PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Educação e Esportes PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

2. ORÇAMENTO PÚBLICO

7. DOCUMENTOS FISCAIS

8. PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DOCUMENTOS FISCAIS SÃO INSTRUMENTOS QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ COMO NECESSÁRIOS PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE

9. PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA • IMPORTÂNCIA • CONTROLE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE • APURAÇÃO DOS VALORES SONEGADOS AO ESTADO • FACILITA EXERCÍCIO DOS DIREITOS ASSEGURADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

10. DOCUMENTOS FISCAIS: • NOTA FISCAL - MOD. 1 • NOTA FISCAL - MOD. 2 • CUPON FISCAL • NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL - MOD. 4 • NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA • NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE • DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - DUA

18. EVASÃO E SONEGAÇÃO FISCAL

19. EVASÃO E SONEGAÇÃO FISCAL I - EVASÃO: É TODA E QUALQUER OMISSÃO OU AÇÃO TENDENTE A SUPRIMIR, REDUZIR OU RETARDAR O PAGAMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. • EVASÃO LÍCITA: É AQUELA NÃO PROIBIDA OU ATÉ AUTORIZADA POR LEI EM QUE O CONTRIBUINTE PODE FAZER ALGUMA OPERAÇÃO SEM ÔNUS FISCAL OU COM MENOR PARCELA DESTE ÔNUS. • EX:IMUNIDADE, NÃO-INCIDÊNCIAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES DE BASES DE CÁLCULO, DE PRAZO, ETC. • EVASÃO ILÍCITA: É TODA EVASÃO QUE EMPREGA MEIOS ILEGAIS, DE MANEIRA INTENCIONAL, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PARA NÃO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. É MAIS CONHECIDA COMO SONEGAÇÃO FISCAL.

20. II - SONEGAÇÃO: É TANTO O NÃO-PAGAMENTO OU O NÃO–RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PREVISTO EM LEI QUANTO A AÇÃO CONSCIENTE, ESPONTÂNEA E INTENCIONAL DO CONTRIBUINTE QUE,VALENDO-SE DE MEIOS ILÍCITOS, VISA EVITAR, ELIMINAR, REDUZIR OU RETARDAR O PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO POR LEI. • 1 - A SONEGAÇÃO PODE SER: • SONEGAÇÃO SIMPLES: É O NÃO-PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, SEM DOLO. • SONEGAÇÃO DOLOSA OU FRAUDULENTA: É GERADA DA FRAUDE OU DA MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE, QUE USA DIFERENTES MEIOS OU MANOBRAS PARA NÃO PAGAR O TRIBUTO DEVIDO.

21. 2 - MEIOS DE SONEGAÇÃO MAIS FREQUENTES: • PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS AO FISCO; • NÃO RECOLHER O TRIBUTO NO PRAZO DETERMINADO; • INSERIR NOS DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS ELEMENTOS INEXATOS; • OMITIR RENDIMENTOS OU OPERAÇÕES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO, COM O FIM DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. ALÉM DE CRIMINOSO, O SONEGADOR É UM USURPADOR, QUE USUFRUI OS BENEFÍCIOS DE UMA SOCIEDADE QUE ELE NÃO AJUDA A CONSTRUIR. “ VOCÊ ME ABRE SEUS BRAÇOS E A GENTE FAZ UM PAÍS. ” ( MARINA LIMA )

22. CIDADANIA

23. CIDADANIA CONSCIÊNCIA PLENA DOS DEVERES E DIREITOS NO ÂMBITO SOCIAL, EXERCITANDO-OS DE FORMA EFETIVA. CIDADANIA: Educação, conhecimento, crescimento econômico e desenvolvimento humano. TRIBUTO: Instrumento de construção social.

24. CIDADANIA: DIREITO PRINCÍPIOS MORAIS PRINCÍPIOS ÉTICOS

25. PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O • EXERCÍCIO DA CIDADANIA • EDUCAÇÃO; • POLÍTICA GOVERNAMENTAL MAIS PARTICIPATIVA, • CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS; • RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES; • DEMOCRACIA.

26. CIDADANIA A FORMAÇÃO IDEOLÓGICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O CIDADÃO DE HOJE O CIDADÃO DE AMANHÃ

27. I P V A

28. IPVA • O IPVA FOI CRIADO ATRAVÉS DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM 1985 • CONSTITUIÇÃO FEDERAL • ART. 158 – PERTECEM AOS MUNICÍPIOS: • lll – CINQUENTA POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS EM SEUS TERRITÓRIOS.

29. É UM IMPOSTO DIRETO · É DEVIDO ANUALMENTE · INCIDE SOBRE O VALOR DO VEÍCULO · IPVA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUIU COBRANÇA DO IPVA PELA LEI Nº 3.829/85 CARACTERÍSTICAS :

30. IPVA IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR IMUNIDADES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ISENÇÕES – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

31. CADASTRO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS DETRAN TABELA DE VALORES VENAIS TABELA DE VENCIMENTOS SEFAZ PROCESSAMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ITI/ES CONTRIBUINTE BANESTES BRADESCO BANCO DO BRASIL 50 % ESTADO 50 % MUNICÍPIO 15 % FUNDEF 15 % FUNDEF IPVA

32. I P M

33. TRIBUTOS TRIBUTOS Bem- estar social de todos TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS: ITR - 50% p/ municípios IPVA - 50% p/ municípios ICMS - 25% p/ municípios

34. IPM - Índice de Participação dos Municípios • O IPM é o percentual de cada um dos municípios na parcela da arrecadação de ICMS destinada a eles.

35. Fatores que compõem o IPM Peso % Componentes 75 Valor Adicionado 6,8 Número de Propriedades Rurais 5,8 Produção Agrícola e Hortigranjeira 4,9 Área do Município 3 Gasto com Saúde e Saneamento 2,5 Gestão Avançada de Saúde 1 Consórcio Prest. Serviços de Saúde 0,5 Número de presidiários no município 0,5 10 maiores Munic. em Valor Adicionado 100 Total

36. Valor Adicionado R$ 1,50 R$ 0,30 R$ 0,50 R$ 3,00 R$ 5,00

37. Representatividade de cada percentual do IPM em recursos para o município, considerando-se uma receita de ICMS de 400 milhões por mês.

38. Vila Valério só tem 0,544 %

39. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

41. Governador Lindenberg

42. Governador Lindenberg

43. Governador Lindenberg

46. Programa Estadual de Educação Tributária na construção da verdadeira cidadania site: www.sefaz.es.gov.br e-mail:eductrib@sefaz.es.gov.br tel: 3380-3866 Coordenação: Rozeima de Souza Tavares de Alvarenga

47. “Se é verdade que a educação não pode fazer sozinha a transformação social, também é verdade que a transformação não se efetivará e não se consolidará sem educação”. Paulo Freire “Cidadania é essencialmente consciência de direitos e deveres no exercício da democracia.” Gadotti

48. PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA • OBJETIVOS DO PROGRAMA • GERAL • PROMOVER E INSTITUCIONALIZAR A EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

49. PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA • ESPECÍFICOS • SENSIBILIZAR O CIDADÃO PARA A FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DO TRIBUTO; • LEVAR CONHECIMENTOS AOS CIDADÃOS SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • INCENTIVAR O ACOMPANHAMENTO PELA SOCIEDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

50. PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA • PÚBLICO ALVO • SERVIDORES DA SEFAZ / SEDU/ SRF; • ALUNOS - REDE PÚBLICA E PARTICULAR; • ÓRGÃOS PÚBLICOS; • SEGMENTOS ESPECÍFICOS DA SOCIEDADE; • POPULAÇÃO EM GERAL.