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Paulo R. A. Viegas. 08/04/2010. O Novo Marco Regulatrio do Petrleo. PLC n 08/2010 - Essncia * Autoriza a Unio a ceder onerosamente Petrobras, sem licitao, o exerccio das atividades de pesquisa e lavra de petrleo, gs e outros hidrocarbonetos fluidos, em reas no concedidas no pr-s
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