II Congresso dos Técnicos Oficiais de Contas

1. II Congresso dos Técnicos Oficiais de Contas A responsabilidade civil dos TOC’s face ao dever de sigilo profissional Duarte Abecasis 4 de Novembro de 2006

2. RESPONSABILIDADE CIVIL/SIGILO PROFISSIONAL • ÍNDICE • CONTEÚDO E ESCOPO DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL. • ENQUADRAMENTO NORMATIVO. • EXCEPÇÕES AO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL. • CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL (RESPONSABILIDADE CIVIL)

3. CONTEÚDO E ESCOPO DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL

4. CONTEÚDO E ESCOPO DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL SIGILO PROFISSIONAL Condição indispensável do estabelecimento de relações de confiança entre os TOC’s e as entidades a quem prestam os seus serviços; Tutela da confiança das entidades a quem os TOC’s prestam os seus serviços; Garantia do bom exercício da função de relevante interesse público desempenhada pelos TOC’s. Dever para com clientes Sigilo Profissional como Dever social

5. CONTEÚDO E ESCOPO DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL • NOÇÃO • O sigilo profissional pode, genericamente, ser configurado como uma obrigação de guardar reserva quanto a todos os factos cujo conhecimento advenha do desempenho de funções ou prestação de serviços próprios de uma profissão ou actividade. • Sigilo Profissional dos TOC’s abrange, designadamente: • Informações relativas à situação tributária dos seus clientes; • Informações conexas com os factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções (exs.: segredos comerciais e industriais); • Factos cobertos por sigilo fiscal.

6. ENQUADRAMENTO NORMATIVO

7. ENQUADRAMENTO NORMATIVO • Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (“ECTOC”) • Artigo 54, n.º 1 • alínea c): Nas suas relações com as entidades a quem prestam serviços, os TOC’s devem “guardar segredo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, dele só podendo ser dispensados por tais entidades ou por decisão judicial, sem prejuízo dos deveres legais de informação perante a Direcção-Geral dos Impostos, a Inspecção-Geral das Finanças e outros organismos legalmente competentes na matéria”. • alínea d): “não servir, em proveito próprio ou de terceiros, de factos de que tomem conhecimento enquanto prestem serviços a uma entidade”.

8. ENQUADRAMENTO NORMATIVO • Código Deontológico - artigo 10.º Abrangência • Intemporalidade • Dever de adoptar medidas de salvaguarda • Dispensa de sigilo pela Direcção da Câmara • Relações entre o sigilo profissional e a produção de prova em processos judiciais (artigo 135, n.º 1 do Código de Processo Penal e artigo 618, n.º 3 do Código de Processo Civil).

9. EXCEPÇÕES AO DEVER DE SIGILO

10. LIMITES/EXCEPÇÕES AO DEVER DE SIGILO • Artigo 54, n.º 1, alínea c) do ECTOC três excepções: • Autorização por parte das entidades a que respeitam os factos; • Decisão Judicial; • Deveres legais de informação perante organismos da Administração Fiscal e outros; • Artigo 58 do ECTOC Dever de participação de crimes públicos. • Artigo 10, n.º 5 do Código Deontológico Autorização pela Direcção da Câmara, em casos devidamente justificados.

11. CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO INDEVIDA DO SIGILO PROFISSIONAL - A RESPONSAVILIDADE CIVIL

12. CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO INDEVIDA DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL – A RESPONSABILIDADE CIVIL. • Violação do sigilo profissional gera: • Responsabilidade criminal (artigo 195 do Código Penal): “Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias”. • Responsabilidade disciplinar (artigos 59 e seguintes do ECTOC). • Responsabilidade civil (Artigo 483 do Código Civil).

13. CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO INDEVIDA DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL – A RESPONSABILIDADE CIVIL. • RESPONSABILIDADE CIVIL • Pressupostos: • Ilicitude reside na violação do direito à reserva da intimidade privada de outrem causas de exclusão da ilicitude (v.g. cumprimento de deveres, consentimento do lesado) • Culpa Dolo Negligência

14. CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO INDEVIDA DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL – A RESPONSABILIDADE CIVIL. • Dano TOC’s têm acesso a informação privilegiada, cuja revelação poderá causar, designadamente: • Danos concorrenciais; • Danos de carácter social. • Nexo de causalidade (termos gerais – artigo 563 do Código Civil).

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