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O Sistema Legislativo:

O Sistema Legislativo:. Estrutura e Funcionamento. Projeto Universidade Favela: Centro de Estudos de Segurança e Cidania / Universidade Candido Mendes ( CESeC / Ucam ) Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes Maré. Marcus Vinicius A. B. de Matos Professor: mv@ufrj.br Assessor / SEASDH.

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Presentation Transcript

  1. O Sistema Legislativo: Estrutura e Funcionamento Projeto Universidade Favela: Centro de Estudos de Segurança e Cidania / Universidade Candido Mendes (CESeC /Ucam) Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes Maré Marcus Vinicius A. B. de Matos Professor: mv@ufrj.br Assessor / SEASDH Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2011

  2. Sumário 1. Introdução 2. O Estado Moderno e a noção de Constituição 3. A divisão dos Poderes do Estado como garantia de Direitos e da Liberdade 4. Sistema Legislativo Brasileiro 5. Poder Legislativo no Brasil 6. Processo Legislativo 7. Transformações sociais e políticas atuais 8. Perspectivas da ampliação da participação democrática e novas conformações políticas 8.1 Questões atuais e casos concretos

  3. Sumário 9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle 9.1 O Estado de Exceção "permanente" e a "executivizacao da política" (Giorgio Agamben) 9.2 A "sociedade técnica" (Jacques Ellul) 9.3 Problemas atuais e casos concretos 10. O que é o Direito? 10.1 (In)Definições 10.1 Quem diz o que é o Direito? 11. Defesa de Direitos 11.1 O que é? 11.2 Em que consiste? 11.3 Atividades Importantes em Defesa de Direitos 11.4 Métodos de Defesa de Direitos 11.5 Ciclos da Defesa de Direitos 12. Planos e Programas de Governo (Políticas Públicas) 13. Exercício em grupo

  4. 1. Introdução • Cursos de Direto Constitucional, Ciência Política e Políticas Públicas: enfoque nas transformações políticas e mudanças sociais contemporâneas e o modo como afetam as instituições e órgãos estatais do sistema legislativo. • Objetivo: Informar e colocar em debate os principais tópicos sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema Legislativo brasileiro e suas instituições; abordar exemplos concretos de experiências de mobilização social e mudança legislativa; estimular a participação dos alunos na construção de iniciativas de alteração legislativa, e na definição de planos/programas de governo através de métodos de “defesa de direitos”. • Exposição: de teorias e conceitos; exemplos de casos concretos. • Exercício: em Grupo

  5. 2. O Estado Moderno e a noção de “Constituição” • Perspectivas históricas: • A Magna Carta de 1215 e a “monarquia constitucional” de 1688 (Inglaterra) • Cortes / Conselhos / Estamentos / Estados Gerais / Parlamentos • Perspectivas das Revoluções Liberais • A Revolução Americana (1776): a lei como limite para o poder e a “tirania” • A Revolução Francesa (1789): “liberdade, igualdade, fraternidade” • “Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão”

  6. 3. Divisão dos Poderes do Estado como garantia de Direitos e da Liberdade • Sociedade de “Estamentos” e Reis Absolutistas: • Nobreza, Clero (Igreja), Povo • A República e a Democracia Moderna (Montesquieu): • “Todos são iguais perante a lei”

  7. 3. Divisão dos Poderes do Estado como garantia de Direitos e da Liberdade • Divisão de Poderes • Poder Executivo • Poder Legislativo • Poder Judiciário • Teoria dos “pesos e contrapesos” em equilíbrio  • Diferentes “funções” (exclusivas e não-exclusivas) • Democracia representativa (modelo republicano): • Parlamentarista: Chefe de Estado (presidente/rei), Chefe de Governo (Primeiro Ministro) • Presidencialista: Chefe de Estado = Chefe de Governo (Presidente da República) • Dados atuais: • União Interparlamentar (IPU): existem 262 câmaras parlamentares, presentes em 187 países; desses, 75 adotam o bicameralismo e 112 o unicameralismo.

