Escola Secundária Emídio Navarro

1. Escola Secundária Emídio Navarro Violência Infantil Ano Lectivo 2006/2007

2. Introdução Neste trabalho vamos abordar o tema “Violência Infantil”, que é, infelizmente, um problema muito presente na nossa sociedade. Vamos, ainda esclarecer alguns sub-temas, como: a violência ameaçada, mortes Infantis por maus-tratos, a exploração infantil e o trabalho infantil.

3. Violência Infantil A violência Infantil é um problema que atinge milhares de crianças. O abuso infantil, ou maltrato infantil, é o abuso físico e/ou psicológico de uma criança, por parte dos seus pais - sejam biológicos ou adoptivos - por outro adulto que possui a guarda da criança, ou mesmo por pessoas próximas à criança (parentes e professores, por exemplo). O abuso infantil envolve a negligência por parte do adulto em cuidar do bem-estar da criança, como alimentação ou abrigo. Também geralmente envolve agressões psicológicas como palavras que causam danos psicológicos à criança, e/ou agressões de carácter físico como espancamento, queimaduras ou abuso sexual. Os motivos do abuso infantil são vários, entre elas, destacam-se o alcoolismo e o uso de drogas ilegais. Muitas vezes, os pais/cuidadores da criança são pobres e/ou possuem pouca educação, e podem tentar impedir o acesso da criança aos serviços médicos necessários, evitando a descoberta do abuso por parte dos médicos. O excesso de protecção dos pais em relação à criança é também uma forma de abuso infantil, embora à primeira vista não o pareça, por possuir origens totalmente diferentes dos outros tipos de abuso.

4. Temas Abordados… • A Infância Ameaçada; • Mortes Infantis por maus-tratos; • Exploração Infantil; • Trabalho Infantil; • Prevenção e combate ao trabalho Infantil;

5. A Infância Ameaçada Definindo o conceito de Infância… A Infância é mais do que simplesmente aquele tempo antes de a pessoa ser considerada adulta. Com um significado que vai muito além do que apenas o espaço entre o nascimento e o início da vida adulta, a infância está relacionada ao estado e à condição de vida de uma criança: envolve a qualidade dos anos de vida da mesma. Uma criança que foi raptada por um grupo paramilitar e foi forçada a pegar em armas ou obrigada à escravidão sexual não pode ter infância; também não pode ter infância uma criança que é forçada a realizar trabalhos pesados numa confecção na capital do país, longe da sua família. Crianças que vivem numa situação de pobreza desprezível, sem alimentação adequada, sem acesso à educação, à água limpa, a instalações de saneamento e a abrigo também são privadas da sua infância.

6. A Infância Ameaçada Mas, então, o que entendemos por infância? A qualidade de vida das crianças pode variar radicalmente sob o mesmo tecto, entre duas moradias na mesma rua, entre regiões e entre países industrializados e em desenvolvimento. Quanto mais as crianças se desenvolvem, maiores são as diferenças entre culturas, países, e até mesmo pessoas dentro de um mesmo país, com relação à ideia daquilo que se espera delas e do nível de protecção que disputam por parte dos adultos e da legislação. Mesmo assim, apesar dos debates intelectuais sobre a definição de infância e de diferenças culturais com relação ao que esperar da criança e para a criança, sempre existiu um nível fundamental de entendimento compartilhado de que a infância implica um espaço separado e seguro, delimitado com relação ao espaço da vida adulta, no qual a criança pode crescer, brincar e desenvolver-se. O advento da Convenção sobre os Direitos da Criança foi um marco na história da humanidade, e a sua consequente aprovação por quase todos os países do mundo – apenas dois não a aprovaram – é uma notável confirmação da visão universalmente compartilhada do que deve significar a infância. O conceito de infância, portanto, nunca foi tão forte, tão claro, nem mesmo tão detalhado.

