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Seminário Casa das Garças

Seminário Casa das Garças. Guerra Fiscal: Anotações sobre propostas e impasses Andrea Calabi Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo 24 de junho de 2013. Evolução do ICMS. Recorde em 1969: 7.32% PIB (30% da carga). Em 2012, arrecadou 7.12% PIB, menos de 20% da carga.

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Presentation Transcript

  1. Seminário Casa das Garças Guerra Fiscal: Anotações sobre propostas e impasses Andrea Calabi Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo24 de junho de 2013

  2. Evolução do ICMS Recorde em 1969: 7.32% PIB (30% da carga) Em 2012, arrecadou 7.12% PIB, menos de 20% da carga Em 1988, arrecadou 5.3% PIB Fonte: José Roberto Afonso, apresentação Senado Federal (13/03/11)

  3. Papel da União • Origem do problema é ausência de política efetiva de desenvolvimento regional: • Omissão da União levou à guerra fiscal.

  4. Efeitos negativos da guerra fiscal • - Alocação ineficiente de recursos; • - Insegurança jurídica; • - Desequilíbrio concorrencial; • - Favorecimento de importações, em detrimento da produção nacional; • - Benefícios que causam a apropriação de parte da receita devida a outras unidades da federação; • - Perda de arrecadação para os Estados; • - Deterioração da relação entre os Estados (ausência de confiança entre os entes federativos). • - Um Estado tem que arcar com benefícios falsos concedidos por outro Estado.

  5. Propostas Legislativas no Congresso Nacional vinculados entre si análise conjunta

  6. Propostas Legislativas no Congresso Nacional vinculados entre si PLS 240/2013 – aprovado no Senado e encaminhado à Câmara análise conjunta

  7. Proposta Inicial e MP 599 • Proposta inicial (nov/12) • MP 599/2012

  8. PRS 1/2013 • PRS 1/2013 aprovado na CAE

  9. Impactos para São Paulo MP 599/2012 Proposta do Governo Federal: nov/2012 G1: Estados do Sul e Sudeste (exceto ES) G2: Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o ES

  10. Impactos para São Paulo

  11. Impactos da MP599 e PRS1/2013 O texto da PRS 01/2013 aprovado na CAE compromete os objetivos da reforma proposta pelo Governo Federal

  12. Impactos para Brasil MP 599/2012 Proposta do Governo Federal: nov/2012 G1: Estados do Sul e Sudeste (exceto ES) G2: Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o ES

  13. MP599 Fundo de Desenvolvimento Regional ¾ para financiamento a empresas (R$ 12bi/ano a partir de 2017) ¼ para os governos estaduais (R$ 4 bi/ano) 1º: Divide os recursos entre 2 grupos: • UFs com renda per capita >= renda per capita nacional SP ES RJ PR SC RS DF: 12,9% dos recursos (SP: 2,1%) • UFs com renda per capita < renda per capita nacional MG Estados das Regiões N/NE/CO: 87,1% dos recursos • Os recursos serão distribuídos pela soma do inverso do PIB per capita do grupo em relação ao inverso do PIB per capita total. 2º: Indicadores e Pesos para rateio entre os Estados:

  14. Saídas interestaduais

  15. Proposta de Súmula Vinculante PSV 0069, 2/4/2012 Proposta: Min. Gilmar Mendes Fonte: José Roberto Afonso, apresentação Senado Federal (13/03/11)

  16. FPE

  17. FPE

  18. FPE – Fórum Sul/Sudeste Coeficientes de Participação Participação Sul/Sudeste: 28,4%

  19. Royalties – Situação com a lei 12.734/12 e edição da MP 592/12 Caso o veto seja derrubado, a distribuição 2013-2020 também se aplicará aos campos já licitados. Interessa a São Paulo a manutenção do veto presidencial.

  20. Royalties A derrubada do veto presidencial diminui as receitas futuras para o Governo Estadual; Fonte: Secretaria de Energia (versão 16/01/13), baseada no Plano de Negócios da Petrobras 2012-2016 (Valores Arredondados)

  21. Royalties Para os municípios paulistas, se analisados em conjunto, a derrubada do veto acarreta em diminuição de receitas. Fonte: Secretaria de Energia (versão 16/01/13), baseada no Plano de Negócios da Petrobras 2012-2016 (Valores Arredondados)

  22. Dívidas PLP 238 Situação do Estado de São Paulo

  23. Dívidas PLP 238 Situação do Estado de São Paulo

  24. Renúncias fiscais de ICMS no Brasil

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