EM DEFESA DA LAICIDADE DO ESTADO

1. EM DEFESA DA LAICIDADE DO ESTADO JEFFERSON APARECIDO DIAS Procurador da República jeff.bojador@gmail.com Twitter: @jeffdiasmpf Blog: jeffdiasmpf.wordpress.com

2. “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”, Evangelho de São Marcos, capítulo XII, versículos 13 a 17 Trecho citado pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento da ADPF referente ao abordo de anencéfalos

3. LAICIDADE X LAICISMO Laicidade significa uma atitude de neutralidade do Estado, ao passo que laicismo designa uma atitude hostil do Estado para com a religião. MACHADO, Jónatas Eduardo Mendes. Liberdade religiosa numa comunidade constitucional inclusiva. Coimbra Editora, 1996. p. 306 e 307.

4. No mesmo sentido: De hecho, algunas voces han intentado introducir una distinción - entre laicos y laicistas - con la finalidad de reivindicar que la verdadera laicidad es aquella que resulta, por decirlo de alguna manera, deferente con las religiones y hospitalaria con las Iglesias. El “laicismo” encarnaría una actitud intolerante, jacobina y antirreligiosa, mientras la “laicidad” designaría una actitud positiva y abierta hacia el fenómeno religioso. (Los dilemas de la laicidad, Pedro Salazar Ugarte, p. 24)

5. No es menor el hecho de que esta distinción (entra laicidad y laicismo) haya sido introducida por la Iglesia católica, en 1925, com la encíclica Quas primas, de Pio XI. (Los dilemas de la laicidad, Pedro Salazar Ugarte, p. 24)

6. ORIGENS DA LAICIDADE Los orígenes remotos del laicismo se buscan generalmente en dos direcciones. (El concepto de laicidad, Michelangelo Bovero, p. 4)

7. Em la primera nos remontamos hasta la doctrina de las “dos espadas” que el papa Gelasio I elaboró en el siglo V para afirmar la independencia de la auctoritas del pontífice de la potestas del emperador, y que fue retomada muchos siglos después, invirtiendo el signo, por quienes - como Giovanni de Parigi, Dante Alighieri, Marsilio de Padova - emprendieron la batalla opuesta, en defensa de la autonomía del poder político contra las pretensiones de supremacía por parte del poder eclesiástico. (El concepto de laicidad, Michelangelo Bovero, p. 4)

8. En una segunda dirección, los orígenes del laicismo se pueden encontrar en las sectas del “libre espíritu” que proliferaron en el siglo XIII en el norte de Europa e Italia (como los “apóstolicos” de Segarelli y el fraile Dolcino), seguidores de doctrinas panteístas, hedonistas e igualitarias inspiradas en la profecía de la llegada de la “edad del Espíritu” de Gioacchino de Fiore. (El concepto de laicidad, Michelangelo Bovero, p. 4)

9. En realidad, las dos historias o prehistorias del laicismo terminan sobreponiéndose ampliamente, confluyendo en una lucha única por la libertad de conciencia y de pensamiento y por la autodeterminación individual y colectiva: una lucha que, en Europa, desde el otoño del medievo a la edad moderna (y hasta hoy), ha tenido como adversario principal y constante la pretensión de mantener el monopolio de la vis directiva, es decir, de la función de guía espiritual de la vida personal y social, por parte de las instituciones religiosas dominantes. (El concepto de laicidad, Michelangelo Bovero, p. 5)

10. EM RESUMO: A laicidade sempre representou uma luta em defesa da liberdade de consciência e de pensamento, e de autodeterminação individual e coletiva.

