Imposto de importação

1. Imposto de importação Integrantes: Anna Carolina Leite Everaldo Félix Maiara Davi Nivaldo Calixto Rafael Assis Rafael Moraes Raphael Alves Rodrigo Paulo

2. Política doutrinária

3. Abertura dos Portos às Nações Amigas (1808) • Primeira carta magna do Brasil; • Fim do pacto colonial;

4. Constituição de 1824 • Arrecadação uniforme; • Reformulação das tarifas aduaneiras (1842)

5. Constituição de 1891 • ART 7º - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO DECRETAR: • 1 º ) IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA; • 2 º ) DIREITOS DE ENTRADA, SAÍDA E ESTADIA DE NAVIOS, SENDO LIVRE O COMÉRCIO DE CABOTAGEM ÀS MERCADORIAS NACIONAIS, BEM COMO ÀS ESTRANGEIRAS QUE JÁ TENHAM PAGO IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO;

6. Constituição de 1934 • Breve duração • Constituição de 1937 • ART 20 - É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO: I - DECRETAR IMPOSTOS: • a) SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA;

7. Constituição de 1967 • ART 22 – COMPETE À UNIÃO DECRETAR IMPOSTOS SOBRE: •   I - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS;

8. Constituição de 1988 • Constituição atual; •   ART. 153: COMPETE À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: •         I - IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ESTRANGEIROS.

9. LEI DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO • DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 • Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: • TÍTULO I - • Imposto de Importação • CAPÍTULO I - • Incidência • Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.

10. IMPOSTOS • Constituição Federal - CF – 1988 • Título VI Da Tributação e do Orçamento • Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional • Seção III Dos Impostos da União • Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: • I - importação de produtos estrangeiros;

11. Imposto de Importação • O que é o I.I.? • Fato Gerador • Base de Cálculo

12. Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966 Livro Primeiro Sistema Tributário Nacional Título III Impostos Capítulo II Impostos Sobre o Comércio Exterior Seção I Imposto Sobre a Importação • Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. Art. 150 , 1° e 153, I, e 1º, da CF 88;

13. Art. 20 - A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja "ad valorem", o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. • Art. 21 - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as Alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. • Art. 22 - Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

14. Objetivo do Imposto

15. Função do imposto de importação • Imposto extrafiscal; • Razões da extrafiscalidade; • Altos custos de produção nacional necessitam de uma barreira para poder competir no mercado; • Diversos fatores dificultam a concorrência das empresas brasileiras com as do exterior.

16. Alíquotas • Alteração • Dumping • Específica e Ad.Valorem • CAMEX

17. Fatos históricos

18. O Período Colonial e a relação tributária entre Brasil e Inglaterra • Revolução Industrial • Vinda da Família Real para o Brasil • Tarifa Alves Branco • Bill Aberdeen • Tarifa Silva Ferraz

19. Barão de Mauá e Imposto de Importação Uma relação conturbada • Tarifa Alves Branco (1844) • Tarifa Silva Ferraz (1860)

20. Relações internacionais

21. De acordo com a Constituição de 1988 • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: •       I -  independência nacional; •       II -  prevalência dos direitos humanos; •       III -  autodeterminação dos povos; •       IV -  não-intervenção; •       V -  igualdade entre os Estados; •       VI -  defesa da paz; •       VII -  solução pacífica dos conflitos; •       VIII -  repúdio ao terrorismo e ao racismo; •       IX -  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; •       X -  concessão de asilo político. • Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

22. Fóruns Internacionais * Organização das Nações Unidas - ONU * Organização dos Estados Americanos - OEA * Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OCTA * Associação Latino-Americana de Integração - ALADI * Mercado Comum do Sul - Mercosul * União de Nações Sul-Americanas - UNASUL * Organização Mundial do Comércio - OMC * Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP * Grupo dos 20 países em desenvolvimento - G20 * Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS * Foro de Cooperação América Latina - Ásia do Leste – FOCALAL * Cúpula das Américas * Conferência Ibero-Americana * Grupo do Rio * Cúpula América do Sul - Países Árabes * Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul * Sistema Econômico Latino-Americano - SELA e Conselho Latino-Americano - CLA * Parlatino * G8+5 * G4 * BRIC * Cúpula entre Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Européia - América Latina e Caribe + União Europeia * G5 * Grupo de Cairns

23. Mercado Comum do Sul Países-membros: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Países associados: Chile e Bolívia. Desde 2006, a Venezuela aguarda aprovação do Congresso Nacional Paraguaio (os outros já aprovaram) para ingressar no MERCOSUL. Tarifa Externa Comum: Na criação do MERCOSUL, em 1991, os países membros formavam uma zona de livre comércio, na qual não havia tributação nem restrição das mercadorias uns dos outros. A partir de 1995, os países membros podem cobrar as mesmas quotas nas importações dos demais países.

24. Importações do Brasil Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Acesso em 16/09/2010.

25. Principais importações do Brasil Nigéria Petróleo bruto US$ 3.781.886.125 Nigéria NAFTAs US$ 1.293.843.465 Argentina Automóveis de passageiros US$ 2.166.803.595 China Produtos laminados de ferro ou aço US$ 556.426.529 Estados Unidos Medicamentos de uso humano e animal US$ 2.166.803.595 China Partes de aparelhos transmissores / receptores US$ 931.828.902 Estados Unidos Hulha não aglomerada US$ 787.089.317 Argentina Partes e peças automotivas US$ 510.849.605 China Motores, geradores, transformadores elétricos e suas partes US$ 448.320.748 Estados Unidos Óleos combustíveis US$ 1.153.196.182 China Circuitos integrados e microconjuntos eletrônicos US$ 571.984.980 Alemanha Compostos heterocíclicos US$ 787.089.317 Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Acesso em 16/09/2010.

26. O papel estratégico de Suape É o porto mais avançado em direção ao mar, em toda a costa brasileira. Estaleiro Atlântico Sul vai construir ao todo 22 navios para o PROMEF. Promar vai construir 8 gaseiros. Mais cinco estaleiros assinaram carta de intenções junto ao Governo Estadual. • 95% do comércio exterior brasileiro é feito pelo mar. • Um navio tem vida útil de 20 anos, em média. • A presença de estaleiros torna o Porto de Suape estratégico para rotas de comércio internacional, oferecendo a infraestrutura necessária para pinturas e manutenções que se fizerem necessárias.

27. Atualidades

28. Retaliação comercial aos EUA

29. Flexibilidade ao Tamiflu

30. Alterações na lista de produtos da Alfândega