Celia Vieira Gilda Cabral Brasília, Setembro/2011

1. PLANEJAMENTO FEDERAL E AS POLÍTICAS PARA AS MULHERESHistória Recente e Perspectivas no PPA 2012-2015 Celia VieiraGilda Cabral Brasília, Setembro/2011

2. PRINCIPAIS TEMÁTICAS • PARTICIPAÇÃO SOCIAL • TRANSPARÊNCIA • METODOLOGIA DO PPA 2012-2015 • PRIMEIRAS IMPRESSÕES • INCIDÊNCIA FEMINISTA • OBSERVAÇÕES GERAIS

3. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PLANEJAMENTO FEDERAL • "Metemos a nossa colher em tudo o que diz respeito às nossas vidas, aos nossos direitos. Como a política econômica, o orçamento público e as políticas públicas dizem respeito aos nossos direitos, nós queremos participar e decidir sobre elas" • Afirmação da diretora do CFEMEA Guacira César de Oliveira

4. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PLANEJAMENTO FEDERAL RÁPIDO RESGATE DO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO BRASILEIRO E O PAPEL DO MOVIMENTO DE MULHERES: • 1985 - instituído o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres e o Fundo Especial de Direitos da Mulher • Campanha “Constituinte para valer tem que ter palavra de mulher” - O CNDM aprovou 80% de suas reivindicações na Constituição Brasileira de 1988 • Projeto neoliberal na contramão dos avanços da Constituinte : Esvaziamento do CNDM • 2002 – criação da a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, voltando a ter orçamento próprio e status de Ministério

5. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PLANEJAMENTO FEDERAL • 2003 - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) ligada diretamente à Presidência da República. O CNDM passou de instância deliberativa para consultiva e a funcionar como órgão de controle social das políticas públicas para as mulheres • 2008 – CNDM - passa a ter caráter consultivo e deliberativo, com as representantes da sociedade civil indicadas pelas próprias entidades e escolhidas em processo seletivo. Composição foi ampliada: 21 representantes da sociedade civil, 3 conselheiras de notório conhecimento e 16 representantes do governo... • CNDM – coordenação de todo o processo das duas Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres e sua ligação com as conferências estaduais e municipais

6. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PLANEJAMENTO FEDERAL

7. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PLANEJAMENTO FEDERAL Processo Participativo PPA 2004-2007 – Parceria Governo Federal Inter-Redes e ABONG Fóruns estaduais de participação social : • 26 estados e no Distrito Federal, • 2.170 representações de entidades, organizações e movimentos de caráter nacional, regional e temático • 4.738 atores sociais • Governadores, prefeitos das capitais e parlamentares • O movimento de mulheres afirmou o caráter estrutural da desigualdade de gênero e a importância estratégica do seu enfrentamento, tendo sua proposta acolhida e assumida por todos os fóruns realizados.

8. Processo Participativo PPA 2004-2007 • Algumas Importantes Conquistas para as Mulheres: • Incorporação do Desafio 9: Promover a Redução das Desigualdades de Gênero, com Ênfase na Valorização das Diferentes Identidades • Incorporação das desigualdades manifestadas nas dimensões raciais e de gênero como fatores que aumentam a injustiça e a exclusão social: • “ Tal registro é necessário para rompermos com a visão que nega a existência do racismo e discriminação da mulher como fator que aumenta a injustiça e a exclusão social.”

9. Processo Participativo PPA 2004-2007 • Inclusão de diretriz geral em todos os 3 Megaobjetivos definidos no PPA 2004/2007 : • “Garantia do recorte transversal de gênero, raça, etnia, geracional, pessoa portadora de necessidade especial e orientação sexual na formulação e implementação de políticas públicas;”

10. Processo Participativo PPA 2004-2007 “Cabeça para um lado, pés para outro”: • Dos 374 programas apenas 20 incorporavam o atendimento á mulher ou presença de recorte de gênero. Somente 4 apresentavam recorte de gênero e raça, sendo que destes um único programa incorporava recorte cruzado gênero/raça. • Frustração dos movimentos sociais : Total falta de continuidade do processo participativo.

