IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE PROPOSIÇÃO DOS CONVÊNIOS

1. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE PROPOSIÇÃO DOS CONVÊNIOS Plano de Trabalho pouco detalhado; Projeto Básico incompleto e/ou com informações insuficientes; Ausência de Projeto Básico; Falta de comprovação da existência de contrapartida;

2. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE PROPOSIÇÃO DOS CONVÊNIOS Orçamento subestimado ou superestimado.

3. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS CONVÊNIOS Saque total dos recursos sem levar em conta o cronograma físico-financeiro de execução do objeto; Realização de despesas fora da vigência do convênio; Saque dos recursos para pagamento em espécie de despesas;

4. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS CONVÊNIOS Utilização dos recursos para finalidade diferente daquela prevista no convênio; Pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços; Transferência de recursos da conta corrente específica para outras contas;

5. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS CONVÊNIOS Retirada de recursos para outras finalidades com posterior ressarcimento; Aceitação de documentação inidônea para comprovação de despesas; Falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados;

6. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS CONVÊNIOS Não-aplicação ou não-comprovação de contrapartida; Ausência de aplicação de recursos em poupança ou no mercado financeiro; Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio.

7. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS CONVÊNIOS OBSERVAÇÃO: É importante registrar o número do convênio em todos os documentos que comprovam as despesas (empenhos, notas fiscais, medições, recibos, etc.)

8. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES ENCONTRADAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS Falta de divulgação da licitação; Aquisição direta de bens e serviços sem licitação; Dispensa indevida de licitação sob alegação de emergência;

9. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES ENCONTRADAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS Ausência de, no mínimo, 3 (três) propostas válidas no convite; Aquisição fracionada do objeto com alteração da modalidade de licitação; Ausência de pesquisa de preços referenciais no mercado;

10. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES ENCONTRADAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS Exigências exorbitantes no edital, restringindo o caráter de competição para beneficiar determinada empresa; Permissão de participação de empresas “fantasmas” (existem no papel sem existência física real); Inobservância dos prazos para interposição de recursos;

11. IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES ENCONTRADAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS Ausência de documentos de habilitação das empresas participantes (contrato social, certidões, etc.); Direcionamento intencional da licitação para determinada empresa, com apresentação proposital de propostas acima de mercado pelas outras concorrentes.

12. SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO QUE TIVEREM SUAS CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU Devolução dos valores, com atualização monetária e juros de mora; Multa que pode alcançar 100% do valor atualizado do dano causado ao Erário;

13. SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO QUE TIVEREM SUAS CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU Inscrição no CADIN, o que implica a impossibilidade de realizar transações bancárias; Declaração, pela Justiça Eleitoral, de inelegibilidade para cargos eletivos;

14. SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO QUE TIVEREM SUAS CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por um período de cinco a oito anos; Ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público Federal.

15. FIM