LC nº 123/2006

1. LC nº 123/2006

2. A importância das MPEs 67% 96% 99% 20% 2% Pessoal ocupado (IBGE) Empregos formais criados no Brasil nos 10 últimos anos (BNDES) Estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do País (IBGE) Participação no PIB nacional (IBGE) Exportações (CACEX)

3. Cenário Micro e Pequena Empresa Desenvolvimento Medida

4. Definição de MPE Receita Bruta anual – R$ Mil 2.400 Empresa de Pequeno Porte Cola slide 2 +Flecha Para cima Mostrando que nrs aumentarao mais Micro Empresa 240 0

5. Cenário Micro e Pequena Empresa Desenvolvimento Medida 1.500.000 empresas formais 3.000.000 empresas informais (e) 600.000 desejam abrir empresas 5.100.000 empresas

6. Lei GeralLei complementar nº 123/2006 Micro e Pequena Empresa Nova condição de inclusão, crescimento e competitividade

7. Ampliação do mercado Compras governamentais + R$ 34 bilhões ao ano Simulação 30% 17% Novas medidas R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação R$ 44 bilhões/ ano Participação atual das MPEs nas compras governamentais

8. Ampliação do mercado Compras governamentais Federal Estadual Municipal

9. Ampliação do mercado Compras governamentais Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras Critério de desempate Cédula de Crédito Microempresarial 30% Sub-contratação

10. Ampliação do mercado Compras governamentais • Maior flexibilidade Redução na Documentação Prévia Licitação pública Análise da Documentação do Vencedor + 2 dias para correção

11. Maior competitividade Redução da carga tributária (alíquota) Imposto reduzido para exportações 5 tabelas de alíquotas progressivas, diferenciadas para indústria, comércio e serviços

12. Maior competitividade Novas regras para associativismo Simplificação Consórcio Simples Menos custo e mais tempo na dedicação ao negócio

13. Simplificação Receita Federal IPI PIS Prefeitura Previdência Social Fazenda Municipal IRPJ COFINS Receita Estadual Junta Comercial ICMS CSLL ISS INSS ANVISA Outros Documento único Cadastro unificado

14. Simplificação • Maior agilidade para abertura e encerramento das empresas • Programa Estadual de Desburocratização Estímulo a formalização

15. Inovação tecnológica • 20% das dotações de instituições de fomento ligadas a tecnologia voltados para MPEs • Programas específicos de apoio tecnológico • Possibilidade de redução de tributos na aquisição de equipamentos

16. Acesso a crédito • Nova Lei torna obrigatório que Bancos Públicos e Privados desenvolvam linhas de créditos específicas para as MPEs Banco do Povo ME competitiva

17. Super SimplesInclusão de novas atividades Micro e Pequena Empresa Cursos livres Construção Civil Contabilidade Academias de ginástica Outros

18. Próximos passos Micro e Pequena Empresa Prefeituras Conscientizar/Disseminar Geração de empregos Agir/Pró-atividade Aumento do universo dos contribuintes Regulamentar Lei Geral Municipal Prosperidade de toda a comunidade

19. Um passo decisivo Entidades Empresariais Outros Líderes Municipais Empresários Universidades Contabilistas Economistas ONGs Advogados Micro e Pequena Empresa Prefeituras

20. Nova realidade • Oportunidade só se consolidará se houver por parte das MPEs Entidades de apoio Competitividade Qualidade Cumprimento de prazos Eficiência Criatividade

21. LC nº 123/2006