BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS

1. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS ASPECTOS RELEVANTES REFERENTES AO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL

2. CONCEITO LEGAL DE ACIDENTE DO TRABALHO: art. 19, da Lei 8.213/91 • Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

3. CONCEITO LEGAL DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO: art. 20, da Lei 8.213/91 • Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: •         I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

4.         II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

5. SITUAÇÕES EQUIPARADAS AO ACIDENTE DO TRABALHO: art. 21, da Lei 8.213/91 • Diferenciam-se do acidente do trabalho típico porque ocorrem em momento no qual o empregado não está exercendo a sua atividade. • (CAUSALIDADE INDIRETA)

6. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: • I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; • (CONCAUSALIDADE)

7. II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: • a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; • b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; • c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; • d) ato de pessoa privada do uso da razão; • e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

8. III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

9. IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: •        a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; •         b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; •         c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; •         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

10. NEXO CAUSAL • Relação de causa e efeito entre o acidente e o trabalho. • Tem estrutura tríplice: o trabalho, o acidente, com a conseqüente lesão, e a incapacidade, resultante da lesão.

11. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE • Administrativamente: setor de benefícios do INSS (trabalho x acidente) • Tecnicamente: pela perícia médica do INSS (acidente x lesão, doença x trabalho, causa mortis x acidente) • Judicialmente: por perito do juízo ( causa, nocividade, incapacidade e nexo etiológico)

12. Espécies de Benefícios • Quanto ao segurado: • aposentadoria por invalidez • auxílio-acidente • auxílio-doença

13. Espécies de Benefícios • Quanto ao dependente: • pensão por morte

14. Aposentadoria por InvalidezConceito • Devido em decorrência de acidente, que torne o segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade

15. Aposentadoria por InvalidezCaracterísticas • Incapacidade total e permanente, verificada mediante exame médico-pericial • Não necessita de período de carência

16. Aposentadoria por InvalidezCaracterísticas • É necessária a prova do nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho. • O segurado deve submeter-se a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado

17. Aposentadoria por InvalidezValor • Renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. • Se necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%

18. Auxílio DoençaConceito • Benefício devido para incapacidade temporária, que obrigar o afastamento do empregado por mais de 15 dias do trabalho

19. Auxílio DoençaCaracterísticas • Segurado submetido a exame médico a cargo da Previdência Social e processo de habilitação profissional por ela prescrito • Como nos outros benefícios acidentários, o auxílio doença não tem período de carência

20. Auxílio DoençaCaracterísticas • Será devido para o segurado empregado, avulso e segurados especiais (exceto o doméstico): • a contar do 16º dia do afastamento da atividade.

21. Auxílio DoençaTérmino • Cessa: • com a recuperação da capacidade para o trabalho • pela transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente de qualquer natureza

22. Auxílio DoençaValor • Prestação mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício • Obs.: O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição

23. Auxílio AcidenteConceito • Benefício devido a quem em razão de acidente de trabalho, torna-se incapaz, de forma permanente, de exercer a função que habitualmente exercia

24. Auxílio AcidenteCaracterísticas • a ocorrência de acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho) • a necessidade da ocorrência de lesão e sua consolidação • (seqüela definitiva) lesão parcial e permanente, que tenha provocado redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia

25. Auxílio AcidenteCaracterísticas • o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente • tem natureza indenizatória e não alimentar

26. Auxílio AcidenteInício • Com a alta médica definitiva. • Exceção: • Se não houver afastamento do serviço, seu início contar-se-á: • da data da comunicação do acidente ao INSS • ou, do dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro (Tortorello, 1996).

27. Auxílio AcidenteTérmino • O beneficiário deixa de receber no dia anterior ao início da percepção de qualquer aposentadoria ou com a morte do segurado.