  8. 4. Sistema Legislativo brasileiro • Histórico • Câmaras Municipais (Colônia): funções executivas, legislativas e judiciárias • Presidente, vereadores (3), almotacéis (2), escrivão, juízes (2) [eleitos] • Juiz de Fora (municípios) • Constituição de 1824: 1º Poder Legislativo no Brasil • “Conselho de Estado” • Câmara dos Deputados + Senado = Assembléia Geral • 4 Províncias (Estado Unitário)

  9. 4. Sistema Legislativo brasileiro • Quatro poderes: • Poder Executivo • Poder Legislativo (Assembléia Geral) • Poder Judiciário • Poder Moderador (resolução de conflitos) • Câmaras Municipais: • Cidades e Vilas: governo econômico (impostos) e municipal (polícia)

  10. 4. Sistema Legislativo brasileiro • Divisão de Poderes segundo a Constituição de 1824:

  11. 4. Sistema Legislativo brasileiro • República: “Constituição de 1891” • Estados Federativos ; Três Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) • Constituição de 1934: “parlamento” • “Intentona comunista de 1935” • Lei de Segurança Nacional (04/04/1935) • Constituição de 1937: “Estado Novo” • Getúlio Vargas (1937-1945): aproximadamente 9.900 decretos-lei editados • “processo legislativo nominal” • Constituição de 1946 • Golpe Militar de 1964 • Ato Institucional nº 5, em 1968: suspensão de liberdades civis

  12. 4. Sistema Legislativo brasileiro • Constituição de 1967 • Art. 2º, AI-5: Presidente da República pode decretar “recesso” do Congresso Nacional • Emendas constitucionais: Poder Executivo! • Legislativo: homologar “pacotes” • Constituição de 1969: • “decreto-lei” (Poder Executivo): vigência imediata

  13. 4. Sistema Legislativo brasileiro • Campanha “Diretas Já!” (1984) • Assembléia Nacional Constituinte (1987-1988) • Brasil: Constituição de 1988 (art. 2º) • Poder Executivo • Poder Legislativo • Poder Judiciário • (Ministério Público) (art.127, CF) • Processo Legislativo democrático • Lei de iniciativa popular • Referendo • Plebiscito

  14. 5. Poder Legislativo no Brasil • Divisão: Federal / Estadual (Distrital) / Municipal • Poder Legislativo Federal: Congresso Nacional (Bicameral) • Senado Federal (Câmara Alta) • Representação dos Estados (2 p/ Estado) • Câmara dos Deputados (Câmara Baixa ou Câmara Federal) • Representação do povo (máx. 513) • Auxiliar: Tribunal de Contas da União (TCU). • Congresso Nacional (CN) = reunião de todos os órgãos

  15. 5. Poder Legislativo no Brasil • Poder Legislativo Estadual = Assembléia Legislativa • Deputados Estaduais; Constituição Estadual (art. 25 a 27, CF); • Poder Legislativo Distrital = Câmara Legislativa (Deputados Distritais); • Municipal = Câmara Municipal • Vereadores (“o que protege” ); Lei Orgânica do Município (art.29 e 30, CF)

  16. 5. Poder Legislativo no Brasil • “Inviolabilidade” dos membros (art. 53, CF): por opinião, palavra ou voto • Poder Legislativo Federal: 20 Comissões (Regimento Interno) [p.371-372] • Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): • “fato determinado não previsto em outras comissões” • Poder de investigação (requerer MP e Polícia)

  17. 6. Processo Legislativo • Conjunto de atos dos órgãos legislativos • Iniciativa • Votação • Emenda • Sanção • Veto • Projeto de Lei: (iniciativa) • Deputados • Comissão da Câmara • Senado • Presidente da República • Ministros do STF (tribunais superiores) • Procurador Geral da República • Lei por Iniciativa popular (*)

