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TALLER REGIONAL DE LA ALADI SOBRE LA APLICACIÓN DEL ACUERDO OTC

TALLER REGIONAL DE LA ALADI SOBRE LA APLICACIÓN DEL ACUERDO OTC. Boas Práticas Regulatórias: Iniciativa Brasileira. Ana Luisa Guéron e Ricardo Fermam Inmetro / Brasil Montevidéu, 28 a 30/03. Criação do SINMETRO. Em 11 / 12 / 1973 foi promulgada a Lei 5966 que criou o

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Presentation Transcript

  1. TALLER REGIONAL DE LA ALADI SOBRE LA APLICACIÓN DEL ACUERDO OTC Boas Práticas Regulatórias: Iniciativa Brasileira Ana Luisa Guéron e Ricardo Fermam Inmetro / Brasil Montevidéu, 28 a 30/03

  2. Criação do SINMETRO Em 11 / 12 / 1973 foi promulgada a Lei 5966 que criou o SINMETRO, o CONMETRO e o INMETRO. O Art. 3o estabelece: Compete ao CONMETRO: a) formular, coordenar e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização e certificação da qualidade... b) assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional O Art. 5o estabelece: O Inmetro será o órgão executivo central do Sistema...

  3. SINMETRO Entidades Públicas e Privadas • Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; • Meio Ambiente; • Trabalho e Emprego; • Saúde; • Ciência e Tecnologia; • Relações Exteriores; • Justiça; • Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; • Defesa. CONMETRO Ministros de Estado INMETRO Órgão Executivo

  4. CONMETRO Órgão Normativo do SINMETRO Conselho de Ministros CBN Comitê BR de Normalização CBM Comitê BR de Metrologia CBAC Comitê BR de Av. Conf. CBTC Comitê BTC/OMC. CCAB Comitê Codex Alim. Novo! CBR Comitê BR de Regulamentação

  5. Comitê Brasileiro de Regulamentação • Criação: Resolução Conmetro nº 2, de 09/06/2005 • Membros: Órgãos e Entidades Regulamentadoras Federais (incluindo ABNT e Presidentes do CBAC, CBN e CBM) OBJETIVOS BÁSICOS: • Propor a elaboração de um guia de Boas Práticas Regulatórias, • Estabelecer diretrizes gerais para guiar as práticas regulatórias no país.

  6. Comitê Brasileiro de Regulamentação: COMPETÊNCIAS • Proposição e revisão de políticas, estratégias e diretrizes referentes à regulamentação e sua interface com a normalização; • Promoção de ações que contribuam para a compreensão dos conceitos de referência à norma nos regulamentos técnicos; • Harmonização da relação entre normas e regulamentos técnicos; • Definição dos elementos básicos que devam nortear o conteúdo dos regulamentos no âmbito do Sinmetro; • Solução das recorrências sobre o tema de regulamentação e sua interface com a normalização, levadas ao Conmetro.

  7. Comitê Brasileiro de Regulamentação: ALGUNS DOCUMENTOS CONSULTIVOS • Apec Information Notes on Good Practice for Technical Regulation (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/docAPEC.pdf) • A Quick Guide to Regulatory Impact Assessment (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/docGoverno_guide.pdf) • Better Policy Making: A Guide to Regulatory Impact Assessment (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/docGoverno_guidance.pdf) • TBT: Negotiating History - G/TBT/W/11 (http://www.inmetro.gov.br/infotec/artigos/docs/24.pdf) • Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC • New Approach to Technical Regulations and Standards (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/docApproach.pdf)

  8. Obrigado! www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas

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