Condi es gerais para a forma o, funcionamento e operacionaliza o dos Conselhos de Consumidores de Energia El trica -

4. Exemplos de atua��o da ANEEL em rela��o aos pleitos dos consumidores Regulamenta��o das Condi��es Gerais de Fornecimento (Res. 414/10); Ouvidoria Setorial da ANEEL; Regulamenta��o das Ouvidorias nas Distribuidoras; Regulamenta��o das Centrais de Teleatendimento das Distribuidoras e Indicadores de Reclama��es (DER e FER); Publica��o da Carta de Servi�os; Participa��o p�blica (Audi�ncias e Consultas P�blicas); Atua��o dos Conselhos de Consumidores (Res. 451/11).

10. Defini��es Art. 2� Para fins e efeitos desta Resolu��o, s�o adotados os seguintes termos e respectivas defini��es: I - conselho de consumidores de energia el�trica: �rg�o sem personalidade jur�dica, de car�ter consultivo, formado por representantes das principais classes das unidades consumidoras, com a incumb�ncia de opinar sobre assuntos relacionados � presta��o do servi�o p�blico de energia el�trica, doravante denominado genericamente pelo termo Conselho;

11. Conselheiros II - conselheiro titular: representante efetivo de uma classe de unidades consumidoras no Conselho de Consumidores; e III - conselheiro suplente: representante habilitado a assumir, em caso de vac�ncia, o cargo de Conselheiro Titular. Par�grafo �nico. Nesta Resolu��o, as concession�rias do servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica ser�o denominadas genericamente pelo termo distribuidora.

12. Cria��o e organiza��o dos Conselhos Art. 3� A distribuidora deve criar, na forma desta Resolu��o, para atuar no �mbito de sua �rea de concess�o, Conselho de car�ter consultivo, voltado para a orienta��o, an�lise e avalia��o das quest�es ligadas ao fornecimento de energia el�trica, �s tarifas e � adequa��o dos servi�os prestados ao consumidor, tendo como atribui��es aquelas dispostas nesta Resolu��o. Par�grafo �nico. Os Conselheiros devem ser indicados na forma desta Resolu��o, por entidades representativas das classes de unidades consumidoras residencial, industrial, comercial, rural e poder p�blico

13. Art. 4� As entidades representativas das classes de unidades consumidoras devem ser definidas pelo Conselho com base em crit�rios que garantam a representatividade perante a classe de consumo na respectiva �rea de concess�o. � 1� Definidas as entidades representativas conforme estabelecido no caput, o Conselho deve convid�-las formalmente para que indiquem os Conselheiros das respectivas classes, com vistas � aceita��o das indica��es. � 2� Realizado o procedimento estabelecido no par�grafo anterior, caso o Conselho n�o ratifique a indica��o de Conselheiro em at� 30 (trinta) dias a contar do in�cio do mandato, cabe � distribuidora proceder � indica��o, comunicando o fato � ANEEL. � 3� Uma vez realizados os atos descritos nos par�grafos anteriores, c�pias dos documentos comprobat�rios devem ser encaminhadas � ANEEL ou ao �rg�o conveniado por ela indicado at� a data de in�cio dos mandatos.

14. Art. 5� As classes de unidades consumidoras devem ser representadas no Conselho por 1 (um) Conselheiro Titular e 1 (um) Conselheiro Suplente, indicados conforme o procedimento estabelecido nesta Resolu��o. � 1� � obrigat�rio que os Conselheiros sejam: I - consumidores titulares; II - representantes legais de consumidores titulares; ou III - representantes formalmente indicados por entidade representativa da respectiva classe de consumidores atuante na �rea de concess�o da distribuidora.

15. � 2� � vedada: I - a participa��o, como Conselheiro, de pessoa que mantenha qualquer v�nculo trabalhista ou profissional com a distribuidora ou sua controladora, inclusive participante em conselho de administra��o, seus respectivos c�njuges e parentes at� 2� grau, assim como de pessoa f�sica ou jur�dica que mantenha rela��es comerciais com a mesma, excetuada a rela��o decorrente do fornecimento de energia el�trica; II - a representa��o, ao mesmo tempo, de um mesmo Conselheiro, em mais de uma classe no mesmo Conselho; e III - a participa��o, como Conselheiro, enquanto candidato ou ocupante de cargo p�blico eletivo.

