de 46,23% para o Executivo e de 3,41% para o Legislativo, conforme demonstrado no quadro a seguir: A Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos doze meses, considerada para fins de cálculo do comprometimento das despesas com pessoal, atingiu o montante de R$ 25.170.560,14 e esta assim discriminada:
5. DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo nº 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 5.474.020,75, o que corresponde a 27,17% da receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município atendeu o limite de 25% estabelecido pela Constituição Federal.
Conforme demonstrado no Quadro 6, em função do número de alunos matriculados na educação básica publica, o Município foi superavitário em relação ao FUNDEB. Assim, o ganho deverá ser computado nos gastos com a educação para fins de apuração de limites. Com relação ao FUNDEB, cabe ainda destacar que, de acordo com o art. 22 da Lei Federal 11.494/2007, que uma parcela não inferior a 60% desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do ano, o montante de R$ 2.421.775,74, o que corresponde a 64,01% dos recursos do referido fundo atendendo o dispositivo legal supracitado.
QUADRO 10 – APURAÇÃO DO ÍNDICE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
6. DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Os gastos com saúde atingiram o montante de R$ 5.196.458,96, o que corresponde a 25,79% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento do mínimo de 15% estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29/2000. QUADRO 11 – APURAÇÃO DO ÍNDICE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADA ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
7. ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA – RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal apurado no período foi de (R$ 411.552,60), o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que consiste na verificação da variação do saldo do endividamento no período. Por esta metodologia, leva-se em conta a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de referencia e o saldo da divida fiscal líquida no período anterior ao de referência, sendo que caso o resultado seja positivo = déficit, e caso negativo = superávit. Pelo resultado apresentado, verifica-se que a divida fiscal liquida do Município apresenta um saldo superior àquele verificado ao final do período anterior, sinalizando, portanto, para um aumento no nível de endividamento municipal.
QUADRO 12 – RESULTADO NOMINAL: Como se verifica, a dívida pública consolidada apresentou saldo de R$ 2.899.433,96. Comparando-se este saldo com aquele obtido ao final do exercício anterior, verifica-se que houve decréscimo da ordem de 4,27%, conforme demonstrativo acima.
8. DISPONIBILIDADES/ RESTOS A PAGAR Outro importante indicador da prudência fiscal definido na LRF diz respeito ao acumulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade de caixa. Em 31/12/2012, os Restos a Pagar do Poder Executivo somaram R$ 1.471.782,14, sendo que as disponibilidades alcançaram R$ 12.205.186,70. A relação “Saldo de Caixa/Restos a Pagar”, para cada fonte de recursos pode ser visualizada no quadro a seguir:
9. RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Conforme a Lei Municipal nº 2407/2006, o Município instituiu e mantêm o Regime Próprio de Previdência Social, destinado ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais. No período observado, as Receitas Previdenciárias atingiram a soma de R$ 3.500.140,49 e as despesas com pagamento de benefícios e outras despesas do regime de previdências, tiveram uma liquidação total de R$ 2.677.708,88, obtendo-se um resultado superavitário de R$ 822.431,61, o qual, conjugado com o saldo anterior das disponibilidades financeiras, resulta num montante atual de R$ 8.329.229,81 os quais se encontram depositados em contas bancárias especificas, devidamente aplicado em fundos de investimentos. O quadro a seguir evidencia a posição das contas previdenciárias ao final do exercício.
QUADRO 14 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS: Continua...
CONCLUSÃO Os resultados apresentados permitem concluir que a meta fixada para o Resultado Primário foi suficiente para manter o equilíbrio das contas públicas. As despesas com pessoal e a Dívida Consolidada Líquida, como proporção da Receita Corrente Líquida, encontram-se abaixo dos limites legais. Fica demonstrado, assim, o atingimento das metas fiscais estabelecidas, bem como ao atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
