REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

1. REGULAMENTAÇÃO DOSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

2. SUS - um sistema em construção Descentralização Normas Operacionais Básicas/1991, 1993, 1996 Regionalização Norma Operacional de Assistência à Saúde/2001 Eficiênciae Qualidade Pacto pela Saúde/2006 Decreto 7508/2011 Regulamentação Lei 8080/90

3. NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS uma invençãobrasileira! INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO NORMATIZAM A TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS, RESPONSABILIDADES, PODER E RECURSOS DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS TEM CARÁTER TRANSITÓRIO DIFERENÇAS NO CONTEXTO DE ELABORAÇÃO

4. NOB SUS Nº 01/1991: resolução do INAMPS CONTEXTO: Lei 8.080 /90 CF/88 Recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes CRISE ECONÔMICA 1990: HIPERINFLAÇÃO • Necessidade de assegurar o acesso universal, igualitário e progressivo da • às ações de saúde, através da adoção de uma nova política de financiamento do SUS GOVERNO COLLOR REFORMAS ORIENTADAS P/ MERCADO REDUÇÃO DO ESTADO Necessidade de redistribuição das responsabilidades BAIXA COBERTURA ASSISTENCIAL, PRINCIPALMENTE DOS MAIS POBRES DESEQUILÍBRIO NA OFERTA BUSCA DE REFORÇO DO PODER MUNICIPAL 1991 -IMPLANTAÇÃO DO PACS (FUNASA) REDE HOSPITALAR CONCENTRADA CONASS e CONASEMS

5. NOB SUS Nº 01/1991 • INTRODUZIU: INSTRUMENTOS DE GESTÃO (requisitos de Habilitação): • Conselhos de Saúde • Fundos Estaduais e Municipais • Plano Municipal de Saúde • Plano Plurianual • Contrapartida financeira DESCENTRALIZAÇÃO CENTRALIZADORA Transferência de recursos via CONVÊNIO com Estados e Municípios (caso PACS) CONSOLIDOU: sistema de pagamento por produção de serviços MANTEVE: a estrutura de compra de serviços privados de saúde do INAMPS (gestores estaduais e municipais.) Tabelas SIA e SIH/ SUS / Produção médico-assistencial FORTALECEU: modelo de atenção médico hospitalar

6. NOB SUS Nº 01/1993 CONTEXTO: Impeachment Collor RECOMPOSIÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS 1992 / IX CNS A Municipalização é o Caminho GOVERNO ITAMAR FRANCO 1993: CRISE – MIN. PREV. SUSPENDE REPASSE $$ P/ SAÚDE Descentralização das Ações e Serviços de Saúde “A OUSADIA DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI” PEC 169 Vinculação de receitas FMI BIRD COMPROMISSO COM A DÍVIDA EXTERNA EXTINSÃO DO INAMPS EXPERIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO DE GESTÕES MUNICIPAIS 1994: IMPLANTAÇÃO DO PSF FORTALECIMENTO CONASS e CONASEMS

7. NOB SUS Nº 01/1993desencadeia processo de municipalização da gestão com habilitação dos municípios nas condições de gestão

8. NOB SUS Nº 01/1993 São constituídas as Comissões Intergestores Bipartites - CIBs ( de âmbito estadual) e Tripartite – CIT (nacional), como importantes espaços de negociação, pactuação, articulação, integração, entre gestores Institui o TETO FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA (TFA) Cria transferência regular e automática (FUNDO A FUNDO) do teto global da assistência para municípios em gestão semiplena Mantém PAGAMENTO POR PRODUÇÃO (tabela SIA- SIH/SUS ) Introduz o princípio da limitação de gastos com internações hospitalares a um teto previamente definido – série histórica do valor da AIH NÃO AVANÇA NA DISCUSSÃO DE MODELO DE ATENÇÃO FRAGIL DEFINIÇÃO DO PAPEL DOS ESTADOS

9. NOB SUS Nº 01/1996 CONTEXTO: GOVERNO FHC • 10ª CNS: • “SUS: Construindo um Novo Modelo de Atenção à Saúde para a Qualidade de Vida”. MINISTRO ADIB JATENE CPMF AMPLIAÇÃO COBERTURA PACS / PSF MUNICIPALIZAÇÃO FORTALECIDA CONTRADIÇÃO MODELO DE ATENÇÃO X MODELO FINANCIAMENTO GESTORES MUNICIPAIS COM IMPORTANTE PROTAGONISMO