16. �rg�os de Defesa do Consumidor � 3� Podem integrar o Conselho 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Minist�rio P�blico ou da Defensoria P�blica ou do �rg�o de Prote��o e Defesa do Consumidor - PROCON, de �mbito local ou regional, que atuar�o de acordo com o Regimento Interno.

17. Art. 6� A representa��o no Conselho � de car�ter volunt�rio e n�o remunerada. Art. 7� Os Conselheiros devem ter mandato com dura��o de 2 (dois) anos, renov�vel a crit�rio do Conselho, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Resolu��o. Par�grafo �nico. Os mandatos t�m in�cio no dia 1� de outubro e t�rmino no dia 30 de setembro.

18. Art. 8� Os Conselheiros devem ser destitu�dos em casos de impedimento legal, candidatura a cargo eletivo, falta de decoro ou por aus�ncias cont�nuas ou injustificadas, conforme fixado no Regimento Interno. � 1� Em caso de destitui��o, ren�ncia formal ou vac�ncia do cargo de Conselheiro Titular, assume a vaga o Conselheiro Suplente, completando o restante do mandato. � 2� No caso de substitui��o, destitui��o, ren�ncia formal ou vac�ncia do cargo de Conselheiro Suplente, cabe ao Conselho solicitar � entidade representativa nova indica��o para cumprir o restante do mandato, nos termos do Regimento Interno.

19. Art. 9� O Conselheiro Suplente pode, a qualquer momento, participar das reuni�es com direito a voz.

20. Art. 10. O Conselho deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os Conselheiros Titulares, na forma estipulada pelo Regimento Interno. Art. 11. Em caso de vac�ncia do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assume completando o restante do mandato. Par�grafo �nico. Em caso de destitui��o ou vac�ncia do cargo de Vice-Presidente, o Conselho deve realizar nova elei��o, com vistas a definir o Conselheiro Titular que cumprir� o restante do mandato.

21. Art. 12. A distribuidora deve indicar 1(um) representante titular e 1 (um) suplente para a fun��o de Secret�rio-Executivo, os quais n�o ter�o direito a voto nas delibera��es do Conselho. Par�grafo �nico. S�o atribui��es do Secret�rio-Executivo: I - atuar como elo de comunica��o entre o Conselho e a distribuidora; II - responder, de forma cont�nua, diretamente ou por meio de assessoria administrativa, pelos encargos da Secretaria do Conselho; III - expedir convoca��es para as reuni�es, indicando local, dia, hor�rio e a pauta; IV - secretariar, diretamente ou por meio de assessoria administrativa, todas as reuni�es;

22. V - encaminhar aos Conselheiros, � distribuidora e � ANEEL ou ao �rg�o conveniado por ela indicado c�pia do Regimento Interno e suas eventuais altera��es, do calend�rio anual de reuni�es e das respectivas atas; VI - manter organizado o arquivo das atas das reuni�es; VII - receber e expedir correspond�ncias de interesse do Conselho; e VIII - encaminhar � ANEEL, sempre que houver qualquer altera��o, seus dados cadastrais e de contato, assim como os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros e das entidades representativas respons�veis pelas indica��es Atribui��es do Secret�rio-executivo

23. Art. 13. Compete ao Conselho, observado o disposto nesta Resolu��o: I - manifestar-se formalmente, especialmente quando solicitado pela ANEEL, a respeito das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia el�trica da respectiva distribuidora; II - cooperar com a distribuidora e estimul�-la no desenvolvimento e na dissemina��o de programas educativos destinados � orienta��o dos consumidores sobre a utiliza��o da energia el�trica, esclarecendo-lhes sobre seus direitos e deveres; III - acompanhar, quando solicitado, a solu��o de conflitos instaurados entre consumidores e a distribuidora; IV - analisar, debater e propor solu��es para assuntos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras;

24. V - cooperar com a distribuidora na formula��o de propostas sobre assuntos de compet�ncia do Conselho, encaminhando-as � ANEEL ou ao �rg�o conveniado por ela indicado; VI - cooperar com a ANEEL e com o �rg�o conveniado por ela indicado, durante as consultas p�blicas de prepara��o da fiscaliza��o dos servi�os prestados, visando ao cumprimento do Contrato de Concess�o e da regulamenta��o de interesse do setor de energia el�trica; VII - solicitar a interven��o da ANEEL ou do �rg�o conveniado por ela indicado para a solu��o de impasses surgidos entre o Conselho e a distribuidora; VIII - conhecer e acompanhar a evolu��o da legisla��o e da regulamenta��o do setor de energia el�trica;