11. A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PPA 2008-2011 • Desenho do processo visava valorizar as deliberações das Conferências e os Conselhos Temáticos – na prática não ocorreu de forma generalizada no governo. • SPM propõe e CDNM apóia a inclusão de objetivo • “10. Promover a igualdade de gênero, raça e etnia • Resultado, foi a alteração do objetivo: • “Fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos” • Participação ativa das mulheres nos seminários regionais e nacional promovidos pelo Congresso Nacional • Sugestão de emendas dos movimentos de mulheres, negro e pela diversidade sexual, além de emendas visando à participação, transparência e fortalecimento do controle social

12. A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PPA 2008-2011 • O Poder Executivo explicita mais uma vez: • “...a perspectiva de promoção da igualdade de gênero e raça deve estar presente na elaboração, execução e monitoramento de todas as políticas de governo, incorporada como princípio gerador de democracia, desenvolvimento e paz social.”

13. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PPA 2012-2015 • Fórum Interconselhos - A Articulação de Mulheres Brasileiras apresentou o “A proposta da AMB para a Incidência Feminista no PPA 2012-2015 • Contou com a participação de 300 representantes de conselhos, comissões e entidades, sendo que apenas 35% eram mulheres. Participaram 13 entidades vinculadas as direitos da mulher. • Forte motivação das organizações e movimentos sociais para continuidade e aprofundamento do processo: • A expectativa é de que a construção dos mecanismos de monitoramento e avaliação se dê de forma conjunta e compartilhada

14. Nova metodologia de estruturação do ppa 2012-2015 Algumas criticas ao modelo anterior: • Pouca, ou nenhuma, preocupação com os resultados • Lei de Responsabilidade Social • Demonstrativo de Metas Sociais • A partir da LDO 2008 - relatóriode impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensõesde gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência. • Frágil alinhamento entre as dimensões estratégicas, táticas e operacionais presentes nos planos - “Cabeça para um lado, pés para outro” • ausência no planejamento estratégico nos ministérios temáticos implicando, muitas das vezes, no não alinhamento estratégico à definições do nível central do governo

15. ppa 2012-2015 • A priorização estratégica de temas ou programas também era prejudicada pelo modelo vigente • Existência de um número excessivo de programas, dificultava a articulação hierárquica entre as cadeias de objetivos e de programas, e colocam problemas de gestão, acompanhamento e controle da execução desses programas • PPA 2004-2007 – 374 programas e 4 300 ações • PPA 2008-2007 - 321 programas e 4327 ações • Sobreposição entre Plano e Orçamento

16. modelos de estruturação dos PPA´s

18. visão do futuro O Brasil quer ser reconhecido: • Por seu modelo de desenvolvimento sustentável, bem distribuído regionalmente, que busca a igualdade social com educação de qualidade, produção de conhecimento, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental. • Por ser uma Nação democrática, soberana, que defende os direitos humanos e a liberdade, a paz e o desenvolvimento no mundo

19. VALORES • Soberania • Democracia • Justiça Social • Sustentabilidade • Diversidade cultural e identidade nacional • Participação social • Excelência na Gestão

20. Macrodesafios • 6. Cidadania: fortalecer a cidadania, promovendo igualdade de gênero e étnico-racial, respeitando a diversidade das relações humanas e promovendo a universalização do acesso e elevação da qualidade dos serviços público

21. Ppa 2012-2015 • O PPA 2012-2015 terá como diretrizes: • I – a redução das desigualdades sociais e regionais; • II – a ampliação da participação social; • III – a promoção da sustentabilidade ambiental; • IV – a valorização da diversidade cultural e identidade nacional; • V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços; e • VI – a garantia da soberania nacional.

22. Ppa 2012-2015 • 65 programas temáticos e 44 programas de gestão, manutenção e serviços ao estado • Alterações na estrutura do PPA traz conseqüência danosas para o monitoramento histórico das políticas: • ações excluídas se foram de fato excluídas ou foram juntadas a outras ações??? • manutenção dos códigos das ações, com alteração do título- apenas ajuste de redação ou o objeto da ação se alterou? • Ausência do código do objetivo e da iniciativa no PLOA o debate das Leis Orçamentárias Anuais. • A orientação evidente quanto a incorporação da transversalidade de gênero, raça e etnia é uma grande perda em relação aos dois últimos ppa´s

23. Ppa 2012-2015 • PL - o Valor Global, Metas e os Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias. A principal disputa no PPA é no campo da dimensão estratégica, na inclusão ou alteração do desenhos dos programas. • Resgatar a função planejamento no PPA, significa possibilitar que a sociedade possa visualizar as prioridades da agenda governamental para os próximos quatro anos, expressa inclusive na dimensão orçamentária. • Do contrário o PPA continuará sendo peça de ficção, com nenhuma ou pouca aderência a implementação das políticas públicas. • É preciso reconhecer que a disputa efetivamente no campo da alocação de recursos tem como momento privilegiado do ciclo orçamentário a LOA

24. Ppa 2012-2015 Mensagem Presidencial acerca das políticas transversais: • “...a integração entre as políticas, em especial o tratamento da transversalidade, não está mais limitada pelo desenho das ações orçamentárias com seus respectivos produtos, de forma que a combinação entre Objetivos, Metas e Iniciativas criam condições para uma abordagem mais adequada da relação entre as políticas. • Essa alteração foi fundamental para revelar boa parte das políticas para as mulheres, raça, criança e adolescente, idoso, LGBT, quilombola, povos e comunidades tradicionais, juventude e pessoa com deficiência.”

25. Consulta à palavras chaves nos anexos de programas finalísticos e temáticos

27. Ppa 2012-2015 • Expectativa positiva - 22 programas temáticos, de 65: 1/3 dos programas explicitam o atendimento à mulher, negra(o), ou enfocam a dimensão de gênero e/ou racial

30. Programa 2037 – Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social Programa 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social

33. Apresentação 2

34. ALGUMAS IDÉIAS PARA MONITORAR OS PPAs PARTICIPAÇÃO SOCIAL x TRANSPARÊNCIA • Um novo espaço de debate com governo: Fórum Interconselhos • Um novo PPA 2012-2015 - Plano Mais Brasil Mas é necessário MAIS:

35. É necessario também • um sistema de monitoramento com transparência e acesso pela sociedade da execução orçamentária da LOA e da execução do PPA • indicadores gênero e raça • diálogo com os movimentos sociais • TRANSPARÊNCIA EM TODO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO

36. Transparência • Na ultima década, houve avanços consideráveis no acesso da sociedade às informações sobre os gastos públicos. • Avanços da informática e popularização da Internet; • Maior visibilidade dos escândalos de corrupção no governo, forçou a criação e fortalecimento dos órgãos como as controladorias e auditorias; • O Governo Federal criou sites, portais e telefones para contato direto com a população, estimulando denúncias de mal uso das verbas públicas. .

37. Transparência • Criados novos mecanismos e sistemas para divulgar informações sobre os recursos públicos, planos e orçamentos governamentais. SIGA BRASIL, do Senado é o destaque • O Ministério Público e alguns Tribunais de Contas, mudaram sua forma de atuação e também ampliaram sua relação com os movimentos sociais.

38. Transparência • Há diferença na motivação desse monitoramento e exigência de transparência • O governo é movido para demonstrar moralidade no uso dos recursos. • Os movimentos sociais querem aumentar o gasto social para efetivar direitos e implementar as políticas

39. Transparência • Essa diferença de enfoque reflete a maneira como os dados são disponibilizados e na forma de organizá-los para divulgação que são muito consolidados ou detalhados em excesso • Para nós, o objetivo é o gasto na política pública e no programa governamental e não apenas o gasto com a máquina burocrática e com salários e encargos dos servidores.

40. Os Sistemas O SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal possui atualmente 69.000 usuários que em sua quase totalidade são servidores públicos. O acesso ao SIAFI é burocrático, muito técnico e não permite monitorar o gasto com as políticas. • Em dez/2004 o Senado Federal lançou o SIGA BRASIL, com atualização diária, e que reúne o SIAFI, SIDOR e SELOR. Inclusive pode se verificar as transferências para estados, municípios e entidades privadas • SIGPlan – Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento. Útil apenas para os gestores do governo e de difícil uso pela população.

