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Falta a exig?ncia da declara??o de n?o estar empregando menores, contrariando o disposto no Art. 27, V da Lei Federal n? 8.666/93 e inciso XXXIII, do Art. 7? , da Constitui??o Federal. Falta de Termo de Homologa??o, Termo de Adjudica??o, bem como Termo de Adjudica??o sem assinatura, contrariando o
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