25. IX - cooperar com a distribuidora na divulga��o das decis�es e dos atos praticados pelo Conselho; X - enviar � ANEEL, com c�pia para a distribuidora, at� o �ltimo dia �til do m�s de outubro o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exerc�cio seguinte, utilizando-se dos modelos de formul�rios disponibilizados no endere�o eletr�nico www.aneel.gov.br e em conformidade com o disposto nesta Resolu��o; XI - enviar � ANEEL, com c�pia para a distribuidora, at� o �ltimo dia �til do m�s de abril, o relat�rio contendo a presta��o de contas do Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exerc�cio anterior, observando-se o disposto nesta Resolu��o; XII - aprovar o seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Resolu��o

26. XIII - interagir previamente com os consumidores e com as entidades representativas, visando � indica��o de representantes quando da renova��o dos mandatos dos Conselheiros; XIV - realizar, num prazo de at� 90 (noventa) dias antes do in�cio dos mandatos, Audi�ncia P�blica abordando, no m�nimo, a representatividade das entidades e dos Conselheiros indicados e os aspectos ligados ao fornecimento de energia el�trica, tais como o atendimento ao consumidor, as tarifas aplicadas e a adequa��o dos servi�os prestados pela distribuidora, encaminhando a ata � ANEEL; XV - observar, juntamente com a distribuidora, a correta utiliza��o dos recursos financeiros em conson�ncia com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolu��o;

27. XVI - divulgar, em coopera��o com a distribuidora, atrav�s de sua p�gina eletr�nica na internet ou outros meios adicionais, a exist�ncia do Conselho, seu Regimento Interno, sua agenda de trabalho, os canais de comunica��o com os consumidores, as pautas das reuni�es e os atos por ele praticados, respeitando as restri��es de divulga��o de informa��es previstas no art. 22 desta Resolu��o; XVII - manter atualizados junto � ANEEL, tendo como co-respons�vel a distribuidora, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas respons�veis pelas indica��es e do Secret�rio-executivo.

28. Como organizar a AP do Conselho? ? Observar: Comunica��o com a distribuidora Identifica��o do p�blico Escolha do local da sess�o presencial Divulga��o Recebimento de contribui��es Registro de participantes

29. Como organizar a AP do Conselho? ? Observar: Apresenta��o do(s) tema(s) Composi��o da mesa Elabora��o da ata Envio da ata para a ANEEL An�lise das contribui��es Retorno da an�lise (recomenda��o)

30. Art. 14. Compete � distribuidora, entre outras, as seguintes provid�ncias: I - cumprir e fazer cumprir as disposi��es regulamentares referentes ao Conselho; II - fornecer ao Conselho a legisla��o do setor de energia el�trica, quando solicitada; III - responsabilizar-se pelas atribui��es do Secret�rio-Executivo do Conselho, previstas nesta Resolu��o; IV - cooperar com a divulga��o do Conselho;

31. V - garantir que todas as suas unidades organizacionais colaborem no sentido de fornecer as informa��es que possibilitem ao Conselho formalizar propostas sobre assuntos ligados ao servi�o de energia el�trica, assim como adotar as medidas cab�veis para solu��o dos problemas identificados ou apresentar as justificativas pertinentes; VI - encaminhar parecer sobre o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exerc�cio seguinte e enviar � ANEEL, at� o �ltimo dia �til do m�s de novembro; VII - realizar anualmente reuni�o entre a Diretoria e o Conselho, a fim de apresentar as provid�ncias adotadas em raz�o das propostas encaminhadas pelo Conselho no ano anterior;

32. VIII - elaborar e enviar � ANEEL, at� o �ltimo dia �til do m�s de mar�o, relat�rio anual contemplando as an�lises e provid�ncias adotadas em raz�o das propostas ligadas ao servi�o de energia el�trica encaminhadas pelo Conselho no ano anterior; IX - manter � disposi��o da ANEEL ou �rg�o com ela conveniado os documentos pertinentes �s atividades do Conselho e � aplica��o de recursos para o custeio, pelo prazo m�nimo de 5 (cinco) anos; X - garantir o pagamento dos gastos com o funcionamento do Conselho, conforme previsto nesta Resolu��o; XI - observar, juntamente com o Conselho, a correta utiliza��o dos recursos financeiros em conson�ncia com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolu��o; XII - manter atualizados junto � ANEEL, tendo como co-respons�vel o Conselho, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas respons�veis pelas indica��es e do Secret�rio-executivo.

33. Art. 15. O Regimento Interno do Conselho deve conter, no m�nimo, disposi��es sobre: I - natureza, objetivo e finalidade; II - composi��o e organiza��o; III - crit�rios para escolha das entidades representativas das classes de unidades consumidoras; IV - hip�teses de veda��o � participa��o, nomea��o, destitui��o e substitui��o dos Conselheiros, observado o disposto nesta Resolu��o; V - forma de atua��o do Minist�rio P�blico, ou da Defensoria P�blica ou do Programa de Orienta��o e Prote��o ao Consumidor - PROCON disciplinado, no m�nimo, direito a voto, dura��o do mandato, veda��es e hip�teses de recondu��o;

34. VI - hip�teses e forma de destitui��o por aus�ncias cont�nuas ou injustificadas; VII - forma de destitui��o por falta de decoro e comportamento inadequado, incluindo, no m�nimo, as situa��es de abuso das prerrogativas de Conselheiro, percep��o de vantagens indevidas e atos definidos como inconvenientes; VIII - previs�o das reuni�es do Conselho, observado o m�nimo de 6 (seis) reuni�es ordin�rias anuais; IX - defini��o do qu�rum m�nimo, regras de vota��o, crit�rios de desempate e procedimentos para instala��o das reuni�es; X - defini��o das regras de elei��o, dura��o dos mandatos e per�odo de vac�ncia obrigat�ria para os cargos de Presidente e Vice-Presidente;

35. XI - defini��o das formas de participa��o externa nas reuni�es do Conselho; XII - estabelecimento do compromisso com a elabora��o do Plano Anual de Atividades e Metas; XIII - estabelecimento da obrigatoriedade e da forma de presta��o de contas dos recursos disponibilizados, nos termos desta Resolu��o; XIV - previs�o do modo de altera��o do Regimento Interno; XV - defini��o das regras de acesso e utiliza��o do espa�o f�sico destinado ao Conselho, inclusive se for disponibilizado de forma compartilhada com a distribuidora; e

36. XVI - atribui��es m�nimas de seus integrantes, tais como: a) do Conselheiro Titular: 1. participar das reuni�es, atendendo � convoca��o do Presidente, discutindo e votando as mat�rias submetidas � sua an�lise; 2. apresentar sugest�es para a atua��o eficiente do Conselho e expor os assuntos que julgar pertinentes; 3. identificar e divulgar � entidade da qual for representante os temas a serem submetidos � aprecia��o do Conselho; 4. levar ao Conselho recomenda��es e not�cias a ele vinculadas; 5. propor eventuais altera��es no Regimento Interno, observadas as disposi��es desta Resolu��o; e 6. elaborar pareceres.

37. b) do Conselheiro Suplente: assumir, em caso de vac�ncia, o cargo de Conselheiro Titular. c) do Presidente: dirigir e coordenar os trabalhos do Conselho; 2. convocar os Conselheiros para as reuni�es; 3. presidir as reuni�es; 4. representar o Conselho; e 5. propor ao Conselho altera��es no Regimento Interno. d) do Vice-Presidente, al�m das atribui��es inerentes � condi��o de Conselheiro, substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e formais.

38. Art. 16. O Conselho deve desenvolver suas atividades em estrita conson�ncia com seu Regimento Interno, observando os procedimentos da distribuidora, no que couber, e as atribui��es definidas nesta Resolu��o, consubstanciado num Plano Anual de Atividades e Metas que conter�, no m�nimo, as seguintes informa��es: I - especifica��o detalhada das atividades e metas a serem alcan�adas com seus respectivos planos de a��o, nos quais dever�o estar descritos os objetivos a serem atingidos e os produtos a serem obtidos; II - cronogramas f�sico e financeiro de execu��o das atividades; e III - or�amento contendo os recursos financeiros necess�rios � execu��o de cada atividade e o detalhamento da destina��o destes recursos.

39. Modelo de P.A.M

40. Estrutura F�sica Art. 17. As instala��es para o funcionamento e execu��o das atividades do Conselho devem ser fornecidas sem �nus pela distribuidora dentro de sua �rea de concess�o e contar com a seguinte estrutura m�nima: I - espa�o f�sico com ambiente para servi�os administrativos e reuni�es, preferencialmente em instala��es da distribuidora; e II - mobili�rio, equipamentos e materiais de uso cont�nuo, tais como: mesas, cadeiras, material de escrit�rio, telefone, microcomputador ou equipamento similar que permita o acesso � internet, impressora, arquivos e outros. Par�grafo �nico. A estrutura prevista no caput pode ser objeto de compartilhamento com a distribuidora, devendo esta garantir o livre acesso e privacidade quando da utiliza��o do espa�o pelo Conselho, que dispor� sobre o assunto em seu Regimento Interno.

