Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

1. Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

2. PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS • Grupo de Trabalho – Poder Executivo Federal, MPF e MPT – Fev/06 • Consulta Pública – Jun/06 • Seminários, audiências públicas, debates • Articulação com outras esferas de poder e sociedade civil • Seminário Nacional – Jun/06 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

3. APROVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 14 ministérios envolvidos, MPF e MPT, representantes da sociedade civil Articulação de políticas de combate à exploração sexual, combate ao trabalho escravo, políticas para mulheres, políticas de infância e juventude. Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

4. ESTRUTURA • Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II – Princípios e Diretrizes • Seção I – Princípios • Seção II – Diretrizes Gerais • Seção III - Diretrizes específicas • - Capítulo III - Ações Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

5. Disposições Gerais • Definição de Tráfico de Pessoas – Protocolo de Palermo • A principal diferença em relação ao Protocolo é o fato do consentimento da vítima ser considerado irrelevante • Inova na medida em que trata como tráfico de pessoas diferentes condutas relacionadas com a prática do trabalho escravo e da exploração sexual comercial • Conceitua tráfico interno e tráfico internacional de pessoas Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

6. Princípios • Princípios de direitos humanos norteadores da Política Nacional • Respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos • Aplicáveis a todas as diretrizes e ações (estruturantes) • Atuação em rede • Princípios da proteção integral da criança e do adolescente Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

7. Diretrizes Gerais • Atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo • Articulação com organizações não-governamentais nacionais e internacionais • Proteção e atendimento às vítimas no exterior e em território nacional • Realização de pesquisas • Capacitação de profissionais Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

8. DIRETRIZES ESPECÍFICASI - Prevenção • Inserção de medidas preventivas nas políticas públicas • Realização de campanhas • Apoio à mobilização da sociedade civil Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

9. DIRETRIZES ESPECÍFICASII - Repressão • Cooperação policial nacional e internacional • Cooperação jurídica internacional • Integração com políticas e ações de repressão a crimes correlatos Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

10. DIRETRIZES ESPECÍFICASIII – Atenção às vítimas • Assistência e proteção às vítimas • Reinserção social • Mapeamento de instituições governamentais e não-governamentais no Brasil e no exterior • Proteção da intimidade e da identidade • Estruturação de uma rede coesa de retaguarda formada por governo e sociedade civil (inclusive organismos internacionais) Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

11. Ações • Não são exaustivas • Base para elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas • Agrupadas, na medida do possível, de acordo com as competências de cada ministério. • Contemplam os três eixos estratégicos: prevenção, repressão e atenção às vítimas. Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

12. Ações Áreas com ações a serem desenvolvidas: • Justiça e Segurança Pública • Relações Exteriores • Educação • Saúde • Assistência Social • Promoção da Igualdade Racial • Trabalho e Emprego • Desenvolvimento Agrário • Direitos Humanos • Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher • Turismo • Cultura Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

13. Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP • O Decreto nº 5.948, além de aprovar a Política Nacional, cria Grupo de Trabalho Interministerial – GTI para elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas • GTI: formado por representantes de vários órgãos públicos federais, além de convidados de outros órgãos públicos e da sociedade civil. • Coordenação – Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, ambas da Presidência da República. • Prazo – 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. • Portaria Conjunta nº 631, de 13 de março de 2007: designa nominalmente titulares e suplentes do GTI. Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

14. Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP • O que se pretende? Um plano concreto, com a identificação clara de: prioridades (objetivos), ações, metas específicas, órgão(s) responsável(is), parceiros e prazos (curto, médio ou longo prazo) O Plano será revisitado em dois anos. No momento da revisão periódica do plano se fará também uma avaliação dos resultados e, se necessário, um ajuste nas metas propostas. A idéia é estabelecer também critérios mínimos/indicadores para medir a eficiência e a eficácia das ações propostas. Também pretende servir como peça de caráter técnico-político para forçar o aumento dos recursos públicos destinados para esse fim no PPA 2008-2011, que será elaborado no segundo semestre de 2007. Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

15. Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP • A primeira reunião oficial do GTI-PNTEP aconteceu em Brasília, em 10 e 11 de maio de 2007 • A próxima será no final de junho de 2007 • Participação efetiva dos membros do GTI e de convidados Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

16. Política Nacional e Estados • A Política serve de base para a elaboração de Planos Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas • Mobilização de várias secretarias do Estado, sociedade civil e alguns órgãos do governo federal (ex.: PF e PRF), a fim de construir um plano com sustentabilidade e legitimidade • Apoio da SNJ na elaboração do Plano e mobilização de parceiros Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

17. Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria Nacional de Justiça Ministério da Justiça mariana.carvalho@mj.gov.br (61) 3429-9311 Obrigada! Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