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Constituio Federal, de 05 de outubro de 1988.Lei n. 9.796, de 05 de maio de 1999.M.P. n 2060, de 26 de setembro de 2000.M.P. n 2129-8, de 26 de abril de 2001.Decreto n. 3.112, de 06 de julho de 1999.Decreto n 6.900, de 15.07.2009, Decreto n. 3.217, de 22 de outubro de 1999.Portaria Int
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