28. Auxílio AcidenteValor • Com o advento da Lei 9.032/95, o valor passou a ser de 50% do salário benefício, não importando a gravidade da lesão

29. Pensão por MorteConceito • É benefício de renda mensal, com o pagamento continuado, devido aos dependentes do segurado que falece, sendo este aposentado ou não

30. Pensão por MorteCaracterísticas • Independe de carência • Depende da prova do nexo de causalidade • Logicamente, depende da existência de dependentes

31. Pensão por MorteInício • É devido a partir do óbito do segurado • Exceções: • quando requerido após trinta dias. Será pago a partir da data do requerimento • quando for o caso de morte presumida, após seis meses de ausência, a pensão pode ser concedida em caráter provisório

32. Pensão por MorteTérmino • A cessação do benefício se dá quando se extinguir a parte do último pensionista

33. Pensão por MorteValor • Pensão de 100% do salário-de-benefício

34. ASPECTOS PROCESSUAIS RELATIVOS ÀS AÇÕES ACIDENTÁRIAS • A questão da competência • A questão da isenção de custas e emolumentos • A questão do procedimento

35. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS • JUSTIÇA ESTADUAL COMUM (Competência residual constitucional, art. 109, I, CF/88, art. 129, II, da Lei 8.213/91). • CASO DA PENSÃO POR MORTE NO ESTADO DE GOIÁS

36. JULGADO RECENTE SOBRE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE PELO TJ-GO • EMENTA.....: APELACÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA A JUSTIÇA FEDERAL. I - A ANÁLISE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEPENDE DE PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO PERCEBIDO, SE ACIDENTÁRIO OU PREVIDENCIÁRIO. II - A AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE, INDEPENDENTEMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FALECIMENTO DO SEGURADO, É TIDA COMO PREVIDENCIÁRIA, VEZ QUE, NESSA HIPÓTESE, A RELAÇÃO JURÍDICA É ESTABELECIDA ENTRE O DEPENDENTE DO SEGURADO E O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO, O QUE TORNA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. III - NESSE DESIDERATO, A JUSTIÇA ESTADUAL É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA E A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. (1ª CÂMARA CÍVEL , DJ 384 de 27/07/2009, PROCESSO...:200901502892, GOIANIA, RELATOR....:DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, APELACAO CIVEL nº 142328-8/188)  

37. JULGADO SOBRE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE PELO STJ • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZOFEDERAL – REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO – NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 15/STJ E 501/STF – COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. • I. Na esteira dos precedentes desta Corte, a pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, independentemente das circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado. II. Portanto, ainda que a morte decorra de acidente do trabalho, a pensão possui origem unicamente na condição que o cônjuge tinha de dependente do de cujus, mas não no motivo do falecimento, constituindo-se, portanto, em benefício previdenciário, e não acidentário. Precedentes. III. Competência da Justiça Federal. • (Processo CC 89282 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0205355-3 Relator(a) Ministra JANE SILVA DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG (8145) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/09/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 18/10/2007 p. 261)

38. JULGADO SOBRE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE PELO STJ • PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. • 1. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias, deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua concessão. 2. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. 3. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo para processar e julgar o feito. (Processo CC 62531 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0062295-0 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/02/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 26/03/2007 p. 200)

39. A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS • INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 178 DO STJ NO ESTADO DE GOIÁS • SÚMULA 178 DO STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual

40. Precedentes jurisprudenciais embasados no art. 24, IV da CF, que dispõe sobre a competência concorrente da União, Estado e do Distrito Federal para legislar quanto às custas dos serviços forenses • Existência de Lei Estadual sobre o tema: art. 36, inciso III da Lei Estadual nº 14.376/2002, que instituiu o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “São isentos de custas e emolumentos: III – Os procedimentos e atos praticados em favor de beneficiário da justiça gratuita, os requisitados por autoridade competente e os que forem declarados gratuitos por lei federal ou estadual, devendo ficar consignado o fim a que se destina”

41. Existência de Lei Federal sobre o tema: art. 8º, § 1º da Lei Federal nº 8.620/93 • “Art. 8º .......................(omissis)....................... • § 1º. O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.”

42. A QUESTÃO DO PROCEDIMENTO • Previsão legal do procedimento sumário (art. 129, II, da Lei 8.213/91) • Generalização no Estado de Goiás da adoção do procedimento ordinário • Ausência de intimação pessoal dos atos processuais ao INSS em 1º e 2º graus de jurisdição.