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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM AQUICULTURA. Consultor Técnico: Eng. Agrônomo LEONARDO COSER BOYNARD Maio/2011. No Brasil, existem profissões: Regulamentadas NÃO Regulamentadas

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

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  1. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM AQUICULTURA • Consultor Técnico: Eng. Agrônomo LEONARDO COSER BOYNARD • Maio/2011

  2. No Brasil, existem profissões: • Regulamentadas • NÃO Regulamentadas • O Estado regulamenta uma profissão se entender que seu exercício indiscriminado coloca em risco a sociedade. • No Brasil as profissões da Engenharia, Arquitetura, Agronomia e afins, são regulamentadas através do Sistema Confea/Crea.

  3. O CONFEA e os CREAs são autarquias federais prestadoras de serviço público • Responsáveis pela fiscalização do exercício profissional; • Asseguram direitos e prerrogativas; • Protegem a sociedade contra os riscos do mau exercício profissional ou execução por leigos; • Congrega em torno de 880.000 profissionais (SIC).

  4. Profissionais do Sistema CONFEA/CREAs Engenheiros - Arquitetos Agrônomos - Geógrafos Geólogos - Meteorologistas Tecnólogos - Técnicos Agrícolas e Técnicos Industriais

  5. O Sistema CONFEA / CREAs é quem fiscaliza o seu exercício profissional Lei 5.194/66

  6. PLENÁRIO Mec.Met.Qui.Geo.Minas Civil Arquitetura Elétrica Agronômica SegurançaTrabalho CEMMQGM CEEC CEEA CEEE CEAR CÂMARAS ESPECIALIZADAS CEEST

  7. SEE SEEA IBAPE-ES IAB-ES SENGE/ES Plenário UFES AEFES FAACZ UVV FAESA SINTEC/ES IFES UCL UNIVIX SINTAES / ATAES

  8. GRUPO AGRONOMIA • Engenheiro Agrônomo • Engenheiro Florestal • Engenheiro Agrícola • Engenheiro de Pesca • Meteorologista • Tecnólogo • Técnico Agrícola

  9. CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA – CEAGRO • 02 Engenheiros Agrônomos (SEEA) • 02 Engenheiros Florestais (AEFES e UFES) • 02 Técnicos Agrícolas (ATAES e SINTAES) • 01 Representante do Plenário (SINTEC-ES)

  10. Registros no Crea-ES • Registro Profissional: - em situação provisória - efetivação de registro • Registro de Empresas • Registro de Obras e Serviços – ART • ART de Cargo / Função

  11. Registro Profissional Artigo 55, da Lei 5.194/66 Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

  12. Registro de Pessoa Jurídica Artigo 59, da Lei 5.194/66 As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

  13. LEI 6.496/77 ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.

  14. Artigo 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Artigo 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

  15. RESOLUÇÃO Nº 1025/09 Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. Artigo 2º - A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

  16. Artigo 3º - Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

  17. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS RESOLUÇÃO Nº 218/73 Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

  18. Artigo 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

  19. Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

  20. Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;

  21. Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

  22. Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

  23. Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

  24. Artigo 24, da Resolução 218/73 Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO: I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1º desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo.

  25. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS RESOLUÇÃO 262/79 Dispõe sobre as atribuições dos Técnicos de 2º grau, nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

  26. Artigo 4º - A nenhum Técnico de 2º Grau poderá ser concedida atribuição que não esteja em estrita concordância com sua formação profissional definida pelo seu currículo escolar e escolaridade. Artigo 5º - É assegurada aos Técnicos de 2º Grau a competência para assumir a responsabilidade técnica por pessoa jurídica cujo objetivo social seja restrito às suas atribuições.

  27. TÍTULO E ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS Resolução 473/02 Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e dá outras providências Grupo: 3 AGRONOMIA Modalidade: 1 AGRONOMIA Nível: 3 TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO código 313-06-00 - Técnico em Aquicultura .

