XX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação

1. XX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação Financiamento da Educação e controle Social

2. FINACIAMENTO DA EDUCAÇÃO E CONTROLE SOCIAL O que é necessário para ter uma educação pública? • Legislação (leis, resoluções, decretos, etc.); • Financiamento (valores, vinculação as quais impostos, porcentagens, etc.)

3. Financiamento da Educação Base Legal, CF de 1988: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manu-tenção e desenvolvimento do ensino.

4. Continuação... Municípios MDE Composição (Imposto) (25%) SUBVINCULAÇÃO 20% - FUNDEB

5. Continuação... § 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. PNAE – Programa Nacional de Ali-mentação Escolar.

6. Continuação... § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas pro-porcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

7. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO • A partir de 2009 os recursos vinculados a educação estarão divididos em três contas: • Conta do FUNDEB, onde no mínimo 60% devem ser gastos com profissionais do magistério e representa o maior volume; • 5% de transferências de impostos federais (para estados e municípios) e estaduais (para municípios). Exemplo: 5% do FPE ou do FPM ou da cota-parte do ICMS. • 25% dos impostos arrecadados pelos municípios (IPTU, ISS, ITBI e IRRF).

8. Continuação... O que é o FUNDEB? Fundo Especial de Financiamento da EducaçãoBásica, de naturezacontábil e de âmbitoestadual, com vigência, recursosfinanceiros, beneficiários, parâmetros e mecanismosoperacionaisdefinidosemlegislaçãoespecífica.

9. Continuação... FUNDEB Composição do FUNDEB Recursos que faziam parte do FUNDEF: • 16,66% em 2007 • 18,33% em 2008 e • 20% a partir de 2009 Juros, Multas e Dívida Ativa sobre as fontes “mães” do FUNDEB ITCMD Recursos novos: IPVA • 6,66% em 2007 • 13,33% em 2008 e • 20% a partir de 2009 FPM FPE ICMS IPIexp LC 87 Rendimentos das eventuais aplicações financeiros com recursos do FUNDEB ITR Compl. União (valores corrigidos) • R$ 2,0 bilhões em 2007 • R$ 3,2 bilhões em 2008 • R$ 5,1 bilhões em 2009 • 10% da contrib. de Est/DF e Mun. de 2010 em diante. (6,9 bilhões)) Complementação União

10. Continuação... Entendendo o Mecanismo de Composição do FUNDEB (Sergipe) Conta Banco do Brasil • Composição • 20% Impostos* • IPI-Exp. • ICMS • LC 87 • IPVA • ITR • IPVA • ITCMD • 20% Transferências • FPM • FPE 20% dos impostos e Transferências do Estado e dos Municípios Proporcional ao (Nº matrículas) 75 Contas dos Municípios FUNDEB 1 Conta Estadual FUNDEB Percapita estadual > nacional Não tem Complemento da União

11. Financiamento da educação • IMPASSES NAO RESOLVIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB • A expectativa era que o Fundeb estimulasse uma oferta maior de matrículas, especialmente para educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos. • Os três primeiros anos de vigência não comprovaram as expectativas.

12. Financiamento da educação • IMPASSES NAO RESOLVIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB • O aumento da complementação da União foi uma pequena vitória, mas ainda longe de reverter os indicadores educacionais. • A partir de 2010 a União será obrigada a participar com 10% do total depositado pelos demais entes federados. Hoje isso significaria pular de 5 bilhões para 7,2 bilhões de reais.

13. Resultado deste modelo de financiamento • Este modelo viabilizou uma municipalização do ensino de forma irresponsável. • As responsabilidades estão distribuídas de maneira inversa a capacidade de arrecadação de recursos. • Parte dos recursos educacionais são desviados para o pagamento da dívida via a desvinculação das receitas da união (DRU).

14. Financiamento da educação

15. NOVA FONTE DE RECURSO? .No final de outubro foi aprovada a Emenda 59 que retira a educação dos efeitos da DRU, sendo que a devolução dos recursos será parcelada até 2011. A referida Emenda tornou obrigatório o ensino para crianças de 04 até jovens de 17 anos. .A obrigatoriedade também tem prazo e deve ser alcançada em 2016. .

16. Financiamento da educação • Novidades da CONAE • Foi aprovado que o país aplique pelo menos 7% do PIB em 2011 e 10% em 2014. Em 2008 este percentual foi de apenas 4,7%. • Foram aprovados novos percentuais de vinculação de recursos : • União – de 18% para 25% • Estados e Municípios – de 25% para 30% • A complementação da União deve passar de 0,16% do PIB (2009) para 1%.

17. Financiamento da educação Novidades da CONAE . Foi aprovado a extinção das balizas aplicadas nos fatores de ponderação. A diferenciação deve levar em consideração o custo real das etapas e modalidades. Foi aprovado também que a referência passe a ser o CUSTO ALUNO-QUALIDADE.

18. CONTROLE SOCIAL • Nasce no contexto da Constituição de 1988; • “Controle Democrático” visa participação da comunidade; • Conselho: ouvir e ser ouvido; • Conselho como voz e a vez da sociedade;

19. CONTROLE SOCIAL • “O Conselho Municipal se insere na estrutura de ensino do município como um instrumento de gestão democrática que permite uma integração entre a comunidade e o poder publico local.” • Busca atender formalmente os anseios da sociedade por maior controle social e participação nas decisões políticas locais.

20. Controle social no fundeb Conselho Municipal do FUNDEB: composição • No mínimonovemembros, sendo: (art. 24, §1º, VI) Doisrepresentantes do PoderExecutivo Municipal, sendo 1 da Secretaria Municipal de Educaçãoouórgãoeducacionalequivalente; 1 - Um dos Professores da educaçãobásicapública; 2 - Um dos Diretores das EscolasPúblicas; 3 - Um dos servidorestécnico-administrativos das escolaspúblicas; 4 - Dois dos pais de alunos; 5 - Dois dos estudantes da educaçãobásicapública (sendo um indicadopelaentidade de estudantessecundaristas); 6 - Um do Conselho Municipal de Educação e um do ConselhoTutelar (se houver)

21. Continuação... INOVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NO FUNDEB • Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.(Art. 37) • Impedimentos (art. 24, §5º)

22. Participação dos conselhos nos recursos educacionais. Conselho Escolar Unidade Executora PDDE, PDE, outros Escola Municípios, Estados SME / SEE CAE Conselho de Alimentação Escolar PNAE CACS – FUNDEB Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Municípios, Estados SME / SEE FUNDEB CACS – FUNDEB Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Municípios, Estados SME / SEE PNATE Municípios, Estados SME / SEE Sem controle social Salário Educação

23. Jose Welto dos Santos Gama UndimeSergipe Dirigente Municipal de Educação Santa Luzia do Itanhi/Se welto.santos@hotmail.com 79-3548-1431