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LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Renegociação de Dividas e Atividades de Mediação entre Credores e Devedores - Contratos na Nova Lei e suas Garantias - Estruturação da recuperação, planejamento societário - Operações financeiras e societárias. Contratos na Nova Lei e suas Garantias.

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LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

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  1. LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Renegociação de Dividas e Atividades de Mediação entre Credores e Devedores- Contratos na Nova Lei e suas Garantias- Estruturação da recuperação, planejamento societário- Operações financeiras e societárias

  2. Contratos na Nova Lei e suas Garantias

  3. GARANTIAS REAIS – ANTIGA LEI – DL 7.661/45 • CONCORDATA • FALÊNCIA • Oneração de bens • Hierarquia • Execução • Período Suspeito

  4. GARANTIAS REAIS – NOVA LEI • RECUPERAÇÃO • Oneração de bens (Art. 66) • Direitos na Recuperação (Art. 50, §1º) • Situação do Penhor Renovável (Art. 49, §5º)

  5. GARANTIAS REAIS – NOVA LEI • FALÊNCIA • Hierarquia (Art. 83) • Período Suspeito (Art. 129)

  6. CONTRATOS BILATERAIS • REGRA GERAL (cumprimento ou denúncia) • Antiga Lei (Art. 43) • Nova Lei (Art. 117)

  7. CONTRATOS BILATERAIS – CONTRATOS EM ESPÉCIE • Compromisso de compra e venda de imóvel • Compra e venda com reserva de domínio • Aluguel • Acordo para compensação • Patrimônio de afetação • Caso especial: securitização

  8. COMPENSAÇÃO – SISTEMA FINANCEIRO ACORDO PARA COMPENSAÇÃO: MP 2.192-70/01, Res 3263 • Antiga Lei • Concordata • Falência • Nova Lei • Recuperação • Falência

  9. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA • Disciplina Legal: Lei 4.728; Lei 9.514; Lei 10.931. Art. 49, §3º Nova Lei • Abrangência: • Bens móveis • Bens imóveis • Créditos • Títulos de Crédito

  10. PATRIMONIO DE AFETAÇÃO – REGIME FIDUCIÁRIO • Patrimônio de Afetação (Lei 10.931) • Não é afetado pela Falência (Art. 119, IX) • Regime Fiduciário (Lei 9.514) • Não responde pelas dívidas da securitizadora

  11. Estruturação da recuperação, planejamento societárioOperações financeiras e societárias

  12. Operações Financeiras e Societárias Artigo 50 da NLF • Aumento de capital • Emissão de valores mobiliários • Mudança do controle societário • Reorganizações societárias • Venda de ativos e estabelecimentos • Constituição de sociedade de credores

  13. Operações Financeiras e Societárias – Casos Caso Parmalat • Prorrogação de prazos • Emissão de debêntures • Bônus de subscrição • Aumento de capital • Venda de ativos • Suspensão de pagamento de dividendos

  14. Operações Financeiras e Societárias – Casos Varig • Confissão de dívida • Emissão de debêntures • Fundo de investimento em participações (ICVM 391) • Transferência de controle

  15. Investidores Fundação Credores FRB-PAR FIP I FIP II FIP III VPTA FIP-Controle VARIG / RIO SUL / NORDESTE Operações Financeiras e Societárias – Casos - Varig

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