7. A Infância Ameaçada Pobreza, conflitos armados e HIV são graves ameaças à infância É preocupante observar que, em muitas regiões e em muitos países, alguns dos avanços no cumprimento dos direitos da criança registrados nas últimas décadas – por exemplo, a redução das taxas de mortalidade, o aumento nas taxas líquidas de matrícula na escola primária, e os passos importantes em direcção à criação de um ambiente protector para a mesma – parecem correr risco de regredir em função de três ameaças principais: pobreza, conflitos armados e HIV. Outras ameaças à sobrevivência e ao desenvolvimento da criança persistem, em grande parte devido à pobreza, a conflitos armados e ao HIV.

8. A Infância Ameaçada Pobreza, conflitos armados e HIV são graves ameaças à infância

9. A Infância Ameaçada Todos devem cumprir os seus deveres em relação à criança para acabar com a Infância Ameaçada… Indivíduos, famílias, empresas e sociedade: todos têm o dever de tornar a Convenção uma realidade, utilizando os seus recursos para promover e proteger os direitos da criança. Existem imensas possibilidades de envolvimento em actividades que favorecerão a criança: a participação em conselhos escolares, a actuação voluntária como conselheiro da juventude o patrocínio a uma equipa de futebol, ou a manifestação de revolta diante de violações dos direitos da criança para políticos e outras lideranças. Bastam compromisso e vontade de se envolver e de se manter ajustado. Um esforço global… A infância é a base do futuro do mundo. E embora hoje esse futuro possa parecer triste, não devemos perder as esperanças. O nosso optimismo nasce da História: o mundo mostrou que é capaz de fazer grandes coisas quando tem vontade de fazê-las. Proezas importantes já foram conseguidas. Apenas para dar um exemplo, hoje a probabilidade de uma criança morrer antes de completar 5 anos de idade é 50% menor do que há 40 anos, em grande parte graças ao melhor acesso a serviços de saúde a ao crescente conhecimento das causas da mortalidade infantil. A opinião dos especialistas é que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ainda podem ser atingidos, desde que os contempladores e os países recebedores aumentem os seus esforços. Muitos países já conseguiram as condições necessárias para criar um ambiente protector para a criança, que contribuirá para atingir as metas de protecção de ‘Um mundo para as crianças’. Embora no contexto de experiências anteriores essas metas sejam idealistas, são realistas no sentido de que o principal obstáculo que se coloca no seu caminho é a falta de vontade e de compromisso para atingi-las. Muitos já estão a contribuir, em todos os níveis e por meios criativos, para garantir que cada criança desfrute de seu direito à infância. É preciso que muitos mais sigam esse exemplo.

11. A Infância Ameaçada Para mais informações…. www.unicef.org

12. Mortes Infantis por maus-tratos Muitos actos de violência perpetrados contra as crianças continuam escondidos e têm muitas vezes a aprovação da sociedade, segundo o Estudo do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Violência contra as Crianças apresentado na Assembleia-geral. Pela primeira vez, um único documento apresenta uma visão global sobre os diversos tipos e a escala da violência contra as crianças no mundo. A violência contra as crianças inclui violência física, psicológica, discriminação, negligência e maus-tratos. Ela vai desde abusos sexuais em casa a castigos corporais e humilhantes na escola; do uso de restrições físicas em casa à brutalidade cometida pelas forças da ordem, de abusos e negligência em instituições até às lutas de gangs nas ruas onde as crianças brincam e trabalham; do infanticídio aos chamados “crimes” de honra. “A melhor forma de tratar do problema da violência contra as crianças é impedir que aconteça,” diz o professor Paulo Sérgio Pinheiro, perito independente nomeado pelo Secretário-Geral para liderar o Estudo. “Todas as pessoas têm um papel a desempenhar nesta causa, mas cabe aos Estados assumir a principal responsabilidade. Isso significa proibir todas as formas de violência contra as Crianças, onde quer que aconteça e independentemente de quem a pratica, e investir em programas de prevenção para enfrentar as causas que lhe estão subjacentes”.

13. Mortes Infantis por maus-tratos Portugal ocupou em 2004 o primeiro lugar nos casos de maus tratos a crianças com consequências mortais, numa lista dos 27 países industrializados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Os números são da UNICEF e foram divulgados por Dulce Rocha, presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, num seminário em que defendeu a criação de um Observatório da Criança e a redefinição da lei na área da defesa dos direitos da criança.Portugal sobe de sexto para cabeça de lista, à frente de países como o México. Segundo o relatório da UNICEF no nosso país, anualmente, em cada cem mil crianças com menos de 15 anos, 3,7 morrem vítimas de negligência ou maus tratos. Projecções do INE apontam para que existam 1,8 milhões de crianças menores de 15 anos, pelo que em média morrem por ano 66 meninos por maus tratos e negligência.

14. Mortes Infantis por maus-tratos 150 MIL MENINOS EM PERIGO!! O vice-presidente da Rede Europeia da Acção Social, Luís Villas-Boas, precisou que “em Portugal há 150 mil crianças em risco acrescido, ou seja no limiar do perigo”. O presidente da Comissão de Acompanhamento da Lei de Adopção sublinhou que este número vale os 5 por cento das crianças em perigo apontadas pela UE a Portugal e, por outro lado, representa 1/4 das 600 mil crianças pobres portuguesas. Luís Villas-Boas defende que para estas crianças em risco é necessário uma observação atenta e continuada. O mesmo responsável entende que “há no nosso país uma flagrante descoordenação entre órgãos da Justiça, Saúde, Segurança Social e cidadãos, o que conduz à ineficácia da protecção e prevenção das crianças”. “É urgente uma intervenção preventiva eliminadora do perigo”, disse.

15. Mortes Infantis por maus-tratos A morte de milhares de crianças que todos os anos acontece devido a violência praticada em casa, nas escolas e na comunidade é uma prova evidente de que o mundo tem falhado sistematicamente no que diz respeito à sua protecção. Estas crianças merecem viver num ambiente que as proteja, que as salvaguarde de maus-tratos e exploração.

16. Mortes Infantis por maus-tratos A protecção das crianças contra a violência, abuso e exploração é uma das grandes prioridades da UNICEF, tal como a imunização, a educação para todos, a prevenção do alastramento do VIH/SIDA nos jovens, e os cuidados na primeira infância para que cada criança tenha o melhor começo de vida possível. Para mais informação, é favor contactar:Centro de Investigação Innocenti, Florença Salvador Herencia (+39 055) 20 33 354, sherencia@unicef.org UNICEF Genebra Wivina Belmonte (+41 22) 909 55 09, wbelmonte@unicef.org Damien Personnaz, (+41 22) 909 57 16 Comité Português para a UNICEF Madalena Grilo, (+351) 21 317 75 00/11, press@unicef.pt

17. Exploração Infantil Apesar da proibição constitucional do trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, sabe-se que cerca de 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 16 anos trabalham no Brasil de forma irregular. Isso significa que uma em cada dez crianças nessa faixa etária perde parte da infância nas casas de farinha, nas lavouras, no corte de cana. Essas crianças quase sempre têm desempenho fraco na escola, porque estão muito cansadas para estudar e aprender, ou simplesmente deixam de estudar. Pesquisas mostram que 500 mil crianças e adolescentes, na maioria meninas, são exploradas no trabalho infantil doméstico em casas de terceiros. Para reduzir o trabalho infantil é preciso ter uma abordagem integrada que identifique as crianças que trabalham, sensibilize a sociedade sobre os danos morais, físicos e intelectuais do trabalho infantil, adapte as escolas para receber essas crianças, ofereça actividades culturais, desportivas, educativas e de lazer às crianças e compense a redução da renda familiar.

18. Outras formas de Exploração Infantil É importante ainda combater formas de exploração do trabalho infantil especialmente difíceis de serem erradicadas ou de pouca visibilidade. Entre essas formas, estão o trabalho infantil doméstico e a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Na área da exploração sexual, o UNICEF apoia a realização de pesquisas e estudos que permitam entender a gravidade do problema e definir programas a serem implementados. Trabalha para que todo município e estado desenvolvam seu próprio Plano Integrado de Enfrentando à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes através de acções concretas de investigação, prevenção, atendimento e repressão.