  18. 6. Processo Legislativo • Produção de legislação: “tipos” de Lei • Emendas Constitucionais (PEC) • Leis Complementares • Leis Ordinárias • Leis Delegadas • Medidas Provisórias (*) • Resoluções • Decretos Legislativos • Espécies normativas secundárias: (art.84, IV, CF) • “sancionar, promulgar e publicar” (Chefe do Poder Executivo) • Veto • Decretos • Regulamentos

  19. 6. Processo Legislativo • “Caminhos” dos projetos de lei: • Proposição em plenário • Análise das comissões técnicas • Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) [p.203 e p.205] • Retorno ao Plenário • Fatores para aprovação de uma lei: • Mobilização da sociedade • Interesse dos parlamentares/partidos • Articulação do governo (maioria no congresso)

  20. 6. Processo Legislativo • Elaboração de Projeto de Lei (Método de Sorensen) • Identificação (definição) do problema • Identificação das alternativas • Exame de consequencias das alternativas • Escolha da melhor alternativa • Comunicação da escolha • Execução da decisão • Decisão racional dos parlamentares: • Limites pessoais • Limites do admissível • Limites dos recursos disponíveis • Limites das informações disponíveis • Limites político-partidários (anteriores)

  21. 6. Processo Legislativo • Lei por iniciativa popular (art. 1º e 14, CF) • Requisitos: • 1% do eleitorado nacional • 5 Estados (mínimo de 0,3% em cada) • Projeto com apenas um (1) assunto • Coleta de assinaturas • Ex. “Lei da ficha limpa”

  22. 6. Processo Legislativo • Constrole de Constitucionalidade das Leis: Poder Judiciário (STF) • Controle concentrado • “Ação direta de inconstitucionalidade” • “Ação declaratória de constitucionalidade” • Números: projetos de lei (Congresso Nacional) • Em tramitação (ano): 15.000 • Aprovação (Lei/ano): 150 (1%)

  23. Intervalo!!

  24. 7. Transformações sociais e políticas atuais: crise da democracia representativa • Século XX: As guerras Mundiais e a noção de “Genocídio” • 1ª GM: os “refugiados” sem Estado e sem Direitos • 2ª GM: o genocídio étnico (judeus, ciganos, minorias) • Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1948)

  25. 8. Perspectivas da ampliação da participação democrática (+) • Falência do Estado e da divisão de poderes “clássica”: • “instituições-casca” (Anthony Giddens) • Meios de comunicação de massa instantâneos: • ampla difusão de informações - grupos de interesses econômicos; • Representação legislativa e partidária: em crise! • Escândalos de corrupção, perda de credibilidade dos “representantes” • “Grupos de causa única" : atuação política global • ex. movimentos sociais conectados em Rede, ONGs, protestos em escala mundial • Ampliação da democracia: novos meios de participação • "Controle social" (+) de políticas publicas // defesa de direitos

  26. 8. Perspectivas da ampliação da participação democrática (+) 8.2 Questões atuais e casos concretos: • Protestos Globais: Seattle (1999), • Forum Social Mundial" (2001-11) • "MakePovertyHistory" (2005) • Democraciaparticipativa • “emrede” • Expansão do Poder Executivo: • Conselhos Nacionais (modelo "consultivo/deliberativo" ) • Conferencias Nacionais • Ex. CONSEA - Emenda Constitucional Nº 64, de 4 de fevereiro de 2010; • CONJUVE - Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010.

  27. 9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle (-) Inicio do Século XX: crise do modelo liberal clássico 9.1 O Estado de Exceção "permanente" e a "executivizacao da política" (Giorgio Agamben) • Economia e Segurança: decisões executivas na Primeira Guerra Mundial, (Ex. Alemanha, EUA, Suíça, França, etc) • A Segunda Guerra Mundial: o Estado nazista como um "estado de exceção" que dura 12 anos - art.48 da Constituicao de Weimar; • Ex. Ditadura Militar brasileira: os "atos institucionais" do Presidente da República

  28. 9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle (-) 9.2 A "sociedade técnica" (Jacques Ellul) • A crise do Poder Legislativo como "desaparecimento" da política clássica; • Propaganda e sociedade de massas; • A ampliação do controle pelo Poder Executivo: expansão das técnicas de vigilância e controle policiais • "Transformação da sociedade em campo" pela disponibilidade técnica; • Comparação: monarcas absolutos, ditadores antigos, e chefes de Estado/Governo atuais.