  28. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS As Atribuições Profissionais serão concedidas de acordo com “o caput do Artigo 6º do Decreto nº 90.922/85 modificado pelo Decreto nº 4.560/02 e Artigo 7º do Decreto nº 90.922/85, de conformidade com o Parágrafo Único do Artigo 84 da Lei nº 5.194/66”, no âmbito da Aquicultura (eixo tecnológico - Recursos Naturais) .

  29. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS Resolução 278/83 Dispõe sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio ou de 2º Grau e dá outras providências. .

  30. Artigo 5º - As atribuições dos Técnicos Agrícolas de 2º Grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional, e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: I - atuar em atividades de extensão, associativismo e em apoio à pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; II - ministrar disciplina técnica, atendida a legislação específica em vigor; .

  31. III - elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência; IV - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, sob a supervisão de um profissional de nível superior, exercendo dentre outras as seguintes tarefas: .

  32. 1) coleta de dados de natureza técnica; 2) desenho de detalhes de construções rurais; 3) elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra; 4) detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural; 5) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas;

  33. 6) dar assistência técnica na aplicação de produtos especializados; 7) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários; 8) administração de propriedades rurais; 9) colaborar nos procedimentos de multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas, bem como em serviços de drenagem e irrigação. .

  34. V - conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional; VI - elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao âmbito de sua habilitação; VII - executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade; VIII - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, limitada à prestação de informações quanto às características técnicas e de desempenho; .

  35. IX - emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; X - administração de propriedades rurais a nível gerencial; XI - conduzir equipes de instalação, montagem e operação, e de reparo ou manutenção; XII - treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade; XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional. .

  36. § 1º - Os Técnicos Agrícolas de 2º Grau poderão elaborar planos de custeio de atividades agrícolas rotineiras, para efeito de financiamento pelo Sistema de Crédito Rural, desde que não envolvam a utilização de pesticidas e herbicidas e no âmbito restrito de suas respectivas habilitações. § 2º - Os Técnicos Agrícolas de Nível Médio do setor agroindustrial poderão responsabilizar-se pela elaboração de projetos de detalhes e pela condução de equipe na execução direta de projetos. .

  37. Decreto 90.922/85 Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau."

  38. Artigo 6º - As atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: I - desempenhar cargos, funções ou empregos em atividades estatais, paraestatais e privadas; II - atuar em atividades de extensão, associativismo e em apoio à pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

  39. III - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério nesses dois níveis de ensino; IV - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; V - elaborar orçamento relativos às atividades de sua competência;

  40. VI - prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos e vistorias, perícia, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas: 1) coleta de dados de natureza técnica; 2) desenho de detalhes de construções rurais; 3) elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra;

  41. 4) detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural; 5) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas; 6) assistência técnica na aplicação de produtos especializados;

  42. 7) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários; 8) administração de propriedades rurais; 9) colaboração nos procedimentos de multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas, bem como em serviços de drenagem e irrigação.

  43. VII - conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional; VIII - elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao âmbito de sua habilitação; IX - executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade; X - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos em materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;

  44. XI - emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; XII - prestar assistência técnica na comercialização e armazenamento de produtos agropecuários; XIII - administrar propriedades rurais em nível gerencial; XIV - prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas;

  45. XV - conduzir equipe de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção; XVI - treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade; XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional. § 2º - Os técnicos agrícolas do setor agroindustrial poderão responsabilizar-se pela elaboração de projetos de detalhes e pela condução de equipe na execução direta de projetos agroindustriais;

  46. Decreto 4.560/02 Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

  47. Artigo 1º - Os artigos 6º, 9º e 15 do Decreto nº 90.922/85, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 6º - As atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: II - atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

  48. IV - responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de: a) crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio; b) topografia na área rural; c) impacto ambiental; d) paisagismo, jardinagem e horticultura; e) construção de benfeitorias rurais; f) drenagem e irrigação;

  49. V - elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias; VI - prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos e vistorias, perícia, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas: a) coleta de dados de natureza técnica; b) desenho de detalhes de construções rurais;

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