Procedimentos Aduaneiros de Importação

1. Procedimentos Aduaneiros de Importação Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil

2. FLUXOGRAMA DE IMPORTAÇÃO

3. Controle aduaneiro Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) Despacho aduaneiro de mercadorias Tributação sobre as importações Facilidades aduaneiras

4. O Controle Aduaneiro • O controle sobre as operações de comércio exterior é exercido pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que é o órgão público encarregado da gestão do sistema aduaneiro • Outrosórgãos do governoexercem o controle administrativo, comercial e cambial (Bacen, Decex, Anvisa, Mapa, Ibama, Suframa etc.)

5. O Controle Aduaneiro • Bacen – controle cambial • Decex – controle comercial • Anvisa – vigilânciasanitária • Mapa – controle fitossanitário e zoosanitário • Outrosórgãos (Suframa, Ibama, Inmetro, Ministério da Defesa, etc.)

6. O Controle Aduaneiro • Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) • controle de veículos e cargas • tributação do comércio exterior • aplicação de direitos comerciais • proteção à propriedade intelectual no comércio exterior

7. Siscomex Sistema Integrado de Comércio Exterior

8. Sistema Integrado de Comércio Exterior • Como regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), embora haja exceções tal como a aplicável às amostras comerciais, que podem ser importadas através de formulário próprio (DSI-formulário) • A intervenção dos diversos órgãos é feita por meio do Siscomex

9. Autorização para Utilizar o Siscomex • Habilitação do Responsável legal • Credenciamento de representantes • Somente empresas estabelecidas no Brasil podem registrar DI

10. Diagrama do Siscomex Importador Órgãos Anuentes DECEX Instituições Financeiras Transportador ADUANA BACEN Depositário

11. Acesso ao Siscomex http://siscomex.desenvolvimento.gov.br

12. Acesso al Siscomex

13. Despacho Aduaneiro de Mercadorias • Toda mercadoria procedente do exterior deve ser submetida a despacho de importacão, baseando-se em declaração apresentada pelo importador • O despacho aduaneiro tem por finalidade atender e cumprir todas as formalidades indispensáveis para nacionalizar as mercadorias importadas • Para algumas importações é necessário autorização da operação comercial, a partir do licenciamento prévio ao registro da declaração de importação

14. LicençaPrévia • Corresponde àspermissõesouautorizações concedidas pelo Estado, através de seus diferentes órgãos anuentes, como condiçãopréviaao registro da declaração de importação de mercadorias. • Aplica-se sobre determinadas mercadorias (produtosagropecuários, medicamentos etc.) como também para cumprircomexigência administrativa estabelecida (autorizaçãoprévia para importação de mercadorias usadas etc.)

15. LicençaPrévia Elaboração Registro Análise pelos órgãos anuentes por meio do Siscomex Deferido Indeferido http://www.desenvolvimento.gov.br/comercio-exterior

16. Despacho Aduaneiro de Mercadorias • Local • Aduanas • Portos marítimos • Aeroportos • Pontos de fronteira • Depósitos comerciais de mercadorias (particulares) no interior do país (“Portos Secos”) • Colis-postaux (Correios)

17. Despacho Aduaneiro de Mercadorias • Registro do despacho aduaneiro de importação: • Siscomex • DI - IN RFB nº 680/2006 • DSI (até US$ 3 mil) - IN RFB no 611/2006

18. Despacho Aduaneiro de Mercadorias • Documentos exigidos do importador: • Conhecimento de carga (Air Way Bill) • Fatura comercial original, assinada pelo exportador • Romaneio de carga (packing list) • Outros, em virtude de acordos internacionais ou legislação específica

19. Despacho Aduaneiro de Mercadorias A fatura deve conter: Nome e endereço, completos, do exportador e do importador Descrição completa das mercadorias Quantidade e espécie dos volumes Peso bruto e líquido País de origem, de aquisição e de procedência da mercadoria Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos Valor do frete, se incluído, e o incoterm negociado

20. Despacho Aduaneiro de Mercadorias • Determinação do canal de despacho: • Canal cinza – análise documental e física e aplicação de procedimento especial de controle • Canal vermelho – análise documental e física • Canal amarelo – análise documental • Canal verde – desembaraço automático

21. Tributação das Importações • Tarifa Aduaneira – Tarifa Externa Comum do Mercosul – TEC • http://www.desenvolvimento.gov.br/comercio-exterior • Tributos internos – IPI, PIS - importação, Cofins - importação, ICMS • Taxas aduaneiras diversas - Contraprestação de serviços (movimento e armazenamento de cargas etc.) Os tributos internos são de natureza indireta, destinados a serem suportados pelos consumidores finais (do tipo valor agregado)

22. Tributação sobre as importações • Os tributos são quitados na Declaração de Importação (DI) pelo Siscomex • A cobrança dos tributos é feita no momento do registro da DI por meio de débito automático em conta corrente bancária • O pagamento dos tributos é condição para o registro da DI • A TEC é aplicada sobre o valor aduaneiro, calculado segundo o Acordo de Valoração Aduaneira da OMA (Organização Mundial das Aduanas)

23. Facilidades Aduaneiras 1. Importação de amostras comerciais 2. Importação para feiras, exposições, testes etc. 3. Despacho aduaneiro rápido (Linha Azul)

24. 1. Importação de amostras comerciais • Isenção tributária • sem valor comercial • despacho aduaneiro simplificado através de DSI-formulário • Suspensão tributária (admissão temporária) • Amostras de representantes comerciais • Prazo pré-fixado • despacho aduaneiro simplificado (DSI) no Siscomex

25. 2. Importação para feiras e exposições comerciais ou industriais • Suspensão tributária (admissão temporária) • Prazo: duração do evento ou 3 meses

26. 3. Despacho Rápido – Linha Azul • Habilitação prévia e voluntária • Importações, exportações e trânsitos aduaneiros selecionados com prioridade para o canal verde e tratamento prioritário na análise documental e física • Empresas que: • Demonstrem a qualidade de seus controles internos, que possam garantir o cumprimento de suas obrigações aduaneiras e tributárias, e que permitam seu monitoramento permanente pela fiscalização aduaneira • Sejam avaliadas como de baixo risco para o controle aduaneiro • Sejam do setor industrial (exceto de cigarros, armas, bebidas, jóias)

27. Fluxo Administrativo da Importação Brasileira

28. Fluxo Administrativo da Importação Brasileira

29. Fluxo Aduaneiro da Importação Brasileira

30. MAIORES INFORMAÇÕES Sítio Secretaria da Receita Federal do Brasil: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana