Carlos Fernandes Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia São Paulo, 30 de junho de 2005
FUNDEB Notas sobre o Projeto de Emenda Constitucional e Minuta do Anteprojeto de Lei. Carlos Fernandes Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia São Paulo, 30 de junho de 2005. Artigos 3 o e 4 o – Da Composição Financeira. Legislação vigente Vincula ICMS, FPE, FPM, IPI_X e Lei Kandir – 15%.
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