SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS (ARTS. 77 ao 82 do CP)

2. Conceito “Instituto de política criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado não reincidente, cuja pena não é superior a dois anos (ou quatro, se septuagenário ou enfermo), sob determinadas condições, fixadas pelo juiz, bem como dentro de um período de prova pré-definido” (NUCCI, 2007, p. 441)

3. Natureza Jurídica e Competência • Natureza • Direito Subjetivo do Condenado • Condição Resolutiva • Sanção Alternativa • Competência • Juiz da sentença (após fixar a pena privativa de liberdade deve verificar os requisitos e, se adequados á lei, definir as condições da suspensão)

4. Sursis da Pena X Sursis Processual

5. Suspensão Condicional do Processo Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).         § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:         I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;         II - proibição de freqüentar determinados lugares;         III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;         IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.         § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.         § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.         § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.         § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.         § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.         § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

6. Espécies de Sursis e Período de Prova • Espécies • Sursis simples ou comum • Sursis especial (Condições mais brandas) • Sursis etário (Idade do sentenciado) • Sursis humanitário (Razões de saúde do condenado) • Período de Prova (inicia com a audiência admonitória) • Sursis simples e especial: de 2 a 4 anos; (art.77, caput do CP) • Sursis etário e humanitário: de 4 a 6 anos. (art.77,§ 2º do CP)

7. Requisitos para sursis simples ou comum: • Espécie de pena: privativa de liberdade (reclusão ou detenção); (art. 77, caput do CP) • Quantidade da pena: igual ou inferior a 2 (dois) anos; (art. 77, caput do CP) • Igual ou inferior a 4 (quatro) anos (SURSIS ETÁRIO - Idade superior a 70 (setenta) anos na data da sentença; OU HUMANITÁRIO - Razões de saúde justifiquem a aplicação do benefício; (art. 77,§ 2º do CP)).) • Não reincidência em crime doloso (salvo se a condenação anterior for a pena de multa); (art. 77, I e § 1º do CP) • Circunstâncias judiciais favoráveis; (art. 77, II do CP) • Circunstâncias judiciais INTEIRAMENTE favoráveis (SURSIS ESPECIAL - (art. 78, § 2º do CP);) • Impossibilidade de aplicar restritivas de direito. (art. 77, III do CP) • Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; (art.78, §2º do CP – SURSIS ESPECIAL).

8. Condições 1. Condições legais do sursis simples (comum, etário ou humanitário): art.78, § 1º do CP) • Prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana no 1 º ano do benefício; 2. Condições legais do sursis especial (comum, etário ou humanitário): art. 78, § 2º do CP • Proibição de freqüentar determinados lugares; • Proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização do juiz • Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 3. Condições judiciais (art.79 do CP) Exemplos: imposição de processo de desintoxicação, frequência em curso, etc..

9. Revogação • Revogação obrigatória (art. 81 do CP) • é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;  • frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; • Revogação tácita • descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código (No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48)); • Não comparecimento, injustificado, do réu á audiência admonitória. • Revogação facultativa (art. 81, § 1º do CP); • descumpre qualquer outra condição imposta • é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 2. Efeitos da revogação: • Revogação obrigatória – cumprimento integral da pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença. • Revogação facultativa: • Se ocorrer a revogação: cumprimento integral da pena privativa de liberdade; • Se não ocorrer a revogação: ampliado o período de prova ou/e impostas novas condições.

10. Prorrogação e Extinção da Pena • Prorrogação do período de prova (art. 81,§ 2º do CP) • Automático – independe de decisão judicial. • Dispensado das condições impostas. • Extinção da pena. (art. 82 do CP)

11. Crimes Hediondos e Assemelhados • Como inexiste vedação expressa, há decisões concedendo a Suspensão da pena quando preenchidos os requisitos legais • Para tráfico de drogas há expressa proibição da aplicação da suspensão da pena.

12. Legislação Requisitos da suspensão da pena Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. § 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

13. Legislação Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.  § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de freqüentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

14. Legislação Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. Revogação obrigatória Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;  II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

15. Legislação Revogação facultativa § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Prorrogação do período de prova § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. § 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.  Cumprimento das condições Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 

16. Legislação - LEP Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.         Art. 157. O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue.         Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.         § 1° As condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, devendo ser incluída entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, salvo hipótese do artigo 78, § 2º, do Código Penal.         § 2º O Juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.

17. Legislação - LEP § 3º A fiscalização do cumprimento das condições, reguladas nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o Juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.         § 4º O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.         § 5º A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.         § 6º Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao Juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais o primeiro deverá apresentar-se imediatamente.

18. Legislação - LEP Art. 159. Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício.         § 1º De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.         § 2º O Tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.         Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.         Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

19. Legislação - LEP         Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal.         Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena.         § 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.         § 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.