  29. 9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle (-) 9.3 Problemas atuais e casos concretos A "Guerra ao Terror" e o USA Patriot Act: vigilância, controle social (-), tortura, agencias de inteligência • Reino Unido: o governo e as redes de informação vigilantes (caso "Newsofthe World" & Scotland Yard) • Brasil: os regimes de detenção diferenciados e as Medidas Provisórias; • Brasil: vigilância sem limites e a crise dos "grampos" na presidência do STF (ago/2008) • Cidades: ampliação de câmeras e vigilância sobre espaços públicos e privados.

  30. Métodos de Defesa de Direitos

  31. 10. O que é o Direito? 10.1 – (In)Definições: • Positivismo (ciência): Direito = Lei; efetividade? • Princípios e valores em crise: Direito = Justiça (?) • “Teoria da Injustiça” 10.2 – Quem diz o que é o Direito? • Parlamento? (democracia representativa) • A Sociedade? (democracia participativa) • Direitos Universais (Séc.XVIII) • Direitos Sociais (Séc.XIX) • Direitos Humanos (Séc.XX) • Direitos X Direitos (Séc. XXI) • Como tornar efetivos e garantir direitos, hoje? • Políticas Públicas!

  32. 11. Defesa de Direitos Um conjunto planejado e organizado de ações para influenciar de maneira eficaz as políticas públicas e fazer com que elas sejam implementadas de forma a empoderar as pessoas marginalizadas. (National Centre for Advocacy Studies) 11.1 – O que é? A promoção de uma mensagem específica e/ou ação a fim de influenciar ou contribuir para com o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas que aliviem as causas e as conseqüências da pobreza. (Oxfam GB) Procurar com os pobres e em seu nome resolver as causas fundamentais da pobreza, trazer justiça e apoiar o bom desenvolvimento, através da influência nas políticas e nas práticas poderosos. (Tearfund)

  33. 11.2 - Em que consiste a Defesa de Direitos? • PERGUNTAR POR QUE? até chegar à raiz do problema • ASSEGURAR QUE O PODER SEJA BEM USADO, permitindo às pessoas que não têm poder obter acesso a ele e ajudar as pessoas que se sentem impotentes a ver o poder que já possuem • EDUCAÇÃO das pessoas que não têm poder e dos poderosos • PROCURAR JUSTIÇA para os oprimidos ou injustiçados • TRAZER MUDANÇA para indivíduos, através da mudança na sua situação pessoal e nos sistemas, nas estruturas e nas políticas • SER UMA VOZ para os que não têm voz e permitir a estes que encontrem a sua própria voz.

  34. 11.3 – Atividades importantes emDefesa de Direitos • DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, para que os pobres se tornem eles próprios agentes de mudança • TRABALHO EM REDE, a fim de reunir recursos • COMPARTILHAR, em pequenos grupos • BOA PESQUISA, para que o problema e as possíveis soluções possam ser claramente identificados.