19. Condições de trabalho das crianças A maior parte das crianças que trabalham moram na zona rural. As condições de trabalho no campo são muito difíceis e prejudicam a saúde. Só às vezes as crianças recebem pagamento e, mesmo assim, muito pouco; em geral, o trabalho infantil é considerado ajuda e não é remunerado. Nas cidades, a maioria das crianças trabalham prestando serviços aqui e ali ("biscates"): em supermercados e feiras livres, como carregadores, empacotadores; as que trabalham nas ruas vendem frutas, balas, chocolates, ou são guardadores de carros; há ainda crianças trabalhando em fábricas de roupas, calçados etc.; muitas meninas trabalham como empregadas domésticas, ganham salário irrisório e não podem frequentar a escola.

20. Condições de trabalho das crianças Um estudioso da questão declarou que "é difícil encontrar no Brasil uma mercadoria que não tenha a marca da mão de uma criança" (Carlos Alexim, da Organização Internacional do Trabalho). Nas várias regiões do país, encontramos pois, trabalho infantil, em actividades penosas, perigosas, sem protecção, sem direitos trabalhistas, sem pagamento ou muito mal pago - e sem escola. Mais da metade das crianças e jovens que trabalham tentam conciliar o trabalho e o estudo. Essa conciliação é difícil, com muitas idas e vindas. Muitas vezes os jovens terminam por abandonar os estudos, ou acabam ficando muito desfasados em relação a seus colegas.

21. Ajudar a reduzir o trabalho Infantil… Actualmente no Brasil e no mundo, muitas organizações estão a fazer campanhas de combate ao trabalho infantil. Nem todas, entretanto, se deram conta que, para a criança não precisar trabalhar, é preciso lutar pela melhoria de vida das populações pobres, em defesa de uma sociedade mais justa, onde todos tenham os seus direitos respeitados e, especialmente, os adultos tenham condições de sustentar a família com o seu trabalho. É o que diz o lema de uma dessas campanhas: “Devolvam o emprego do meu pai, eu não quero trabalhar!”.

22. Trabalho Infantil

23. Trabalho Infantil Há na cultura geral, um mito, de que o trabalho é bom. O trabalho é bom, desde que seja na fase correcta, na medida certa, na função adequada à fase da vida que a pessoa vive.

24. Trabalho Infantil As famílias, principalmente as mais pobres, vêem a questão do trabalho não só como uma forma necessária e inquestionável de sobrevivência económica da familia, mas também como uma forma de livrar a criança ou o adolescente, da marginalização, da exclusão social, do envolvimento com drogas. É essa visão cultural que deposita no trabalho uma forma de prevenção dos males, que torna tão difícil combater a realidade. O trabalho educativo de mostrar a essas famílias que mantêm os filhos a trabalhar que vale a pena mandá-los para a escola, é o tremendo desafio. Dizia Mario Volpi da UNICEF, Há na cultura geral, um mito, de que o trabalho é bom. O trabalho é bom, desde que seja na fase correcta, na medida certa, na função adequada à fase da vida que a pessoa vive. Mais difícil ainda se torna, quando as próprias crianças vêm no trabalho um bem, uma tábua de salvação de outros males maiores, como dizia um menino brasileiro há tempos numa entrevista, Quando a gente chega à adolescência, se a gente está ocupado com alguma coisa, a gente não pensa em fazer besteira, referindo-se claramente às drogas, contando casos de meninos da vizinhança. Ou seja, dos empregadores aos "empregados", existe a percepção generalizada de que "não faz mal nenhum a criança trabalhar." Obviamente não basta proibir. Até porque esta proibição ironicamente (ou não) não encontra muitas vezes aceitação naqueles que se pretende defender. A maior parte das famílias pobres não pode permitir-se o luxo, nem sequer por alguns meses, de passar sem algum tipo de rendimento adicional. Proibir o trabalho infantil abandonando as famílias afectadas à própria sorte conduz à catástrofe e encontra um pouco por todo o lado incluindo Portugal, resistência significativa, até mesmo a resistência infantil . É combatendo a pobreza que se poderá ultrapassar o problema, dando a estas famílias algum tipo de apoio que substitua o rendimento oferecido pelas crianças e criando sistemas de vigilância e controlo do cumprimento da escolaridade que chegaremos a uma população mais esclarecida e em condições de livremente escolher o seu caminho profissional. Vamos agora ver algumas formas de prevenção e combate a este problema que prejudica as crianças injustamente…