10. NOB SUS Nº 01/1996Cria novas modalidades de gestão para estados e municípios MUNICÍPIOS ESTADOS GESTÃO AVANÇADA GESTÃO PLENA % municípios habilitados % recursos do TFA transferido p/municípios de forma regular e automática • GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA responde pelas ações básicas de saúde • GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL responde por todas as ações e serviços de saúde do município

11. NOB SUS Nº 01/1996“Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão” • Responsabilização dos municípios pela saúde integral da sua população • O estado deve ser o promotor da harmonização, da integração e da modernização dos sistemas municipais, compondo, assim, o SUSEstadual. • O poder público estadual tem, então, como uma de suas responsabilidades nucleares, mediar a relação entre os sistemas municipais; o federal de mediar entre os sistemas estaduais • Gestão estadual enfraquecida / pêndulo da municipalização Definição clara dos papéis das instâncias de governo DIREÇÃO ÚNICA

12. NOB SUS Nº 01/1996“Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão” • ...”um modelo de atenção centrado na qualidade de vida das pessoas e do seu meio ambiente, bem como na relação da equipe de saúde com a comunidade, especialmente, com os seus núcleos sociais primários – as famílias. Essa prática, inclusive, favorece e impulsiona as mudanças globais, intersetoriais.“ Amplia o conceito de saúde Aponta mudanças no modelo de atenção (FINANCIAMENTO INDUTOR)

13. NOB SUS Nº 01/1996Introduz inovações na gestão dos sistema:PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA (PPI) • Envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças. • Traduz as responsabilidades de cada município com a garantia de acesso da população aos serviços de saúde, quer pela oferta existente no próprio município, quer pelo encaminhamento a outros municípios. Instrumento central de definição de critérios de alocação de recursos entre os municípios e de reorganização do modelo de atenção e da gestão

14. NOB SUS Nº 01/1996FINANCIAMENTO Redefine mecanismos e fluxos de financiamento reduzindo progressiva e continuamente a remuneração por produção de serviços e ampliando as transferências de caráter global, FUNDO A FUNDO, com base em programações ascendentes, pactuadas e integradas (PPI) • Teto Financeiro Global (TFG) para cada estado e cada município, é definido com base na PPI. • O TF do estado contém os tetos de todos os municípios, habilitados ou não a qualquer uma das condições de gestão.

15. NOB SUS Nº 01/1996FINANCIAMENTO • Os Tetos Financeiros Globais do Estado (TFGE) e do Município (TFGM) são constituídos pelos Tetos Financeiros da : • Assistência (TFA) • Vigilância Sanitária (TFVS) • Epidemiologia e Controle de Doenças (TFECD). • Transferência regular e automaticamente, do Fundo Nacional aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, de acordo com as condições de gestão. • O TF do municípios corresponde ao financiamento do conjunto das ações assistenciais assumidas pela SMS. • Destina-se ao custeio dos serviços localizados no território do município

16. NOB SUS Nº 01/1996FINANCIAMENTO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB (componente do TFA) • Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo • COMPONENTE FIXO: • Consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal. • Definido pela multiplicação de um valor per capita nacional pela população de cada município • COMPONENTE VARIÁVEL: • Incentivo aos Programas de Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) • Acréscimo percentual ao montante do PAB (coberturapopulacional).

17. COMPARATIVO DAS NOB’s

18. NORMA OPERACIONAL DEASSISTÊNCIA À SAÚDE – NOAS/2001 CONTEXTO: 2000: 11ª CNS “Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde com Controle Social”. Permanece falta de clareza quanto ao papel da gestão estadual Ampliação da cobertura do PSF • Protagonismo municipal Sistema não integra os municípios AUSÊNCIA DE SISTEMA DE REFERÊNCIA Grande quantidade de municípios de pequeno porte – perda de escala BAIXA RESOLUTIVIDADE Atomização dos sistemas municipais

19. Norma Operacional da Assistência à Saúde NOAS – SUS REGIONALIZAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO

20. A REGIONALIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA NOAS: intenso processo de construção conjunta, no âmbito da CIT, para enfrentamento dos desafios detectados • PUBLICAÇÃO NOAS-SUS 01/2001 (Portaria GM 95 de 26/01/2001). • PUBLICAÇÃO NOAS 01/2002 (Portaria GM 373 de Fevereiro de 2002) • DIFERENÇA FUNDAMENTAL – DEFINIÇÃO COMANDO ÚNICO

21. POR QUE REGIONALIZAR?

22. NOAS SUS Objetivo Geral Fundamentos da Regionalização Integração entre sistemas municipais Papel coordenador e mediador do gestor estadual Promover maior eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção

23. Três grupos de estratégias articuladas I – Regionalização e Organização da Assistência II – Fortalecimento da Capacidade de Gestão do SUS III – Revisão de Critérios de Habilitação de Municípios e Estados

24. REGIONALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA • Elaboração do Plano Diretor de Regionalização - organização do território estadual em regiões de saúde • Ampliação da Atenção Básica • Qualificação das Microrregiões na Assistência à Saúde • Organização da Média Complexidade • Política para a Alta Complexidade • PDI - Plano Diretor de Investimentos (prioridades assistenciais) • PPI - Pactuação e alocação dos recursos - organização de fluxos de referência e garantia do acesso da população aos serviços • Estruturação de redes de referência especializadas

25. AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA • controle de tuberculose • eliminação da hanseníase • controle da diabetes mellitus • saúde da criança • saúde da mulher • saúde bucal • Pacto da AB (indicadores) • Os resultados da AB devem ser avaliados pelos gestores

26. NOAS 01-02HABILITAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS ESTADOS MUNICÍPIOS Gestão Plena da AB Ampliada Gestão Plena do Sistema Municipal • Gestão Avançada do Sistema Estadual • Gestão Plena do Sistema Estadual

27. NOAS 01-02 - Regionalização.Divisão do estado nos seguintes ESPAÇOS: Municípios – AB ampliada Módulo Assistencial – primeiro nível da média complexidade (internação nas especialidades básicas, exames laboratoriais de patologia clinica, Rx simples, etc) Microrregião – ampliar a média complexidade (internação em especialidades cirúrgicas, etc) AJUSTE DE ESCALA COORDENAÇÃO Região de Saúde - completar a média complexidade Macrorregião – algum nível de alta complexidade (cirurgia cardíaca, etc)

28. NOAS 01-02 Proposta de Regionalização.Módulo Assistencial • Um conjunto de municípios com AB ampliada • Um município pólo é a sede do módulo: garante a oferta de serviços, ao menos do primeiro nível da média complexidade (internação hospitalar, ultrassom, RX, fisioterapia, endodontia,PA 24 hs., etc) • Garantia de acesso da população, o mais próximo possível de seu município, a um conjunto de ações de média complexidade do primeiro nível de referência

29. MÓDULO ASSISTENCIAL

30. NOAS 01-02 Proposta de Regionalização.Microrregiões • Um conjunto de módulos assistenciais com o objetivo de ampliar a escala e aumentar o nível de complexidade dos serviços (internação em especialidades cirúrgicas, ações especializadas em odontologia, hemonúcleo e/o agência transfusional , CAPS (intermediário), serviço de reabilitação física / intermediário, etc) • Tem um ou mais municípios pólos microrregionais

31. MICRORREGIÕES

32. NOAS 01-02 Proposta de Regionalização.Regiões • Um conjunto de microrregiões com o objetivo de ampliar ainda mais a escala e aumentar o nível de complexidade dos serviços • Tem um ou mais municípios pólos regionais

33. NOAS 01-02 Proposta de Regionalização.Macrorregiões • Um conjunto de regiões com o objetivo de ampliar ainda mais a escala e chegar a ofertar serviços de alta complexidade (Procedimentos cirúrgicos especializados, tratamento especializado em unidades de terapia intensiva, Suporte para atenção ao paciente grave (UTI), Hospitais habilitados como referência para U/E, Terapia Renal Substitutiva, Transplantes, Neurocirurgia, Cirurgia Cardíaca) • Tem um ou mais municípios pólos macrorregionais

34. MACRORREGIÕES e REGIÕES

35. NOAS 01-02 Proposta de Regionalização.Regulação Objetivo Instrumentos Centrais de Regulação de Marcação de Consultas e Exames de Internação Comissão Autorizadora de Procedimentos Eletivos Protocolos Clínicos Protocolos Operacionais Mecanismos de Acompanhamento da PPI Ordenar, orientar e definir o acesso da atenção à saúde fazendo-o de forma ágil, qualificada e integrada com base no interesse social e coletivo

36. REGIONALIZAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE OBJETIVOS Promover maior eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção Superar limitações estruturais Racionalizar ofertas Potencializar ganhos Maximizar uso de recursos

37. A ameaça da ocorrência de gastos exagerados, em decorrência de um processo de incorporação tecnológica acrítico e desregulado, é um risco que pode ser minimizado pela radicalização na reorganização do SUS: um Sistema regido pelo interesse público e balizado, por um lado, pela exigência da universalização e integralidade com eqüidade e, por outro, pela própria limitação de recursos, que deve ser programaticamente respeitada. (CONASS)