41. Recursos Financeiros Art. 18. O recurso financeiro destinado � cobertura das despesas do Conselho � determinado no Anexo I desta Resolu��o e deve ser disponibilizado, nas datas e valores estabelecidos no Plano Anual de Atividades e Metas, em conta banc�ria espec�fica, destinada a atender exclusivamente os gastos necess�rios para o desenvolvimento de suas atividades. � 1� O valor anual destinado � cobertura das despesas do Conselho deve ser atualizado anualmente pelo �ndice Geral de Pre�os do Mercado (IGP-M) por ocasi�o do reajuste tarif�rio da distribuidora. � 2� Os valores especificados no Anexo I ser�o atualizados por ocasi�o da revis�o tarif�ria da distribuidora e est�o sujeitos a avalia��es peri�dicas pela ANEEL.

42. Recursos Financeiros � 3� As distribuidoras devem implementar os mecanismos necess�rios para controlar todas as despesas incorridas com os Conselhos criando, se necess�rio, registros auxiliares a partir do 4� grau no Plano de Contas do Setor El�trico, especificamente na conta de Outras Despesas da Administra��o Central. � 4� O recurso financeiro disponibilizado ao Conselho para a execu��o do Plano Anual de Atividades e Metas deve ser levado em considera��o na defini��o da Parcela B da receita da distribuidora nos processos de revis�o tarif�ria. � 5� O valor limite estabelecido no Anexo I contempla exclusivamente as atividades definidas no art. 19, podendo a distribuidora e o Conselho ajustarem repasse em valor superior, o qual n�o ser� reconhecido tarifariamente

43. Recursos Financeiros � 6� Ap�s a presta��o de contas, caso o disp�ndio aprovado n�o atinja a totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo restante pode ser utilizado at� o final do ciclo tarif�rio da distribuidora, quando o eventual saldo remanescente, a ser fiscalizado e validado pela ANEEL, ser� revertido � modicidade tarif�ria na revis�o tarif�ria subseq�ente. � 7� A distribuidora deve adotar todas as provid�ncias para viabilizar o pagamento das despesas do Conselho e a respectiva presta��o de contas.

44. Art. 19. Na elabora��o do Plano Anual de Atividades e Metas devem ser consideradas todas as despesas do Conselho e especificadas as respectivas datas em que as despesas ser�o realizadas. Par�grafo �nico. Podem ser inclu�das no Plano Anual as despesas relacionadas estritamente �s seguintes atividades do Conselho: I - despesas de deslocamento, estada e alimenta��o para participa��o nas reuni�es do Conselho; II - despesas com inscri��es, passagens a�reas e terrestres, estada e alimenta��o para participa��o dos Conselheiros em atividades t�cnicas fora da respectiva �rea de concess�o, inclusive participa��o nas reuni�es do ONS e CCEE e eventos promovidos por Conselhos de outras distribuidoras de energia el�trica;

45. III - promo��o de eventos t�cnicos, semin�rios, audi�ncias p�blicas e reuni�es com a comunidade local sobre a presta��o do servi�o de distribui��o de energia el�trica nas respectivas �reas de concess�o; IV - pagamento de servi�os administrativos com o objetivo de auxiliar o Secret�rio-Executivo nas tarefas de sua compet�ncia; V - contrata��o de servi�os de treinamento e consultoria por meio de universidades, entidades ou profissionais, com not�ria especializa��o comprovada por t�tulos e documentos expedidos por entidades profissionais ou acad�micas legalmente reconhecidas; VI - assinatura de peri�dicos t�cnicos relacionados �s atividades do setor el�trico; e VII - a��es de divulga��o do Conselho.

46. Comprova��o de despesas e presta��o de contas Art. 20. Todas as despesas do Conselho devem ser comprovadas, segundo procedimentos espec�ficos definidos e ajustados com a distribuidora e estabelecidos no Regimento Interno. Art. 21. Cabe ao Conselho, tendo a distribuidora como co-respons�vel, encaminhar, at� o �ltimo dia �til do m�s de abril, a presta��o de contas do Plano Anual de Atividades e Metas, que dever�, no m�nimo, reportar, de modo detalhado, sobre: I - o est�gio das atividades e os resultados alcan�ados; II - a comprova��o das despesas efetivas em cada atividade desenvolvida; e III - a indica��o das fontes de recursos que cobriram as despesas de custeio. Par�grafo �nico. A n�o observ�ncia pelo Conselho do disposto no caput, assim como dos dispositivos constantes nos arts. 13, incs. XIV (audi�ncia) e XVII (dados cadastrais) poder� ensejar a suspens�o dos repasses de recursos para execu��o do Plano Anual de Atividade e Metas.