11. Posteriormente: França, Século XVIII, a laicidade se identificou com o iluminismo (Cesare Beccaria, elaborou o princípio jurídico-político fundamental da laicidade, ao distinguir pecado e crime) (El concepto de laicidad, Michelangelo Bovero, p. 7)

12. Posteriormente: Estados Unidos, 1802, Thomas Jefferson, em carta enviada à Associação Batista de Danbury, defende a separação entre Igreja e Estado. (Daniel Sottomaior)

13. PRINCÍPIOS QUE DECORREM DA LAICIDADE: 1) Principio de la Neutralidad negativa del Estado (Principio de No-Intervención negativa) que implica que, salvo algunos casos extremos, el estado no debe prohibir actos de culto, individuales o de grupo, em aras de garantizar la libertad religiosa de las personas; (Los dilemas de la laicidad, Pedro Salazar Ugarte, p. 24)

14. 2) Principio de la neutralidad positiva del Estado (principio de no-intervención positiva), que “impone al estado omitir cualquier ayuda o subvención, directa o indirecta a favor de las religiones y sus organizaciones”;

15. 3) Principio de la libertad de apostasía, que “establece la igual dignidad jurídica del ateismo”; APOSTASIA: Segundo o Código de Direito Canônico, apostasia é o repúdio total à fé cristã.

16. 4) Principio de neutralidad de las leyes civiles frente a las normas morales religiosas, que “impone la separación entre derecho y normas éticas normativas religiosas”.

17. LAICIDADE é um princípio que opera em DUAS direções. Por um lado, ela salvaguarda as diversas confissões religiosas do risco de intervenções abusivas do Estado nas suas questões internas ...

18. Sob esta perspectiva, a laicidade opõe-se ao regalismo, que se caracteriza quando há algum tipo de subordinação das confissões religiosas ao Estado no que tange a questões de natureza não-secular.

19. A Constituição brasileira de 1824, por exemplo, que definira a religião católica como o culto oficial do país (art. 5º), incidia no regalismo, quando determinava competir ao Imperador, como chefe do Poder Executivo, “nomear os Bispos, e prover os Benefícios Ecclesiasticos” (art. 102, inciso II) bem como “conceder ou negar o beneplácito a actos da Santa Fé” (art. 102, inciso XIV)

20. Mas, do outro lado, a laicidade também protege o Estado de influências indevidas provenientes da seara religiosa, impedindo todo o tipo de confusão entre o poder secular e democrático, em que estão investidas as autoridades públicas, e qualquer confissão religiosa, inclusive a majoritária.

21. CONCEITO DE ESTADO LAICO Esse Estado, que não pertence ao clero e não faz votos religiosos, que não é eclesiástico nem religioso, que não privilegia nem desfavorece qualquer posição com relação à religião, esse é o Estado Laico. Em outras palavras, o Estado é laico quando respeita rigorosamente o princípio da igualdade no campo religioso, o que acontece se e somente se ele é perfeitamente neutro com relação às diferentes instituições e grupos religiosos, bem como à religião (ou ausência dela) de seus cidadãos. (Daniel Sottomaior, presidente da ATEA)

22. ESTADO LAICO NÃO É ESTADO ATEU É ESTADO NEUTRO

23. LIBERDADE DE EXPRESSÃO Declaração dos direitos do homem e do cidadão (1789) Art. 11º. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

24. LIBERDADE DE EXPRESSÃO Declaração universal dos direitos humanos (1948) Artigo XVIII - Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

25. DECORREM DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO A liberdade de comunicação (manifestar o pensamento, liberdade de criação e de expressão, a liberdade de informar e ser informado)

26. E DA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO, NO CASO DAS EMISSORAS DE TV E RÁDIO, DECORRE A ... LIBERDADE DE PROGRAMAÇÃO

27. LIBERDADE DE PROGRAMAÇÃOXRESTRIÇÕES À LIBERDADE DE PROGRAMAÇÃO

28. EXISTEM RESTRIÇÕES ÀLIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ?

29. J. J. Gomes Canotilho e Jónatas E. M. Machado“Reality Shows” e liberdade de programção(Coimbra : Coimbra Editora, 2003)A resposta é SIM.

30. Conclusões(…)13. A liberdade de programação não é incompatível com o estabelecimento de algumas restrições, à semelhança do que sucede com todos os direitos, liberdades e garantias.

31. Conclusões(…)15. Os programas individualmente considerados encontram-se vinculados pela observância dos princípios constitucionais, como o respeito pela dignidade humana, pelos direitos de personalidade, pelos diferentes grupos sociais, pelas exigências e proteção da infância e da juventude e de outros bens constitucionalmente tutelados.

