CT - Tecnologia e Inovação

1. CT - Tecnologia e Inovação

2. Embasamento Legal • Lei Complementar 123/2006 • Facilita a abertura e fechamento da MPE; • Simplifica o pagamento de impostos; • Diminui os impostos devidos; • Institui o Consórcio Simples; • Prevê facilitação do acesso ao crédito e à tecnologia. • Condições favoráveis nas aquisições Públicas.

3. Embasamento Legal • Compras Governamentais • Lei 8.666/93 – Lei de licitações; • Decreto 3.555/2000 – Pregão destinado a aquisição de bens e serviços comuns; • Lei 10.520/2002 – Instituição do pregão eletrônico; • Lei 5.450/2005 – Obrigatoriedade de adoção do pregão pela Administração Pública Federal e preferência pelo pregão eletrônico para o Governo Federal.

4. Modalidades de licitação • Concorrência; • Tomada de preço; • Convite; • Concurso; • Leilão; • Pregão.

5. Vantagens do pregão eletrônico • Combate à corrupção; • Maior acessibilidade; • Competição e transparência nas ações; • Redução de custos operacionais; • Redução dos preços dos produtos/serviços; • Desburocratização; • Mais segurança nas informações; • Agilidade na aquisição de bens.

6. Ferramentas para o pregão eletrônico • ComprasNet; • Cidadecompras; • Banco do Brasil; • Caixa; • Banrisul; • Outros: Memory, Conan, Beta compras, Prodesp, Bolsa Brasileira de Mercadorias, Elotech, sistemas das próprias prefeituras,etc.

7. Pesquisa CNM • Realizada com 2.780 municípios brasileiros (50% do total); • Retrata as práticas mais adotadas pelas prefeituras para a realização das licitações. • Realizada em Fevereiro de 2010 Fonte: Pesquisa sobre a aplicabilidade do pregão eletrônico nas prefeituras brasileiras, Área de Estudos Técnicos, CNM, Fevereiro 2010.

8. Resultados da Pesquisa CNM

9. Resultados da Pesquisa CNM

10. Resultados da Pesquisa CNM

11. Resultados da Pesquisa CNM

12. Resultados da Pesquisa CNM

13. Resultados da Pesquisa CNM

14. Resultados da Pesquisa CNM

15. Resultados da Pesquisa CNM

16. Conclusão da Pesquisa • Amostra com alta representatividade; • Municípios de todos os estados da federação e de todos os portes populacionais; • Opção pelo pregão presencial; • Carência de recursos tecnológicos e profissionais para adoção do pregão eletrônico.

17. Questões para nortear as ações do CT • Capacitação X Aumento de participação das MPEs; • Benefícios da economia local; • Capacidade de atendimento à demanda do governo; • Capacidade para participar de pregões eletrônicos.

18. Próximos passos • Pesquisa: • Colaboração CNM e SEBRAE; • Verificação das práticas empresariais; • Capacidade de atendimento das MPEs às demandas públicas; • Impacto no desenvolvimento econômico local;

19. Próximos passos • Mapeamento dos recursos aplicados em IT, conforme Lei Complementar 123; • Elaboração do plano de ação para resolução dos principais gargalos apontados pelas MPEs para aplicação de Inovação e Tecnologia, com foco no aumento da participação em compras governamentais.

20. Principais gargalos apontados • Orientar ações governamentais segundo as necessidades das ME e EPP; • Disseminar informação sobre a importância da inovação e tecnologia na MPE e sua relação com o aumento da competitividade empresarial; • Viabilizar o cumprimento dos dispositivos prescritos no capítulo X da Lei Geral da MPE;

21. Principais gargalos apontados • Melhorar o acesso a serviços financeiros, especialmente aqueles relacionados à Inovação e Tecnologia, e buscar a redução de custos para serviços tecnológicos. • Melhorar a integração entre empresas de pequeno porte, Universidades, Centros de Pesquisa e Desenvolvimento e Agências de Fomento; • Ampliar a participação das ME e EPP nos editais de apoio a aplicação de ciência, inovação e tecnologia;

22. Resultados esperados • Ampliar a participação nas compras públicas; • Aumentar a competitividade das empresas beneficiadas pelas ações do projeto; • Potencializar as ações e instrumentos do governo e entidades.

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