DIREITOS PATRIMONIAIS E DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS

1. DIREITOS PATRIMONIAIS EDIREITOS NÃO PATRIMONIAIS

2. 1 . Com apoio na divisão clássica do direito objetivo, dividem-se os direitos subjetivos: • PÚBLICOS E • PRIVADOS

3. Os PATRIMONIAIS, separam-se em direitos reais, tendo por objeto cousas, e direitos de OBRIGAÇÃO, cujo objeto é qualquer prestação de cousa ou fato. Os Não PATRIMONIAIS subdividem-se em direitos de personalidade, direitos de família e direitos corporativos.Há também direitos mistos: o das sucessões.

4. Reais Públicos Patrimoniais Obrigações Personalidade Privados Não Patrimoniais Família Corporativos Mistos Sucessões

5. Pois bem. Segundo Cunha Gonçalves • (Princípios de Direito Civil, I, Parte Geral, n 27, p. 63), sob o ponto de vista das relações com as outras pessoas, os direitos subjetivos são: • Absolutos ou • Relativos

6. Logo, são ABSOLUTOS os que podem ser opostos a toda e qualquer pessoa, cuja obrigação é negativa ou de abstenção, pois consiste em não lesar, não perturbar o exercício deles. Exemplo: o direito de propriedade e as suas frações designadas direitos reais.

7. RELATIVOS: aqueles que se referem a determinada obrigação de que é devedor determinada pessoa. • Conclusão: essas distinções são essenciais para definir os limites do poder cautelar geral do juiz, permitindo identificar os direitos que autorizam o seu exercício.

8. 2 - Percebe-se, de pronto, que os direitos absolutos, os quais exigem o respeito de todos, comportam, se verossímeis, medida cautelar, que é provisória, a ser confirmada na ação principal. Exemplo: direitos reais de vizinhança: a medida cautelar pode ser deferida, coibindo, de pronto, o abuso, a poluição, o barulho, o perigo. O mesmo pode ser dito para instituir servidão de passagem, de luz, de água. • Outros exemplos: a imagem, a privacidade, o bom conceito, o nome e o decoro.

9. Direitos RELATIVOS: apresentam natureza contratual, isto é, são aqueles que se referem a determinada obrigação de que é devedor determinada pessoa. Em tese não comporta medida liminar. É que nessa área predomina o poder da vontade e o ato jurídico perfeito. A medida cautelar no máximo pode suspender a eficácia do ato, jamais podendo desconstituí-lo ou modificá-lo, coisa reservada à sentença na ação principal. Exemplo: o magistrado não pode intrometer-se na intimidade de contrato para substituir a vontade de um dos contratantes, cancelando a eficácia do pactuado, impondo coativamente algo por ela(s) não desejado.

10. Conclusão: a medida cautelar, em regra, só cabe nos direitos absolutos, ou nos direitos relativos à família à personalidade, ou nos resultantes de atos ilícitos. Porém, nos direitos relativos de natureza contratual, ao contrário, não é possível. No máximo poderá ser deferida a medida cautelar para suspender o ato, ou alcançar alguma prestação de garantia como arresto, seqüestro ou caução. • Essas distinções possibilitam, na prática, indicador adequado para o exercício do poder cautelar geral do juiz.

11. 3 - Exceções no direito positivo: • art. 84, parágrafo 3 do Código de Proteção e Defesa do consumidor. • Art. 68, inciso II, e parágrafo 2 da Lei n 8.245, de 12/10/91. A revisional, contudo, deve obedecer o princípio do art. 19 da mesma lei. • Art. 1.205 do Código Civil - se o prédio carecer de reparos urgentes, impostos por motivos de segurança. A prova para a medida cautelar reclama, em tal hipótese, prova segura da iminência do risco.

12. 4 - A contrário dos côngeneres europeus, o nosso CPC no poder cautelar geral, serve de veículo, também, à realização do direito público, permissivo ainda não suficientemente explorado na proteção jurídica do direito. • Questões suscetíveis de serem enfocadas: PREVIDÊNCIA SOCIAL (cautelar visando suspender exigência arbitrária, mesmo comissiva, quando ilegal a proibição à prática do ato, sempre como preparatória da ação principal); SERVIÇOS PÚBLICOS, na área de energia elétrica, telefone, água e esgoto; PODER DE POLÍCIA.

13. Ação de prestação de contas (arts.914 a 919 do CPC)

14. Cabimento: é necessária a existência de vínculo, que não precisa ser contratual ou expresso, bastando que o seja de fato, em que haja autorização para recebimento de dinheiro e realização de pagamentos, ou seja, que entre as partes se admita que uma delas faça o controle de entradas e saídas. As hipóteses podem decorrer de contrato, como, por exemplo, a representação mercantil ( que pode ser verbal ) ou decorrer de lei, como em se tratando de gestão de negócios.

15. Precedente: a prestação de contas “ é devida por quantos administram bens de terceiros, ainda que não exista mandato “ ( STJ – 3ª Turma, DJU 03/05/93, pág. 7.798 ).

16. Na pendência do casamento pelo regime de comunhão universal de bens, a mulher não pode exigir contas ao marido (RJTJESP 125/398 – por maioria). O consorciado é parte legítima para pedir contas à Administradora do Consórcio (JTA 123/177). “Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos” (RSTJ 60/219 e 103/213).

17. “A ação de prestação de contas do correntista contra o estabelecimento bancário somente é cabível se ele esclarece os pontos de divergência entre os extratos recebidos e a realidade” (RJTJESRGS 165/229) O substabelecido não deve contas ao mandante, mas ao substabelecente (RT 660/119)

18. “Não detém um integrante de sindicato legitimação e interesse processual para reclamar contas do mesmo sindicato. Este as prestará à assembléia geral e não a seus integrantes individualmente” (RT 707/71 e JTJ 157/158). Espécies de ação: a daquele que tem o direito de exigir as contas e a daquele que tem a obrigação de prestar e quer prestá-las.

19. Procedimento: duplo e com natureza dúplice. Nas duas ações o Código registra que o saldo “declarado” na sentença poderá ser cobrado por via executiva. Apesar de seu conteúdo declaratório (porque as contas não são criadas pela sentença, que simplesmente reconhece o estado patrimonial entre as partes), essa sentença tem efeito executivo por disposição expressa, em caráter excepcional.

20. Competência: o art. 919 estatui regra de competência funcional: as contas do inventariante, do tutor, do curador, de depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar e não o fazendo no prazo legal, o juiz poder[a destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.

22. Ação de depósito (arts.901/906 )

23. Finalidade: exigir a restituição da coisa depositada. Essa ação é adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível. O depósito de coisa fungível (chamado irregular ou impróprio), como, por exemplo, dinheiro, regula-se pelas regras do mútuo. O pedido de devolução de coisa fungível depositada se faz por ação de cobrança, através do procedimento comum (ordinário ou sumário).

24. Precedentes: para a restituição de dinheiro, não cabe ação de depósito, mas ação de cobrança. (RT 509/189). “A ação de depósito é adequada para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato de depósito clássico, ainda que seja o irregular, e não o propriamente dito” (RSTJ 106/313)

25. “A inexistência do objeto do depósito (produtos agrícolas dependentes de safra futura, isto é, bens sujeitos à ocorrência de fato futuro e incerto) descaracteriza a figura do depósito, eis que a ausência física da coisa impossibilita sua restituição” (RSTJ 54/454 e 79/243). “O negócio de leasing não admite cláusula de depósito, sendo incabível a ação de depósito nele fundada” (STJ – DJU 01/06/98, pág. 132). É inválida cláusula contratual que, em caso de mora, transforma a compra e venda em depósito”. (JTAERGS 83/298)

26. Requisitos da petição inicial – art. 902 Precedente: “Nas ações de depósito derivadas da alienação fiduciária, o valor da coisa, para efeito da mais adequada estimação do equivalente em dinheiro (art. 902, I e 904 do CPC), é o correspondente ao do débito contratual, isto é, ao do saldo devedor em aberto” (Súmula nº20 do TASP). Obs: não é, portanto, o valor da coisa depositada, e isso porque o credor não tem interesse em exigir mais do que o seu crédito (JTA 88/64 ). Contestação: art.902, parágrafo 2º.

27. Precedente: Não cabe denunciação da lide em ação de depósito (JTA 93/101). Admitindo: RT 505/166. Sentença: art. 904 – efeitos – prisão civil. Precedente: se a coisa depositada foi roubada, descabe a prisão civil do depositário (RTJ 129/781). “A impossibilidade de restituição ou da substituição do bem pelo seu equivalente em dinheiro, tenha ou não culpa o depositário, impede a prisão, dada a sua ineficácia para o fim a que se destina” (RT 711/119).

28. Furto da coisa. “A simples oferta do boletim de ocorrência, desacompanhado de qualquer outra prova, não tem força probante para a configuração da hipótese prevista no art. 1.277 do Código Civil. Tal boletim, segundo a 3ª Turma do STJ, não faz por si só prova do furto”. (Resp ns. 37.173. 37.253 e 54.707) Art.906 - quando o autor não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro - solução execução por quantia certa nos mesmos autos.

29. Embargos de terceiro (arts.1. 046/1.054)

30. Pode acontecer que durante a tramitação de demanda seja envolvido algum bem ou direito de quem não seja parte em tal processo. O remedium iuris de que dispõe é o de embargos de terceiro, também chamado de embargos de separação. É uma atividade excludente, tendo o indisfarçável objetivo de devolver ao titular a sua posse, de que se viu privado por ato judicial, ou de devolver a tranquilidade nela ante uma ameaça. Os embargos de terceiro são, em essência, um incidente. Nascem de um ato judicial praticado dentro, naturalmente, de um processo, isto é, o processo de onde vem a constrição ilegítima, contra que se reage.

31. Distinção relevante para o manejo da ação: o possuidor tem de pesquisar a origem e a natureza da constrição.O ofendido em sua posse, ou ameaçado, tem de ver a origem e a causa do ato turbador ou esbulhador. Venha a ofensa à posse de ato de um particular, ou do próprio Estado, sem que o Estado esteja no exercício da jurisdição, o remédio jurídico será o exercício de uma das ações possessórias comuns.

32. Detalhe: percebe-se da disciplina normativa da ação de embargos de terceiro que além da posse, há outros direitos de base protegidos, como o domínio (senhor e possuidor) e os direitos reais de garantia. Conservam os embargos de terceiro sua natureza possessória contra o ato de origem judicial. Por isso, neles somente se discute o domínio, quando for evidente que pertence a uma das partes. Conclusão: constituem meio idôneo de proteção de domínio e de posse, ou de direito real ou obrigacional que confere posse sobre a coisa alheia.

33. Conceito de terceiro: quem não toma parte no feito de onde vem a constrição. Precedentes: Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro; não pode opor embargos de terceiro (Resp nº 9.365-SP). Como a sentença não produz efeito contra quem não é parte na ação, o terceiro pode, na fase de execução, opor embargos ( RTJ 125/1250 ).

34. “O tema de responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade há de ser suscitado por ele em embargos de terceiro, sendo impertinente sua indagação em sede de embargos do devedor” (RT 605/108). “Representando as cotas os direitos dos cotistas sobre o patrimônio da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro” (RSTJ 62/250 ). Há precedente contrário. “Tratando-se de penhora, é de rigor nos embargos de terceiro a formação do litisconsórcio passivo necessário unitário entre o exeqüente e o executado” (JTJ 148/189)

35. Os embargos de terceiro têm o seu âmbito delimitado nos arts. 1.046 e 1.047, e não são meio adequado para a discussão de matéria própria dos embargos à execução“-RT624/116. Súmula nº 84 do STJ: “ É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro “. Esta Súmula torna ineficaz a de nº 621 do STF.

36. Cabem os embargos de terceiro à mulher separada judicialmente , para defesa de bens que lhe couberem em partilha regularmente homologada, embora não registrado o formal. (RSTJ 65/486 ). Cabem ainda : à empresa possuidora de bem imóvel, “através de incorporação, com base em averbação não transcrita no registro de imóveis” (RSTJ 104/259).

37. Ao possuidor que tem domínio resultante de sentença transitada em julgado, ainda que só levada ao registro após a penhora ( RSTJ 88/148 ). “A falta de registro do ato de partilha e doação no registro de imóveis não impede o ajuizamento de embargos de terceiro” (RSTJ 31/355).

38. “Aplica-se à compra e venda não registrada o mesmo entendimento cristalizado no enunciado nº 84 da Súmula do STJ, que concerne à promessa de compra e venda” (Resp nº 130.620-CE, DJU 29/06/98). “Segundo o sistema vigente, não pode ser havida em fraude de execução doação que se aperfeiçoa antes da citação do executado-doador” (Resp nº 13.352-O-RJ, de 24/11/92).

39. Súmula nº 134 do STJ : “ Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”. Neste caso, o cônjuge tem “ dupla legitimidade: para ajuizar embargos à execução, visando a discutir a dívida, e embargos de terceiro, objetivando evitar que sua meação responda pelo débito exeqüendo” (RSTJ 46/242 e RT 726/361)