32. Juiz Paulo Cezar Neves Júnior, na sentença proferida na ACP0023966-54.2010.403.6100MPF x União e Rádio e TV Bandeirantes(Caso “Datena e ofensa a ateus”):A resposta é SIM.

33. 1) Limitações positivas (entendidas estas como sendo as que impõem uma delimitação material no formulação do conteúdo dos programas): 1.a - os programas devem dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas (art. 221, I, da CF/88); 1.b - os programas devem promover a cultura nacional e regional (art. 221, II, da CF/88); 1.c - os programas devem existir de forma a respeitar a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei (art. 221, III, da CF/88); 1.d - os programas devem respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF/88); 1.e - deve ser assegurado o direito de resposta, inclusive por meio de sua transmissão pelo mesmo meio utilizado na ofensa (art. 5º, V, da CF/88).

34. 2) Limitações negativas (impõem abstenções aos que exercem a liberdade de programação): 2.a - a liberdade de progamação e de comunicação televisiva, como expressões da liberdade de manifestação do pensamento, devem respeitar à vedação ao anonimato (art. 5.º, IV, da CF/88); 2.b - não ofender a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF/88); 2.c - dever de observar a regulamentação das diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada (art. 220, 3º, I, da CF/88); 2.d - não produzir ou veicular propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente (art. 220, 3º, II, da CF/88); 2.e - obedecer às restrições legais quanto à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias (art. 220, 4º, da CF/88).

35. NORMAS QUE TRATAM DA AUTORIZAÇÃO/CONCESSÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO

36. 1) Ao contrário de outros países, no Brasil as entidades religiosas podem ser proprietárias de emissoras de TV, comerciais e comunitárias (O projeto de lei de iniciativa popular apresentada pelo Intervozes e outras ONG prevê a proibição)

37. 2) Algumas Igrejas, que não possuem canais de TV, acabam realizando o arrendamento de todo o horário de certas emissoras. O Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação, do qual o MPF faz parte, defende que tal arrendamento é ilegal, por violar as regras de concessão.

38. 3) Algumas Igrejas, em seus próprios canais ou em horário arrendado, exibem apenas conteúdo religioso, violando os preceitos legais que exigem a exibição de jornalismo e outros programas (programação regional, etc.) (No projeto de lei de iniciativa popular da Intervozes e outras ONG é previsto limite para programas religiosos)

39. DESAFIO: Ponderar a liberdade de expressão, inclusive de programação, com a laicidade do Estado. A solução é o Estado ser imparcial.

40. CASOS CONCRETOS

41. Ataques a ateus

42. Problema: Ataques a ateus realizado por apresentadores de TV Direitos violados:Liberdade de crença Solução:Foram propostas ACPAtual situação: Uma ação foi julgada improcedente e a outra foi julgada procedente (Datena)

43. Missa exibida em emissora pública

44. Problema: Emissora pública que exibe missa aos domingos Direitos violados:Liberdade de crença e laicidade do EstadoSolução:Foi apresentada uma recomendação para que a emissora suspenda a exibição da missa.

45. Expressão religiosa em Totem

46. Problema: Inclusão da expressão “Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo” em totem da entrada da cidade Direitos violados:Liberdade de crença e laicidade do EstadoSolução:Foi proposta ACPAtual situação:A ação foi julgada procedente, determinando a retirada do totem

47. Expressão religiosa na entrada da cidade

48. Problema: Inclusão da expressão “Rifaina é do Senhor Jesus” na entrada da cidade Direitos violados:Liberdade de crença e laicidade do EstadoSolução:Foi proposta ACP (por Promotor designado, já que o promotor inicial pediu o arquivamento do procedimento da representação de um Padre) - INTERESSANTEAtual situação:A liminar foi concedida

49. RETIRADA SÍMBOLOS RELIGIOSOS

50. Problema:Representação de ateu questionando a existência de símbolos religiosos em prédios públicosSolução:Foi proposta ACPAtual situação:Foi negada a liminar e a ação julgada improcedente. O MPF recorreu.