  35. 11.4 – Métodos de Defesa de Direitos DEFENSOR DE DIREITOS E ALIADOS Lobby Conscientizãção ALVO Mobilização Mídia

  36. 11.5 – O Ciclo de Defesa de Direitos

  37. 12. Planos e Programas de Governo(Políticas Públicas e Orçamento) • Ex. Programa Nacional de Direitos Humanos III • Ex. Plano Nacional de Juventude • Parlamentares • Apoio de todos os partidos • Comissões de DH • Audiências Públicas • O papel do Governo e do Parlamento: • Cooperação entre Governo/Sociedade Civil. • Vontadepolítica, coordenaçãoefetiva entre órgãospúblicos, esforçoporlongoperiodo , alocação de recursos, e monitoramentosério. • Conferências (Nacionais, Estaduais, Municipais)

  38. 12. Planos e Programas de Governo(Políticas Públicas e Orçamento) • Questõesrelevantespara o desenvolvimento de Planos/Programas de PolíticasPúblicas: • Conceitos; • AspectosInstitucionais; • Conteúdo e Estrutura; • Desenvolvimento, implementação, e monitoramento; • Atividades Internacionais e experiência.

  39. 12. Planos e Programas de Governo(Políticas Públicas e Orçamento) • Mecanismos de “consulta” para a construção dos Planos Nacionais • ComitêCoordenadorNacional • Grupos de TrabalhoTemáticos • Reuniões entre representantes do governo e dasociedade civil • Consultas entre organizaçõesdasociedade civil e com cadaumadelas • Contatosinformaaispessoais e pormeios de telecomunicação • Eventospúblicosemáresdistantes (provinciais) • Site interativona internet • AudiênciasPúblicas • Possibilidade de envio de propostasescritas

  40. 12. Planos e Programas de Governo(Políticas Públicas e Orçamento) • Qual a natureza ou o status dos Planos/Programas? • Legislativa? • Deliberativa? • Consultiva? • Responsabilidade de implementação • Determinar a responsabilidade de cadaórgãopúbliconaimplementação das metas, objetivos e diretrizes dos planos (federal, estadual, municipal) • Ex. Plano Nacional de Defesa dos Direitosda Pessoa Idosa, Plano Nacional de Juventude, Plano Nacional de Igualdade Racial, etc • Implementação e Monitoramento • Plano Nacional de DH daBolívia: “As diretrizes de direitoshumanosdevem (…) se tornar um componentepermanente das políticaspúblicasgovernamentais”. • Órgãos Públicos responsáveis • Orçamento vinculado de cada órgão público

  41. 13. Exercício em grupo“Construção de Iniciativas de Defesa de Direitos” • Passo 1: Divisão em 5 ou 6 Grupos, cada um com temas específicos • Passo 2: Eleger os principais temas/problemas (diretrizes) que afetam a situação que se busca alterar (árvore de Problemas) • Passo 3: Pensar que medidas deveriam ser tomadas para sanar/resolver estas situações • Passo 4: Propor quais órgãos do Estado devem ser responsáveis por resolver, em conjunto, as questões e problemas identificados; Propor a criação de órgãos/instituições se não houver • Passo 5: Vincular o orçamento: podemos imaginar quanto cada ação custaria no orçamento do Município? • Passo 6:- Compartilhar a experiência!

  42. Referências Bibliográficas AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Trad. de Iraci D. Poleti – São Paulo: Boitempo, 2004 AGAMBEN, Giorgio. Homo Sacer – Sovereign Power and Bare life. California: Stanford University Press, 1998. BECK, Ulrich. Toward a New Critical Theory with a Cosmopolitan Intent. Oxford: Blackwell Publishing; Constellations, vol. 10, n.4, 2003 BENJAMIN, Walter. Sobre o conceito da História.In: BENJAMIN, Walter. Magia e técnica, arte e política: ensaios sobre literatura e história da cultura. 7ª Ed. São Paulo: Brasiliense, 1994 ELLUL, Jacques. Propaganda – the formation of Men’s attitudes. New York: Vintage Books, 1965. ______________. A Técnica e o Desafio do Século. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1968. CASTELLS, Manuel. The Rise of the Network Society, The Information Age: Economy, Society and Culture Vol. I. Cambridge, MA; Oxford, UK: Blackwell, 2000 GIDDENS, Anthony.Mundo em descontrole. Rio de Janeiro: Record, 2005 MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 15ª Edição. São Paulo: Atlas, 2004

  43. Obrigado pela atenção!

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