MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

1. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE Secretaria Executiva - SE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) Thaíse Pereira Pessoa Dutra 25 de Setembro de 2012

2. CONCEITO DE ZPE Caracterizam-se como áreas industriais preponderantemente exportadoras (80%) sob controle alfandegado (Zonas Primárias). Área Segregada para Controle Área Segregada Indústrias Instaladas Administradora da ZPE e Órgãos Anuentes

3. PRINCIPAIS OBJETIVOS DAS ZPE NO BRASIL • Atrair investimentos estrangeiros e fortalecer o Balanço de Pagamento. • Criação de empregos e redução de desequilíbrios regionais. • Promover o desenvolvimento econômico e social do país. • Promover a difusão tecnológica.

4. BASE LEGAL • Lei no 11.508/2007 (alterada pela Leis no 11.732/2008, e no12.507/2011). • Decretos no6.634/2008, no6.759/2009, e no6.814/2009. • Resoluções do CZPE. • Instrução Normativa SRF no 952/2009. • Portaria RFB no2.438/2010 e no 3.518/2011.

5. PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DO REGIME DAS ZPE Tributários Administrativos

6. SEGURANÇA JURÍDICA • Os benefícios concedidos às empresas instaladas em ZPE são assegurados pelo prazo de 20 anos. • O prazo pode ser prorrogado, por igual período, no caso de investimentos de grande vulto que exijam longos prazos de amortização. • Outros regimes aduaneiros especiais não possuem prazo de vigência tão extenso, o que permite maior segurança aos investimentos realizados em ZPE.

7. ZPE: Agentes Envolvidos no Brasil Plano de Trabalho SECZPE 2011 Poderes Executivos Federal Estadual Municipal MDIC CC/PR MF GAT CZPE MMA MI Poderes Legislativos MPOG SECZPE Empresas Sociedade

8. Exigências para Venda de Produtos em ZPE Exportação Mínima de 80% Venda no Brasil Máximo de 20% As vendas internas são tributadas integralmente

9. Plano de Trabalho SE/CZPE 2012 PRINCIPAIS AGENTES ENVOLVIDOS Poderes Executivos Federal Estadual Municipal Empresas AÇÕES PREVISTAS Integração Produtiva das ZPEs Integração Federativa Revisão do Marco Legal Medidas de Apoio às ZPEs Ações para Atração de Investimentos Integração e Cooperação Institucional CZPE GAT SE/CZPE Análise Internacional Comparada Articulação Internacional Acompanha- mento e Fisca- lização das ZPEs Conscienti- zação Poderes Legislativos Federal Estadual Municipal Análise de Propostas de Criação e Proj. Industriais Outras Atividades Assessoria CZPE GAT Sociedade

10. POR QUE ZPE? A Experiência da China As ZPE e regimes congêneres foram as políticas responsáveis pelo significativo incremento das exportações da China. US$ 1.578 Bi Exportações Totais US$ 210 Bi Brasil US$ 18 Bi US$ 20 Bi China 2010 1980 Fonte das Informações: UNCTAD.

11. EXEMPLOS DE “ZPE” NO MUNDO Existem no mundo cerca de 3 mil ZPE e recintos congêneres no mundo que geram 3 milhões de empregos (OIT). ZF de Bogotá Colômbia FTZ - EUA ZPE – China ZF de Iquique Chile Zona América Uruguai

13. Obrigada! Informações para contato: Secretaria Executiva do CZPE – seczpe@mdic.gov.br http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=3050 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria Executiva do CZPE Esplanada dos Ministérios, Bloco "J“, Sala 100-C Brasília, DF, 70053-900 Brasil