41. SIGA • O SIGA tem se aperfeiçoado e avançado ano a ano e conta com uma equipe técnica dedicada e sensível às necessidades de informações por parte das organizações da sociedade. Criou novos relatórios pré-definidos, melhorou significativamente a interatividade com o usuário e tem agora as vídeoaulas e aperfeiçoou a seção de Ajuda Através do SIGA, todas as pessoas tem acesso facilitado e direto às informações sobre a LOA e sua execução, o PPA e a LDO do Governo Federal e com o GeoSIGA e seus mapas, recupera informações sobre as transferências federais a estados e municípios e sobre sua população e serviços públicos da área selecionada. • Desde 2005 o CFEMEA divulga o Orçamento Mulher no SIGA. Hoje tem também o II PNPM e mais 7 Orçamentos Temáticos

42. Os Sites com informações sobre gastos público • Portal da Transparência do Governo Federal da CGU - Controladoria-Geral da União e da • 1ª CONSOCIAL - CONFERENCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL • FBO - FORUM BRASIL DO ORÇAMENTO (PLP 264/2007-Lei de Responsabilidade Fiscal e Social que cria o Sistema Público de Monitoramento da Gestão Fiscal e Social (WWW.forumfbo.org.br) • O CFEMEA(WWW.cfemea.org.br) • A Transparência Brasil,”. (www.transparencia.org.br/) • O Orçamento Transparente (WWW.orcamentotransparente.com.br). • O INESC (www.inesc.org.br) • CONTAS ABERTAS- (http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/) • INDICE DE TRANSPARENCIA –(www.indicedetransparencia.org.br) • TRANSPARENCIA MUNICIPAL-ATM.(www.tmunicipal.org.br)

43. PPA DO GOVERNO FEDERAL • Para elaborar, monitorar e avaliar o PPA, o governo federal conta com um sistema e unidades específicas em cada ministério. O órgão central desse Sistema é a SPI – Secretaria de Planejamento e Investimentos do MPOG 1 - O novo PPA 2012-2015 tem avanços que podem facilitar o monitoramento: • melhor definição dos Indicadores (vários de gênero e raça) dos Programas Temáticos; • Objetivos mais detalhados e • Metas quantitativas e qualitativas mais claras e específicas

44. PPA do Governo Federal 2 - Marco Legal forte: Leis, decretos e portarias orientando os gestores. 3 – Conta com recursos e servidores capacitados: gestores de políticas públicas • Nem tudo são flores ...

45. Nem tudo são flores ... • 1 - Falta um sistema de monitoramento e avaliação que funcione e tenha agilidade no fornecimento de informações para o gestor e para população. O Art.20 do Projeto de Lei do PPA, determina que o MPOG atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à sociedade. • 2 - No PPA 2012-2015 os beneficiários (Publico alvo) são especificados apenas nas metas e indicadores. Melhor que sociedade, mas pode dificultar a recuperação da informação

46. Nem tudo são flores ... 3- Os objetivos dos programas estão mais detalhados, mas ainda misturados. Exemplo OBJETIVO: 0998 - Promover atendimento às mulheres em situação de violência por meio da ampliação, capilarização, fortalecimento, qualificação e integração dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e a produção, sistematização e monitoramento dos dadosda violência praticada contra as mulheres no Brasil. 4 - Muitas metas quantitativas estão como FALSAS QUALITATIVAS. Não definem o quanto vai AUMENTAR. 5 – Não há definição se o Fórum Interconselho fará a interlocução sociedade/governo e se será mantido o atual Sistema de Monitoramento do PPA

47. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - Fluxo de Informação

48. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO • Ministérios e Secretarias da PR tem as Unidades de Monitoramento e Avaliação (UMA) e os Gerentes de Programa e Coordenadores das Ações do Programa • MPOG tem a SPI, o SIGPlan, o CGPPA - COMITÊ DE GESTÃO DO PPA e a CMA - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. A CMA tem 2 Câmaras Técnicas: a) monitoramento e Avaliação e b) Projetos de Grande Vulto. • Em 2011 essas instâncias não se reuniram ou não publicaram suas deliberações e as informações dos sites são muito desatualizadas.

49. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO • O SIGPlan é um sistema pensado e alimentado para uso exclusivo dos gestores e servidores públicos e apesar de estar disponível na internet (www.sigplan.gov.br) traz relatórios desatualizados e sua navegação é complicada não possuindo sequer um sistema de busca por programa ou ação do PPA. • Quem não tem senha, não tem acesso as informações úteis e não navega nesse site.

50. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO • Em termos de transparência, o SIGPlan deixa muito a desejar, pois mesmo os relatórios, manuais e notícias são desatualizados. • Muitos dos problemas atuais (como os observados na implementação da LC131) relativo a que informações divulgar, podem ser evitados se os movimentos participarem da definição do Sistema de Monitoramento do PPA 2012-2015