25. Prevenção e combate ao trabalho Infantil Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI) Destinatários • Menores em situação de abandono escolar sem terem concluído a escolaridade obrigatória. • Menores que se encontrem em risco de inserção precoce no mercado de trabalho. • Menores encontrados em situação efectiva de exploração de trabalho infantil. • Menores vítimas das piores formas de exploração.

26. Prevenção e combate ao trabalho Infantil • Dinamizar e coordenar acções de divulgação e de informação sobre a promoção e protecção dos direitos dos menores junto dos pais e encarregados de educação, dos estabelecimentos de educação e de ensino, dos empregadores e da opinião pública em geral, com vista à prevenção da exploração do trabalho infantil; • Estabelecer acordos de cooperação institucional com outras entidades, designadamente as autarquias locais, sempre que o diagnóstico das necessidades das crianças e dos jovens em risco justifique a execução de acções conjuntas para a prevenção da exploração do trabalho infantil; • Desenvolver acções específicas de prevenção da exploração de trabalho infantil nas formas consideradas intoleráveis pela Convenção n.º 182 da OIT; • Divulgar as medidas educativas e formativas promovidas, realizadas ou apoiadas pelos organismos dos Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade Social, nomeadamente os Programas Integrados de Educação e Formação (PIEF), em todas as regiões onde o diagnóstico de necessidades das crianças e jovens em risco o justifique;

27. Prevenção e combate ao trabalho Infantil • Dinamizar e coordenar a constituição de parcerias locais que progressivamente assumam a responsabilidade pela coordenação e execução das respostas consideradas necessárias para a protecção de crianças e jovens em perigo e para a prevenção da exploração do trabalho infantil; • Dar visibilidade às boas práticas e promover o intercâmbio de experiências, designadamente através de página da Internet, meios de comunicação social, jornais escolares e de um boletim informativo bimestral, destinado à comunidade, aos pais e encarregados de educação, aos estabelecimentos de educação e de ensino e aos parceiros institucionais e privados; • Promover a articulação com os serviços inspectivos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, assim como com os serviços inspectivos de outros ministérios, nomeadamente a Inspecção-Geral da Educação, na identificação de situações de exploração de trabalho infantil.

28. Prevenção e combate ao trabalho Infantil Compete ainda ao PETI, no âmbito da formação e investigação para a promoção e protecção dos direitos das crianças e dos jovens em perigo: • Estabelecer acordos de cooperação institucional, com entidades públicas ou privadas, com vista ao desenvolvimento de estágios profissionais, de acções de formação contínua e de outros cursos em prevenção de crianças e jovens em perigo, destinados a docentes e outros profissionais titulares de habilitação académica de nível superior; • Divulgar e disponibilizar a consulta, a todos os interessados, de estudos, bibliografias, trabalhos de investigação, relatórios e outros documentos de relevante interesse para a protecção de crianças e jovens em perigo e para a prevenção da exploração do trabalho infantil.

29. Prevenção e combate ao trabalho Infantil

30. Violência Infantil A infância, infelizmente, nem sempre é um conto de fadas

31. Violência Infantil Trabalho realizado por: Diana Vilar nº5 10ºI Joana Brandão nº10 10ºI Luís Amaral nº13 10ºI Pedro Costa nº15 10ºI