Sistema de Controle da OIT

1. Sistema de Controle da OIT

2. Sistemas de Controle da OIT Sistema Regular de Controle Procedimentos Constitucionais Mecanismos Especiais de Controle

3. Sistema de controle regular • Comissão de Peritos para a Aplicação de Convenções e Recomendações • basea-se nos relatórios enviados pelos governos • nos comentários de organizações de trabalhadores e empregadores • examina a conformidade da legislação e da aplicação prática dos países, en relação às convenções ratificadas

4. Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações • Composição: 20 juristas de reconhecido renome no campo jurídico; • Reúne-se uma vez por ano em Genebra • Elabora um relatório com observações sobre a aplicação das convenções ratificadas por parte dos governos

5. Comissão da Aplicação das Normas da Conferência • É uma comissão tripartite permanente da Conferência • Reúne-se uma vez por ano (em junho) • Realiza seus trabalhos baseada no relatório da Comissão de Peritos • Examina os casos mais graves e/ou persistentes de violações das convenções da OIT • Adopta um relatório que é aprovado pela Conferência

6. Procedimentos constitucionais de Reclamação e Queixa artigos 24 e 26 da Constituição da OIT • Iniciam-se quando, por meio de uma reclamação ou uma queixa, alega-se que um Estado não aplica de maneira satisfatória uma convenção que tenha ratificado

7. Pode ser apresentada por: uma organização de trabalhadores ou de empregadores contra um Governo Se o Conselho de Administração (CA) a considera receptível, é constituido um comité tripartite que elabora um relatório formulando recomendações ao CA Reclamação artigo 24

8. Queixa artigo 26 • Pode ser apresentada por: • 1) um Estado membro contra outro Estado membro; 2) pelo CA • de ofício • por iniciativa de um delegado da Conferência (trabalhadores, empregadores ou governos) • O Conselho pode designar uma comissão de inquérito que elabora um relatório no qual são formuladas recomendações

9. Mecanismos especiais para a proteção da liberdade sindical • Comissão de Investigação e de conciliação em matéria de liberdade sindical • Comité de Liberdade Sindical