47. Acesso �s informa��es Art. 22. A distribuidora deve, quando solicitado pelo Conselho, permitir o acesso �s suas instala��es e fornecer as informa��es necess�rias ao desempenho das atividades dos Conselheiros, ressalvado o direito ao sigilo, devidamente fundamentado. � 1� A ANEEL e o �rg�o conveniado por ela indicado devem assegurar o acesso e o repasse ao Conselho das informa��es necess�rias � execu��o de suas atividades. � 2� � vedado ao Conselho a divulga��o a terceiros, sem a pr�via e formal concord�ncia dos agentes envolvidos, das informa��es consideradas de car�ter reservado ou confidencial, considerando-se a �tica e boa-f� no desenvolvimento das atividades, sem preju�zo das infra��es e comina��es legais.

48. Representa��o na CCEE e ONS Art. 23. A representa��o dos Conselhos na C�mara de Comercializa��o de Energia El�trica - CCEE e no Operador Nacional do Sistema El�trico - ONS, de acordo com os crit�rios definidos nos respectivos estatutos, tem mandato com dura��o de 2 (dois) anos e deve ser exercida por Conselheiros Titulares, mediante procedimento eletivo realizado pela ANEEL, a partir da indica��o dos respectivos Conselhos

49. Art. 24. A ANEEL promover�, anualmente, sob coordena��o do Diretor-Ouvidor, reuni�o com representantes regionais dos Conselhos de Consumidores. � 1� Os Conselhos devem realizar reuni�o em sua respectiva regi�o geogr�fica a fim de indicar, dentre seus Conselheiros Titulares, 2 (dois) representantes por regi�o para participarem da reuni�o. � 2� A ANEEL deve divulgar com anteced�ncia m�nima de 60 (sessenta) dias a data e o local em que ser� realizada a reuni�o.

50. Disposi��es Finais Art. 25. O Conselho constitu�do em conformidade a Resolu��o n� 138, de 10 de maio de 2000, deve promover as adequa��es necess�rias at� o dia 30 de setembro do ano subseq�ente � publica��o desta Resolu��o. Art. 26. A distribuidora deve comprovar, at� o dia 30 de novembro subseq�ente � publica��o desta Resolu��o, a institucionaliza��o do respectivo Conselho, encaminhando � ANEEL, os dados cadastrais completos dos Conselheiros, das entidades representativas respons�veis pelas indica��es e do Secret�rio-executivo. Art. 27. O Conselho deve atualizar, at� o dia 31 de dezembro subseq�ente � publica��o desta Resolu��o, o Plano Anual de Atividades e Metas elaborado para o pr�ximo exerc�cio, de modo a contemplar o respectivo limite de recurso do Anexo I, observados os gastos eleg�veis definidos no art. 19 desta Resolu��o. Art. 28. Revoga-se a Resolu��o n� 138, de 10 de maio de 2000, e demais disposi��es em contr�rio. Art. 29. Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

51. Audi�ncias P�blicas de Revis�o Tarif�ria No Ciclo de Revis�o Tarif�ria, a ANEEL realiza Audi�ncia P�blica presencialmente em cada uma das 63 �reas de concess�o. A nova tarifa s� � definida depois que as contribui��es da sociedade s�o recebidas e analisadas pela Ag�ncia.

54. Ferramenta de debate cada vez mais utilizada pela Ag�ncia; Oportunidade para participa��o de todos!

55. Como participar? Antes da instaura��o da Audi�ncia P�blica, o Conselho de Consumidores recebe a proposta inicial e participa de reuni�o com a ANEEL e a distribuidora. Instaurada a Audi�ncia, o Conselho pode enviar contribui��es por escrito e tamb�m presencialmente na Sess�o Ao Vivo. Depois da Audi�ncia, o Conselho participa de reuni�o com o Diretor Relator e a distribuidora.

56. Obrigado! conselhosdeconsumidores@aneel.gov.br http://conselhodeconsumidores.aneel.gov.br/