1 / 17

AULA 12

Aula 12. AULA 12. Casos de dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Morte, nulidade e anulação do casamento (parte I) Arts. 1.571 e 1.548 a 1.564, CC. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega. Aula 12.

reed-mitchell
Download Presentation

AULA 12

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. Aula 12 AULA 12 • Casos de dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. • Morte, nulidade e anulação do casamento (parte I) • Arts. 1.571 e 1.548 a 1.564, CC. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  2. Aula 12 FORMAS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGALE DO VÍNCULO MATRIMONIAL ART. 1.571, CC CASAMENTO: Regime de bens, direitos e deveres dos cônjuges Vínculo matrimonial Proibição de novo casamento Sociedade conjugal • Sociedade conjugal x vínculo matrimonial (casamento) • Sociedade conjugal termina: art. 1.571, CC • Vínculo matrimonial termina: art. 1.571, § 1º, CC 2 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  3. Aula 12 MORTE(art. 1.571, I e § 1º, CC) • Dissolve tanto a sociedade conjugal quanto o vínculo matrimonial. • Estado civil de viúva(o). • Pode ser morte real (certidão de óbito) ou morte presumida (prevista no art. 7º, CC e art. 88 da lei 6.015/73) e ainda pode ser pela ausência através de declaração judicial (art. 6º, CC). Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  4. Aula 12 DA INVALIDADE DO CASAMENTO (Arts. 1.548 a 1.564, CC.) • SISTEMA DE NULIDADES: • Teoria das nulidades em matéria de direito matrimonial é especializada • Regra geral: • Ato nulo (nulidade absoluta): vício essencial, não pode ser sanado, pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, não prescreve, previsão nos arts. 166 e 167, CC. • Ato anulável (nulidade relativa): vício que poderá ser sanado, não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, tem prazo de prescrição, previsão no art. 171, CC. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  5. Aula 12 NULIDADE MATRIMONIAL (Arts. 1.548 e 1.549, CC) • Dissolve apenas a sociedade conjugal, pois nunca existiu matrimônio válido. • Proteção de interesse público • Razões de ordem pública • Não há nulidade sem texto legal – rol taxativo • Duas hipóteses de casamento nulo: • Enfermo mental: loucos, débeis e deficientes mentais. • Infração a impedimento matrimonial (ver art. 1.521, CC) • Previsões do Estatuto das Famílias: arts. 27 e 28 (absolutamente incapaz, violação de impedimento e procuração revogada). Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  6. Aula 12 • Características elementares: • Nulidade absoluta • Opera-se de pleno direito • Pode ser arguido por qualquer interessado ou MP • Reconhecimento ex officio ? • Irratificável e irretificável • Imprescritível • Em regra, ex tunc Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  7. Aula 12 • Ex tunc: Verart. 1.563, CC (não torna os atos inteiramente ineficazes, ver art. 1.561, CC) • Efeitos que permanecem: comprova filiação, matrimonialidade dos filhos, manutenção do impedimento de afinidade, permanece a causa suspensiva do art. 1.523, II, CC e direito aos alimentos provisionais até decisão final. • Legitimidade: Art. 1.549, CC • Qualquer interessado (interesse econômico, jurídico ou moral) ou Ministério Público. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  8. Aula 12 ANULABILIDADE MATRIMONIAL (parte I) (Arts. 1.550 e 1.564, CC) • Proteção de interesses individuais (privados) • Razões de ordem privada • Rol taxativo • Casos de anulação de casamento: • Arts. 1.550, CC • Possibilidade de separação de corpos: previsão art.1.562, CC e 888, VI, CPC • Previsões do Estatuto das Famílias: arts. 29 a 33 (relativamente incapaz, erro essencial, coação, incapaz de consentir e incompetência da autoridade). Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  9. Aula 12 • Características elementares: • Nulidade relativa ou anulabilidade • Necessita de decisão judicial • Pode ser arguido somente por certas e determindas pessoas (legitimadas) • Não pode ser reconhecido ex officio • Admite ratificação e/ou retificação • A ação está submetida a prazos decadenciais • Ex nunc Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  10. Aula 12 Hipóteses legais de casamento anulável: • Casamento de menor de 16 anos sem suprimento judicial • Previsão: art. 1.550, I, CC • Exceção : gravidez, art. 1.551, CC • Legitimidade: art. 1.552, CC • Prazo para propor a ação anulatória:180 dias, art. 1.560, § 1º, CC • Confirmação pelo menor: art. 1.553, CC Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  11. Aula 12 • Casamento de menor de em idade núbil sem consentimento dos pais e sem suprimento judicial: • Previsão: art. 1.550, II, CC • Exceção : gravidez , art. 1.551, CC • Legitimidade: 1.555, CC • Prazo para propor a ação anulatória: 180 dias, art. 1.555 , CC • Anuência tácita dos representantes legais: art. 1.555, § 2º, CC Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  12. Aula 12 • Vício da vontade (erro essencial e coação): • Previsão: art. 1.550, inc. III e arts. 1.556, 1.557, 1.558 e 1.559, CC • Conteúdo da aula 13 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  13. Aula 12 • Incapaz de consentir: • Previsão: art. 1.550, inc.IV, CC • Surdo-mudo que não possa exprimir vontade, ébrio, toxicômano, etc. • Interditado precisa do consentimento do curador • Pródigo pode casar (só não escolhe o regime de bens que vai ser o regime legal) • Prazo para propor a ação anulatória: 180 dias, art. 1.560, I, CC. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  14. Aula 15 • Casamento por procuração (conteúdo da aula 08): • Previsão: art. 1.550, inc. V, CC • Revogação e invalidade: ver parágrafo único, art. 1.550, CC • Prazo para propor a ação anulatória: 180 dias, art. 1.560, § 2º, CC • Casamento por procuração: previsão no art. 1.542, CC • Conteúdo já abordado !! Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  15. Aula 12 • Incompetência da autoridade celebrante: • Previsão: art. 1.550, inc. VI, CC • Incompetência relativa ratione loci, em razão do lugar ou ratione personae (substituto do juiz de paz) • Incompetência material (juiz de direito, delegado,...) É casamento inexistente • Juiz de paz: convalidação, art. 1.554, CC • Prazo para propor a ação anulatória: 2 anos, art.1.560, II, CC Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  16. Aula 12 Textos recomendados: CARVALHO NETO, Inácio de. A morte presumida como causa de dissolução do casamento. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=152 IBDFAM. Notícias. 27/03/2006. Abstinência sexual leva a anulação de casamento. http://www.ibdfam.org.br/?noticias&noticia=822 16 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

  17. Aula 12 • Bibliografia desta aula: • CÓDIGO CIVIL/2002 • CONSTITUIÇÃO FEDERAL • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 5. São Paulo: Saraiva. • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. VI. São Paulo: Saraiva. • RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense. • ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris. • VENOSA, Silvio. Direito Civil. v. V. São Paulo: Atlas. • Exercícios 17 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

More Related